Na lei não é. A lei só trata de parentesco até 2º grau e ignora alguns cargos comissionados. (EX: Bolsonado e a embaixada).Isso não é nepotismo ? Nada do judiciário ?
Mas a 2 princípios da administração pública. Impessoalidade e Moralidade (Classico L.I.M.P.E) que no STF, caso o mesmo queira, poderia facilmente barrar ações de uso de namorada e parentesco pros casos em que a lei não aborda diretamente. (A mesma já foi "tunada" algumas vezes nas ultimas décadas).
O STJ e STF costumam levar o LIMPE bem a sério porque é o que da flexibilidade pra administração pública evitar ter que por toda porcaria de situação expressamente na lei, o que tornaria tudo impraticável. Masssssss demora pra casos assim pararem na justiça e serem julgados.
talvez la pra 2022-2025 pra impedir futuros casos.
Por enquanto. Festa e pizza