AD adota 60 propostas dos outros partidos. “São medidas avulso”, queixa-se oposição
PS mantém pressão e garante que “viabilizar a entrada em funções” do executivo de Montenegro “não significa viabilizar tudo”. Ou seja: pode chumbar o OE 2025. Toda a oposição, Chega incluído, mostrou desagrado com medidas do Governo.
SAÚDE
Combater desigualdade no acesso aos cuidados
O Governo definiu oito áreas com várias medidas para combater aquele que é hoje um dos principais problemas do Serviço Nacional de Saúde: a desigualdade no acesso aos cuidados.
Neste sentido, e para garantir o acesso a uma consulta de especialidade na rede de unidades de saúde convencionadas (setores privado e social) sempre que seja ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido no SNS.
Quer criar condições para motivar médicos de família aposentados a continuarem a trabalhar no SNS, alargar o âmbito e a cobertura do programa Cheque-Dentista, reforçar as Equipas de Apoio Domiciliário e alargar consultas de Psicologia Clínica, Terapia de Reabilitação e Nutrição nos Centros de Saúde.
Nas urgências quer redefinir a rede de referenciação hospitalar e implementar consultas de doença aguda nos centros de saúde. No que toca às cirurgias, quer criar mais incentivos no programa de produção acrescida do SIGIC e desenvolver um sistema competitivo para cirurgia de ambulatório.
Quer criar um Plano de Motivação para os Profissionais para valorizar autonomamente todos os recursos humanos envolvidos na prestação dos cuidados de saúde às pessoas, em especial no SNS.
Para responder nas zonas mais carenciadas, quer criar um pacote de incentivos em conjunto com as autarquias para atrair profissionais de saúde. Na área social, quer introduzir, de forma progressiva e com apoios, equipas médicas e multidisciplinares nas unidades de cuidados continuados, em articulação estreita com as unidades públicas de saúde, através de contratos-programa plurianuais entre o SNS e as Misericórdias, IPSS e demais setor social.
Quanto à governação do sistema, quer um novo modelo de contratualização para o SNS e reformular a Direção Executiva, para que tenha uma governação menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde.
EDUCAÇÃO
Professores são a prioridade
O Governo quer devolver o tempo de serviço aos professores, a uma razão de 20% dos seis anos, seis meses e 23 dias a cada ano de Legislatura.
É também proposta a criação de uma dedução, em sede de IRS, de despesa de alojamento para professores colocados a mais de 70 km da residência. Além disso, o Governo quer desburocratizar o setor.
As provas de aferição a Português, Matemática e a uma disciplina rotativa (a cada 3 anos) no 4.º e 6.º anos voltam a estar em cima da mesa, bem como o fim do 2.º ciclo de escolaridade.
Já no Ensino Superior e na Ciência, o Governo quer, entre outras medidas, generalizar o acesso à formação, reorganizar as agências de financiamento da ciência e inovação, bem como promover o sucesso escolar e qualidade de vida, nomeadamente em relação à saúde mental (cuja rede apoio nas universidades e politécnicos o Governo quer reforçar).
Nesta área, o Governo dedica ainda duas medidas em relação à habitação dos estudantes: aumentar o investimento direto na criação e requalificação de alojamento para os estudantes do Ensino Superior, “através da construção de novas residências”, com recurso a fundos europeus, e realocando e recuperando edifícios devolutos do Estado; é também intenção contratualizar “a construção de residências estudantis” públicas e privadas com autarquias, instituições sociais e investidores privados. Além de querer inclusão e respeito pela diversidade, o Governo propõe ainda adequar “a oferta curricular e promover a coesão social e territorial”.
SEGURANÇA
Valorizar as carreiras; Combater racismo e xenofobia
Como prometido, o programa do governo atribui “caráter prioritário” ao processo de “dignificação das carreiras” dos polícias e à sua “valorização profissional e remuneratória” desde “a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança”.
Quer isto dizer que, muito em breve, os sindicatos e associações da GNR e PSP devem ser chamados pela ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, para começarem um processo de negociações e definir um calendário para concretizar aumentos salariais.
Nas medidas que o executivo assume é notória a “marca” da juíza conselheira Blasco, que foi Inspetora-Geral da Administração Interna e trouxe uma herança forte na defesa dos Direitos Humanos e na exigência de boas práticas na ação policial. Um dos objetivos definidos é, por exemplo, “apostar na formação” dos elementos das forças de segurança ao longo da carreira e “numa forte cultura de direitos humanos”.
“A relação dos cidadãos com as forças de segurança terá de assentar, sistémica e sistematicamente, no obrigatório desenhar do processo de modernização das forças de segurança, contribuindo, em especial, para a indução e implementação de práticas de operação compatíveis com a defesa dos direitos humanos, combatendo sentimentos de racismo e de xenofobia”, refere o documento.
