Castelinho: um julgamento inconcluso Por Hélio Bicudo*,
para a revista Caros Amigos
Nos primeiros dias de maio de 2003, a polícia de São Paulo executou, no pedágio da rodovia que liga a Castelo Branco a Sorocaba, 12 pessoas que, supostamente, iriam assaltar um avião que aterrissaria no aeroporto daquela cidade, com avultada soma de dinheiro. Posteriormente, apurou-se que há anos não aportavam naquele aeroporto aviões com grandes somas.
Na ocasião fizeram-se os maiores elogios à atuação da polícia cujos órgãos de informação tinham tornado possível a sua intervenção para evitar um assalto. O então ministro da Defesa chegou a manifestar-se nesse sentido, associando-se ao que então se afirmava.
Contudo, um exame mais acurado dos fatos veio a demonstrar que a chamada “operação Castelinho” fora
uma das maiores farsas da polícia paulista.É que a polícia estava desprestigiada aos olhos da opinião pública: aumento da violência com seqüestros não resolvidos; fuga de presos que chegaram, em um dos casos, a se utilizar de um helicóptero para sair do pátio do presídio onde se encontravam; rebeliões nos presídios da capital e do interior.
Essa situação reclamava que se fizesse algo para – a exemplo do que já acontecera nos anos 60/80 do século passado, com a criação do “esquadrão da morte” – restabelecer o prestígio da polícia e a sua confiança por parte da população.
Um órgão que funcionava junto ao gabinete do Secretário da Segurança, que responde pela sigla de Gradi - Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância, tendo recrutado, com autorização (ilegal) dos juízes da Corregedoria dos Presídios, alguns detentos condenados por delitos graves, passou a armar, com a ajuda desses delinqüentes, um evento que denotasse a eficiência da polícia. Recrutaram 12 pessoas com o objetivo de realizar o aludido assalto.
Proporcionaram armas e a munição, estas sem efeitos letais, e, por fim, um ônibus que os conduzisse para o local do assalto.
Esses homens foram surpreendidos na praça daquele pedágio e sumariamente executados. Ato contínuo, tratou-se de limpar o local do crime, enviando as vítimas, já mortas, para a Santa Casa de Sorocaba, e alterando o conjunto do cenário em que os fatos se deram.
Os laudos do Instituto Médico Legal foram enviados a um dos maiores especialistas - o professor Nelson Massini – em exames médicos legais, que concluiu tratar-se de uma mera chacina: as vítimas foram atingidas, preferencialmente, no tórax e na cabeça por disparos de armas de fogo, alguns deles à queima-roupa. Os ferimentos constatados nos braços resultaram de gestos de defesa.
Com base nesses fatos, os professores Fábio Konder Comparato e Dalmo Dalari, os advogados José Carlos Dias, ele e Carlos Miguel Aydar, este presidente da secção paulista da OAB, representaram ao Tribunal de Justiça e ao procurador Geral da Justiça, para que instaurassem os inquéritos competentes para a apuração, de um lado, de fatos praticados por juízes corregedores e Secretário de Segurança e, de outro, dos policiais que participaram da execução. Estes últimos foram denunciados pelo Ministério Público e o processo corre pela comarca de Itú, onde o crime se consumou. Os primeiros foram submetidos a inquérito que teve o seu sigilo decretado pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado.
O processo de Itú, com mais de cinqüenta réus, prolongar-se-à por anos e só se esgotará depois dos recursos julgados pelos tribunais.
Quanto aos juizes e Secretário, o resultado já era esperado, em um procedimento sob sigilo, aliás, questionável, nos termos do disposto no artigo, 93, IX da Constituição Federal, que impõe a publicidade dos julgamentos. O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o arquivamento do inquérito por insuficiência de provas, com apenas um voto contrário. O inexplicável é que o Secretário incriminadosequer foi ouvido e o Ministério Público impedido de manifestar-se no plenário daquele órgão. O relator, entre outras jóias que podem ser lidas no voto vencedor, observou – isto está no noticiário dos jornais – que o fato de os juizes terem violado a lei se constitui numa atitude compreensível na luta contra o crime organizado. Quer dizer: pode-se cometer crime para combater crime!
Mas tal situação, que não pode ser assimilada pela sociedade civil, não é irreversível.
Prevendo que a solução seria tomada pelo Tribunal de Justiça, por ser órgão especial, a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos já acionara a Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, da OEA, alegando que não obstante não esgotados formalmente os recursos internos, (requisito para o ingresso da denúncia perante a comissão) tudo indicava, tendo em vista o grande número de antecedentes, que o resultado seria a impunidade, como realmente aconteceu. Em correspondência de dezembro do ano passado, a Comissão Interamericana informava que aceitava a denúncia e iria proceder de acordo com as disposições de seu Regimento.
Em conclusão: o lamentável episódio não terminou, pois devemos esperar que os fatos que não sensibilizaram o corporativismo da justiça paulista, encontrem seu reconhecimento, primeiro pela Comissão e depois pela Corte Interamericana, cujas decisões são de cumprimento obrigatório em nosso País.
* Presidente da Fundação Interamericana
de Defesa dos Direitos Humanos;
fonte:
http://carosamigos.terra.com.br/ 
Usar instrumentos do Estado para assassinar pessoas para mascarar incompetência administrativa, para mim já é prova suficiente de, no mínimo, suspeitar de sua credibilidade. Ao viés ideológico, talvez oque me faça ser mais resistente, seria contestações dessa desmascarada operação sem provas. Normal em trâmites jurídicos legais.