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PORTARIA N 3.907/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e na alínea "a" do inciso VII do art. 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1 Instituir, no âmbito do Ministério da Defesa, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de desenvolver ações para elaboração do Plano de Articulação e Equipamentos de Defesa (PAED), considerando as disposições da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 2 A coordenação do GT de que trata o art. 1º desta Portaria será realizada pelo Chefe de Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), com a participação de representantes da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD) e da Assessoria Especial de Planejamento (ASPLAN) e das Forças.

Art. 3 Na elaboração do PAED, além da articulação e equipamentos das Forças Armadas, deverão ser analisados os seguintes aspectos, dentre outros:

I - pesquisa, desenvolvimento e ensino;

II - força de trabalho decorrente da evolução do PAED;

III - manutenção operativa;

IV - recuperação da capacidade operacional;

V - harmonização dos projetos apresentados pelas Forças; VI - preferência de aquisição de produtos de defesa no Brasil;

VII - transferência de tecnologia quando a aquisição for realizada no exterior; e

VIII - compras de oportunidade, preferencialmente, deverão estar amparadas nos meios previstos no PAED.

Art. 4 O PAED deverá observar uma projeção de vinte anos, a contar de 2012, considerando as seguintes projeções temporais:

I - curto prazo: de 2012 a 2015;

II - médio prazo: de 2016 a 2023; e

III - longo prazo: de 2024 a 2031.

Parágrafo único. O GT considerará a priorização e a convergência de demandas para a concretização de objetivos comuns da Defesa Nacional, observadas as projeções de que trata o art. 3 desta Portaria.

fonte: DOU 20/12/11, pg 44 Seção 1

FCarvalho escreveu:PORTARIA N 3.907/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e na alínea "a" do inciso VII do art. 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1 Instituir, no âmbito do Ministério da Defesa, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de desenvolver ações para elaboração do Plano de Articulação e Equipamentos de Defesa (PAED), considerando as disposições da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 2 A coordenação do GT de que trata o art. 1º desta Portaria será realizada pelo Chefe de Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), com a participação de representantes da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD) e da Assessoria Especial de Planejamento (ASPLAN) e das Forças.

Art. 3 Na elaboração do PAED, além da articulação e equipamentos das Forças Armadas, deverão ser analisados os seguintes aspectos, dentre outros:

I - pesquisa, desenvolvimento e ensino;

II - força de trabalho decorrente da evolução do PAED;

III - manutenção operativa;

IV - recuperação da capacidade operacional;

V - harmonização dos projetos apresentados pelas Forças; VI - preferência de aquisição de produtos de defesa no Brasil;

VII - transferência de tecnologia quando a aquisição for realizada no exterior; e

VIII - compras de oportunidade, preferencialmente, deverão estar amparadas nos meios previstos no PAED.

Art. 4 O PAED deverá observar uma projeção de vinte anos, a contar de 2012, considerando as seguintes projeções temporais:

I - curto prazo: de 2012 a 2015;

II - médio prazo: de 2016 a 2023; e

III - longo prazo: de 2024 a 2031.

Parágrafo único. O GT considerará a priorização e a convergência de demandas para a concretização de objetivos comuns da Defesa Nacional, observadas as projeções de que trata o art. 3 desta Portaria.

fonte: DOU 20/12/11, pg 44 Seção 1

Creio que com o PAED os custos e as fontes de financiamento serão pelo menos identificadas.

Vamos prestar atenção nisso, parece que vai definir o destino das FAs.

Mais POWERPOINT, mais apresentações, mais cafezinho!!! Vai dar uma hernia de hiato nesse povo do MD de tanto assistir apresentação e tomar café.

Eu sabia que vinha paulada...

É aquele negocio. A fase de elogios aos planos já foi.

É, a gurizada é nova, aprende...

Nossos governantes são do PP, Partido dos Planos, porque na hora de pegar a caneta e assinar o pagamento de uma efetivação de compra ou desenvolvimento, dá uma tremura...