DEFESA
Forças capacitadas e competitivas
Um Portugal “leal” às missões da ONU, da UE e à segurança coletiva da NATO são, para o governo, “três pilares inestimáveis de um consenso alargado em torno da política de defesa”.
Liderada pelo centrista Nuno Melo, ministro da Defesa Nacional, a política do executivo pretende “ dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e competitivas”, aproveitando os “mecanismos de financiamento possível no contexto europeu”.
O Serviço Militar Obrigatório não é mencionado, mas a falta de efetivos no Exército, Força Aérea e Marinha “merecerá a atenção” do governo que, indica algumas medidas para atrair e reter os militares: melhorar as condições salariais, em particular dos praças; “estudar outras formas de recrutamento voluntário”; “ponderar o alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial”; “aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil” - são algumas das ideias.
HABITAÇÃO
Governo responde ao setor
O IVA da construção e reabilitação de habitação vai descer para a taxa mínima de 6%. Esta é uma medida há muito reivindicada pelo setor e dada como essencial para responder à crise habitacional que o país atravessa.
O Executivo cumpre assim uma das suas promessas eleitorais. O programa do PSD/CDS-PP para esta legislatura prevê a aplicação desta taxa de forma “excecional” e “temporária” nas obras destinadas a habitação permanente em qualquer parte do país. No entanto, não avança qual será o impacto orçamental desta medida nem o prazo de duração.
Segundo o documento, o governo pretende compensar as autarquias pelas perdas de receita pela introdução do “regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários” em obras para habitação permanente. Neste quadro, está também incluída a “redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação”.
Este alívio fiscal visa “assegurar o aumento da oferta habitacional” do setor privado.
No domínio do Estado, o governo de Luís Montenegro propõe a “injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados”.
Esta carteira de ativos poderá ser uma solução para famílias e pessoas em situação mais vulnerável. A ideia passa pela mobilização do stock habitacional existente ou por nova construção.
Outra das soluções defendidas no programa é a criação de Parcerias Público-Privadas para “a construção e reabilitação em larga escala” de casas e alojamento para estudantes.
O governo está também disposto a estimular e facilitar novos conceitos de alojamento, como build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living e habitação modular.
Entre os objetivos inscritos no documento estão ainda a flexibilização das limitações de ocupação dos solos, das densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos.
JUSTIÇA
Enriquecimento ilícito e celeridade
O Governo propõe uma “reforma sólida” e “profunda” da justiça, que ultrapasse o escopo da legislatura. Dentro do tema do combate à corrupção, “célere e idealmente consensual”, surge a proposta de “criminalizar o enriquecimento ilícito”.
Recorde-se que este tema já mereceu o selo de inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, em 2012 e 2016. Em matéria de reincidências, o Governo, a acompanhar propostas de outros partidos, também recupera a regulamentação do lobbying, “definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos”.
Uma proposta anterior sobre este tema,a presentada pelo Chega, já tinha sido chumbada no hemiciclo por configurar plágio de um texto avançado pelo PS, CDS e PAN.
Dentro do chavão da justiça, promete uma aposta na “justiça económica” e “combate à morosidade” processual, mas a missiva do Governo começa logo por “desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça”.
Sem explicações que possam clarificar se isto significa que as escolhas para o Ministério Público deixem de passar pelo Governo, o documento defende que “as políticas públicas da justiça têm sido excessivamente governamentalizadas”, não sendo “compatível com uma matéria cuja dignidade político-constitucional postula uma visão exigente do princípio da separação e independência dos poderes”.
Na visão do Governo, é também importante valorizar as carreiras dos oficiais de justiça e guardas prisionais ou “aprofundar a especialização dos magistrados” e reforçar o sistema prisional.
