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Esta semana o governo tentará renovar, mais uma vez, a Emenda Constitucional que trata da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Confesso que tenho dificuldades de entender a lógica da renovação da DRU no contexto atual. O empenho do governo para renovar a DRU até 2015 só faz sentido em um único cenário: o governo planeja aumentar algumas contribuições ou recriar uma nova CPMF. Vamos aos fatos.
É bom lembrar que, apesar da desvinculação da DRU incidir sobre vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, os impostos já são de livre alocação. No caso dos impostos, o único efeito da DRU era reduzir os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), que tinham como base a receita de impostos após a desvinculação. Mas em 2009 foi aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 277/08) que extinguia gradualmente a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo federal destinados à Educação. A desvinculação dos recursos para educação passou de 20% para 12,5%, em 2009, para 5%, em 2010, e “zero” a partir de 2011. Isso significou R$ 1o bilhões a mais para educação.
O ganho com o mecanismo da DRU ocorre de fato nas desvinculações das contribuições sociais do Orçamento da Seguridade Social (OSS), que com a desvinculação podem ser alocadas para cobrir qualquer despesa. Esse é o principal efeito da DRU: transferir recursos de contribuições sociais do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal da União, permitindo que recursos que seriam gastos com saúde, previdência e assistência social possam ser gastos, por exemplo, para pagar o meu salário que sou servidor público ou até economizados para ajudar na meta do superávit primário.
Em 2005, por exemplo, o orçamento da seguridade social (OSS) foi deficitário em R$ 14,4 bilhões, mas como o total das desvinculações do orçamento da seguridade social por força da DRU foi de R$ 32 bilhões, o governo tinha uma ganho líquido de mais de R$ 17 bilhões para ajudar no cumprimento do primário. Em 2005, o superávit primário do governo federal foi de R$ 52,4 bilhões e, os R$ 17,4 bilhões (líquidos) da DRU responderam por 33% do superávit primário.
O cenário agora é outro. Primeiro, não existe mais CPMF que era uma das receitas sobre a qual incidia as desvinculações da DRU. Segundo, a DRU não incide mais na receita vinculada para educação, como alertado acima. Terceiro, aumentou muito os gastos sociais e, neste ano, o governo projeta um déficit no orçamento da seguridade social de R$ 61,9 bilhões (R$ 460,8 bilhões de receita contra R$ 522,7 bilhões de gasto).
Acontece que, em 2011, a desvinculação (DRU) do orçamento da seguridade social (OSS) está projetada em R$ 52,5 bilhões; inferior portanto ao déficit de R$ 61,9 bilhões do orçamento da seguridade social. Ou seja, a DRU retira recursos do OSS, mas depois o governo tem que colocar de volta no OSS até mais recursos do que aqueles desvinculados pela DRU. Em outras palavras, atualmente o governo precisa pegar recursos do orçamento fiscal (recursos livres) para cobrir o rombo do OSS; o que torna a DRU irrelevante.
Adicionalmente, perto de R$ 8 bilhões do total das desvinculações da DRU este ano vem do orçamento do FAT. Como o BNDES precisa de recursos, o Tesouro aumenta o seu endividamento para repassar mais recursos para o BNDES que foram retirados do orçamento do FAT pela DRU. Neste caso, o governo “ganha” perto de R$ 10 bilhões porque troca um repasse (p/ BNDES) que teria como fonte receita de contribuições por emissão de dívida, que não impacta a Divida Liquida do Setor Público (DLSP) hoje.
Em resumo, baseado nas explicações acima, não há como entender o empenho do governo na renovação da DRU nem mesmo a sua necessidade. É claro que todo esse raciocínio vai por água abaixo se estiver no horizonte dos próximos anos algum aumento nas contribuições ou a volta da CPMF. Vale lembrar que no Art. 76 que da PEC que criou a DRU: Fica desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.”
Em resumo, o empenho do governo na renovação da DRU, ate 2015, significa um única coisa: é elevada a chance de termos algum aumento da alíquotas de contribuições (PIS, COFINS, ou CSLL), mudanças na base de cáculo que aumente a arrecadação dessas contribuições ou criação de uma nova CPMF. Apenas sob essas hipóteses consigo entender a mobilização do governo para renovar a DRU, já que hoje o governo tem que retirar recursos livres para fazer cobrir gastos obrigatórios do orçamento da seguridade social. Por que ninguém explica isso?
"If the people who marched actually voted, we wouldn’t have to march in the first place".
"(Poor) countries are poor because those who have power make choices that create poverty".
ubi solitudinem faciunt pacem appellant
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"É melhor uma ave na mão do que duas voando"!