Abraços

O planejamento do PAED, a priori, não determina fontes de recursos para o reequipamento das FFAA's.
Este assunto será/está sendo tratado paralelamente em outros projetos de lei que o MD encaminhará ao CN no tempo devido, creio eu, depois de feitas as tratativas do PAED.

Ao tempo, pergunta-se: qual a lógica de se desenvolver um planejamento no qual você não faz a menor idéia de onde virão ou quais as fontes de recursos?

Até agora, como visto, a Defesa no Brasil continua sendo tratada de forma amadora e pouco crível.

De outra maneira, entendo que se, ao menos dermos à luz o que precisamos, fica mais fácil à cretinice intelectual e moral dos nossos políticos conseguir conceber a necessidade "não politica" de manter e treinar FFAA's no Brasil.

É pagar, ou esperar, pra ver.

abs.

Plano estratégico.

Merval Pereira, O Globo - 4.03.12.

Preocupado com os rumos que pode tomar no Congresso a discussão da Estratégia Nacional de Defesa (END), o professor Eduardo Brick, da Universidade Federal Fluminense (UFF), criou, a partir de pesquisas do Instituto de Estudos Estratégicos (Inest), um projeto de agenda nacional voltada para reorganizar, fortalecer e sustentar a Base Logística de Defesa Nacional, de modo que ela possa atender ao que está previsto, com cinco pontos principais.

O problema principal a ser enfrentado, diz Brick, é a alocação de um orçamento condizente com o tamanho dos desafios e com os objetivos já definidos.

Com o orçamento atual da Defesa, de cerca de 1,6 % do PIB, ele diz que não será possível ter os instrumentos de defesa implícita e explicitamente definidos na END.

Adicionalmente, a aquisição de complexos sistemas de defesa envolve processos de longo prazo, impossíveis de serem gerenciados sem que haja uma garantia de recursos durante esse período.

O segundo aspecto, portanto, alerta Eduardo Brick, é a definição de um orçamento para defesa de longo prazo, de modo que também se possa planejar em longo prazo.

Esse orçamento deveria contemplar as necessidades de aparelhamento de meios e seus custos de operação e manutenção, capacitação industrial e inovação em produtos de defesa e em seus insumos e processos produtivos.

A demanda governamental é que garante a sustentação da indústria. Portanto, os planos de aparelhamento com orçamentos garantidos são peça fundamental.

Mas eles não podem estar dissociados da necessidade de capacitação produtiva nem de planos para incentivar e financiar a inovação.

Assim, o segundo ponto da agenda seria preparar um Programa Integrado de Reaparelhamento, Capacitação Industrial e Inovação para Defesa.

O planejamento do Ministério da Defesa da Austrália (Defense Capability Plan) é uma boa fonte de inspiração para o plano brasileiro, segundo Eduardo Brick.

Define um orçamento de longo prazo, os sistemas e produtos de defesa que devem ser produzidos, em que quantidades e datas de entrega e, adicionalmente, quais capacitações industriais são essenciais.

Para planejar, é fundamental possuir informações adequadas e de boa qualidade, mas Brick lembra que existe uma grande escassez de informações sobre a Base Logística de Defesa (BLD).

Os sistemas nacionais de codificação para levantamento de dados estatísticos sobre a economia não identificam as empresas que desenvolvem produtos para a defesa, com pouquíssimas exceções. “Essa situação é uma das consequências da desatenção com que sempre foi tratado esse setor”, ressalta.

É preciso então criar instrumentos para exercer a função de inteligência tecnológica para defesa e o acompanhamento continuado da situação da BLD. O próximo passo sugerido por Eduardo Brick seria a criação de um Programa de Mobilização, Reestruturação e Fortalecimento da Base Logística de Defesa Nacional.

A Estratégia Nacional de Defesa define que o setor estatal da indústria de defesa deverá se responsabilizar por produtos no teto da tecnologia. Faz-se, portanto, necessária uma definição mais clara das atribuições dos setores público e privado da BLD.