As 60 propostas adotadas do Partido Socialista
. No IRC reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre as empresas;
. Eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes públicos;
. Aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação;
. Lançar uma Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia até 2026, acelerando o investimento na capacidade de armazenamento do país, que poderá́ ser feita através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos;
. Incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de integração tanto a nível nacional como regional e local;
. Assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontram deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, contemplando um maior equilibrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar;
. Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos
cidadãos;
. Reforçar os poderes de atuação legais face à ocorrência de campanhas de desinformação por via da utilização ilegítima das plataformas digitais, com a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança;
. Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação;
. Promover iniciativas de reforço da empregabilidade dos jovens, através da aposta na formação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, em linha com as necessidades crescentes do mercado de trabalho;
. Criar Observatório do Desporto numa parceria entre a academia, entidades desportivas nacionais e a administração pública para habilitar as definições e implementação de políticas públicas e as tomadas de decisão multissetoriais dos diversos agentes e entidades desportivas;
. Lançar, em sede de concertação social, um processo de diálogo sobre as matérias da segurança e saúde no trabalho tendente à negociação de um acordo de concertação que suporte a Estratégia plurianual nesta área;
. Desenvolver programas alargados de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em estreita articulação com os diferentes ramos do setor e tirando pleno partido da capacidade instalada, designadamente no IEFP e do centro protocolar constituído para o efeito;
. Promover o desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de animais de companhia no espaço da União, facilitando deslocações e introduzindo estratégias harmonizadas de proteção transfronteiriça;
. Reforço do investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional - sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo - e consolidação do apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias;
. Apoiar a tradução e promover a internacionalização da produção literária nacional, com um protocolo específico com o Brasil e os países lusófonos;
. Equacionar isenções fiscais relativas à tributação do valor dos livros em armazém, prevenindo a destruição de livros devolvidos às editoras;
. Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50 % a produção aquícola nesta década;
. Lançar o Programa Capitalizar+, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, com quatro dimensões de intervenção: reforço continuado dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado do reforço de capitais em
relação ao financiamento por capitais alheios; revisão do contrato de mandato do Banco Português de Fomento visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e quase capital às necessidades das empresas; programa de transição
geracional das empresas familiares; e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos;
. Reforçar e reorganizar das organizações públicas na área económica, procedendo à reintegração da AICEP no Ministério da Economia, e à avaliação do papel desempenhado pelo Banco Português de Fomento no ecossistema institucional
responsável pela política económica nacional;
. Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima;
. Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de
litígios;
. Reformular e capacitar o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática;
. Concretizar a Agenda do Turismo para o interior;
. Reforço de meios e de incentivos ao maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária bem como do reforço a assistência de saúde no domicílio a doentes que deles necessitam, em estreita colaboração com as autarquias e
outros intervenientes no sector;
. Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância;
. Adoptar um novo conceito estratégico de Defesa Nacional e interligações possíveis ao conceito estratégico da NATO e à bússola estratégica da UE;
. Envolver o tecido empresarial que compõe a base tecnológica e industrial de Defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas;
. Potenciar a utilização das auto-estradas que, apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade,
levando-os a percorrer distâncias maiores - com maiores externalidades negativas - e a deixar estas infraestruturas subaproveitadas
. Apoiar o desenvolvimento de software e hardware para simulação;
. Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração;
. Promover a transferência modal das mercadorias para a ferrovia corrigindo os desequilíbrios na taxação da infraestrutura e aumentando a produtividade e eficiência do transporte.
Do Chega
. Implementar o apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa pequenos montantes de impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno
valor;
. Expansão da rede CCTV nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas e nos exterior das esquadras;
. Promover o turismo sustentável, partindo do princípio que o turista além de visitar lugares, pretende viver experiências, respeitando o meio-ambiente e as comunidades locais;
. Apoiar de forma efectiva a organização e participação em feiras e exposições internacionais, missões comerciais e eventos de networking para ligar as empresas a potenciais parceiros e clientes no exterior;
. Proceder a uma avaliação das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido;
. Criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população;
. Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal;
. Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infra-estruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade);
. Identificar necessidades de infra-estrutura turística, promovendo o seu investimento público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infra-estrutura de transportes e lançar programas de apoio à satisfação dessas
necessidades;
. Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços;
. Ponderar o alargamento o apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial;
. Implementar medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do sector da Defesa;
. Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil.
Da Iniciativa Liberal
. Maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP e reforma do governo do setor ferroviário;
. Alargar os cuidados prestados pelas Farmácias comunitárias através da utilização racional e integrada da rede no sistema de saúde, garantindo uma maior proximidade aos cidadãos nas áreas de competências das mesmas;
. Repensar a fase de instrução de acordo com as conclusões do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura;
. Aumentar as matérias de intervenção da negociação colectiva sem especiais condicionalismos;
. Ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho;
. Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas.
Do Bloco de Esquerda
. Reforço dos meios da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e das bibliotecas de investigação (Biblioteca Nacional, Biblioteca da Ajuda, Biblioteca da Academia das Ciências, entre outras), garantindo quadros de pessoal e políticas de aquisições e sensibilização de públicos adequados à sua missão;
. Revisão da Lei do Preço Fixo do Livro, combatendo a concentração do mercado livreiro e promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes;
. Inclusão do Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto e da Sociedade Portuguesa de Educação Física no Conselho Nacional do Desporto, para reforçar do papel da disciplina de Educação Física e dos seus docentes no universo do debate das políticas públicas para o setor.
Do Livre
. Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade;
. Promover o combate ao bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBT+;
. Defender o direito à fabricação e reparação, apoiando os negócios de reparação, incluindo os cooperativos como os “repair” cafés.
Do Partido Comunista Português
. Desenvolver a capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira.
Do Pessoas-Animais-Natureza
. Incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares, realizadas ao ar livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza;
. Apoiar as editoras e entidades do setor livreiro, com vista a incentivar a reutilização de livros (evitando a sua destruição) e a apostar na transição digital (e-book ou audiobook).
Com Ana Mafalda Inácio, Rui Miguel Godinho, Sónia Santos Pereira, Valentina Marcelino e Vítor Moita Cordeiro
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