knigh7 escreveu: Sáb Out 14, 2023 7:51 pm
prp escreveu: Sáb Out 14, 2023 7:24 pm
A posição brasileira é bem simples. Respeitar o direito internacional. Por isso declarou que os atos praticados pelo hamas foi terrorismo, mas não classificou o grupo como terrorista, porque o Conselho de Segurança da ONU não declarou o Hamas como organização terrorista.
Não é necessario esperar a ONU classificar. Aliás, é melhor vc se informar sobre as declarações de membros do governo:
https://oantagonista.com.br/brasil/ataq ... iz-amorim/
O Brasil não tem lista própria de organizações terroristas, como tem Estados Unidos e outros países. E se tivesse isso esbarra em uma questão de direito internacional muito básica: o Brasil tem competência legislativa para legislar sobre brasileiros no exterior, temos competência para legislar sobre estrangeiros no Brasil, mas não temos competência legislativa para legislar sobre estrangeiros no exterior.
Os países que possuem lista própria estão legislando sobre estrangeiros no seu exterior, ao arrepio de todos os instrumentos internacionais da ONU.
Por isso que a posição do Brasil é o Art. 24 da carta da ONU, segundo o qual compete ao Conselho de Segurança da ONU a manutenção da paz mundial.
Com base nela o Brasil não reconhece qualquer sanção econômica não aprovada pelo Conselho de Segurança. E também não reconhece como grupo terrorista que não seja aqueles assim declarados pelo referido Conselho (e tem vários que o foram).
E aqui vem um ponto fundamental quando se trata de política internacional, o Brasil sabe que o Conselho de Segurança tem dificuldade para aprovar qualquer coisa, justamente porque precisa de unanimidade dos membros permanentes. É pauta da diplomacia brasileira há quase meio século a reforma desse mecanismo.
Quando o Brasil adota essa posição é por estratégia diplomática para expor os problemas do Conselho e engrossar o caldo pela reforma.
Se abrir uma exceção, por mais justa e correta que seja, ela será usada para enfraquecer o discurso e fazer pressão para o Brasil adotar outras posições fora do Conselho, como as sanções econômicas.
É bom ressaltar ainda dois pontos: 1) desde o início dos ataques o Brasil classificou eles como terroristas, apesar de não mencionar o nome do grupo pelo motivo acima; 2) ontem, segundo a mídia, o Brasil apresentou proposta no Conselho de Segurança que classifica o grupo nominalmente como terrorista.
Provavelmente a proposta não será aprovada, mas a estratégia deve expor mais uma vez a necessidade de reforma do órgão.
Um último ponto, quando o assunto é diplomacia o Brasil tem uma longa tradição de excelentes diplomatas e estratégias de Estado que atravessam governos, essa posição não é do Governo Lula, é do Estado brasileiro. O grupo existe há muito tempo, antes e depois do Lula, e não é de hoje que eles promovem ataques. E nem FHC, Temer ou Bolsonaro fizeram a tal lista privada de terroristas? Por quê? A resposta é que nossa diplomacia é de Estado, não de Governo. Os governos até interferem (mais do que deveriam na minha opinião), mas a longo prazo a estratégia diplomática se manteve e continua se mantendo.
Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar. (MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Livro XI, Cap. VI)