Da mesma forma, ressalta Brick, existe uma grande deficiência no setor produtivo de defesa brasileiro, com relação a muitos insumos críticos e estratégicos, que normalmente são cerceados pelos países que os produzem, insumos que também são os grandes responsáveis pelo nosso déficit tecnológico.

Na sua fase inicial de criação, a BLD brasileira quase certamente não terá condições de demanda para justificar economicamente a produção desses bens. O Estado, portanto, deveria assumir essa responsabilidade, diz Brick.

A capacitação industrial e de ciência e tecnologia e inovação (CT&I) para defesa envolve uma série de medidas em vários campos, e a agenda do Instituto de Estudos Estratégicos da UFF prioriza a formação e qualificação de recursos humanos, a modernização de laboratórios e instalações produtivas e para inovação, a integração da indústria com os institutos de ciência e tecnologia e universidades, e a disponibilização de serviços técnicos tais como certificação, proteção intelectual, metrologia e normatização.

O quinto ponto da agenda envolve Programas Mobilizadores. O programa americano para colocar um homem na Lua e o programa brasileiro para dominar o ciclo completo de processamento de urânio são bons exemplos, cita Brick.

Esses programas são, normalmente, compostos por um conjunto articulado de projetos de pesquisa básica, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, engenharia e comercialização pioneira, conduzido com a participação de empresas, órgãos governamentais, universidades, centros e institutos de pesquisa, e outros atores da área científica e tecnológica.

Eles são fundamentais quando a inovação interessa a vários setores, e muitos atores devem participar do esforço para obtê-la.

Nessas condições, é importante a existência de um único responsável pelo programa com os atributos abaixo descritos. Esse comando único garante foco e evita dispersão de esforços.

Essa característica é particularmente importante no caso brasileiro, explica Eduardo Brick, onde existem pelo menos três ministérios com responsabilidades em relação à BLD.

Programas mobilizadores devem ser capazes de arregimentar e aglutinar, de uma forma desburocratizada, o potencial nacional necessário ao desenvolvimento de novos e sofisticados produtos, tecnologias e capacitações industriais para defesa, segurança e competitividade industrial.

Para um país que adia há quatro governos o reaparelhamento das Forças Armadas, especialmente a compra de caças para a Aeronáutica, tudo isso parece um desafio quase impossível de superar.

O problema principal a ser enfrentado, diz Brick, é a alocação de um orçamento condizente com o tamanho dos desafios e com os objetivos já definidos.

Com o orçamento atual da Defesa, de cerca de 1,6 % do PIB, ele diz que não será possível ter os instrumentos de defesa implícita e explicitamente definidos na END.

Adicionalmente, a aquisição de complexos sistemas de defesa envolve processos de longo prazo, impossíveis de serem gerenciados sem que haja uma garantia de recursos durante esse período.

O segundo aspecto, portanto, alerta Eduardo Brick, é a definição de um orçamento para defesa de longo prazo, de modo que também se possa planejar em longo prazo.

Esse orçamento deveria contemplar as necessidades de aparelhamento de meios e seus custos de operação e manutenção, capacitação industrial e inovação em produtos de defesa e em seus insumos e processos produtivos.

A demanda governamental é que garante a sustentação da indústria. Portanto, os planos de aparelhamento com orçamentos garantidos são peça fundamental.

Mas eles não podem estar dissociados da necessidade de capacitação produtiva nem de planos para incentivar e financiar a inovação.

Assim, o segundo ponto da agenda seria preparar um Programa Integrado de Reaparelhamento, Capacitação Industrial e Inovação para Defesa.

O planejamento do Ministério da Defesa da Austrália (Defense Capability Plan) é uma boa fonte de inspiração para o plano brasileiro, segundo Eduardo Brick.

Define um orçamento de longo prazo, os sistemas e produtos de defesa que devem ser produzidos, em que quantidades e datas de entrega e, adicionalmente, quais capacitações industriais são essenciais.........
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Orçamento e recursos dão o tom de qualquer investimento em Defesa.