Fórum Defesa Brasil

Vannuchi: Comissão da Verdade não é contra as Forças Armadas

Fonte: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve ... r-anistia/

Luciana Lima - Repórter da Agência Brasil

A íntegra do Programa Nacional de Direitos Humanos está aqui -> http://www.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Brasília - O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, disse que a criação da Comissão da Verdade não é um ato contra as Forças Armadas. Ao defender a apuração de fatos ocorridos no período da ditadura militar, Vannuchi argumentou que não há motivos para divergências entre a área de direitos humanos do governo e as pastas da Defesa e militares.

“Criar a Comissão da Verdade é a favor das Forças Armadas, que são formadas por oficiais militares das três armas, pessoas dedicadas à pátria, ao serviço público, com sacrifícios pessoais, das suas famílias. Esses oficiais não podem ser misturados com meia dúzia, uma dúzia ou duas dúzias de pessoas que prendiam as opositoras políticas, despiam-nas e praticavam torturas sexuais, que ocultaram cadáveres. É um grande equívoco e eu tenho certeza de que o ministro da Defesa [Nelson Jobim] sabe disso”, disse Vannuchi em entrevista à Agência Brasil.

O ministro defendeu a criação da Comissão da Verdade como forma de não permitir o uso das Forças Armadas para acobertar crimes contra os direitos humanos. “É necessário terminar um processo sem revanchismo, sem retorno ao passado e de mãos estendidas para a reconciliação nacional. Mas essa reconciliação não pode representar acobertar, jogar milhares de bons cidadãos brasileiros, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, na defesa de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade”, defendeu.

A criação de uma comissão especial para investigar casos de tortura e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) causou divergência entre Vannuchi e Jobim, além de desagradar aos militares. Para Jobim e para os representantes das Forças Armadas, a comissão especial teria o objetivo de revogar a Lei de Anistia de 1979.

Vannuchi, no entanto, diz que quem se opõe não leu o projeto. “O programa não é contra a Lei da Anistia. Não se trata nem de revisão e nem de anular a Lei de Anistia. Está lá, no item que propõe a ação programática 23, que propõe a elaboração de um projeto de lei, até abril, instituindo uma Comissão Nacional da Verdade, nos termos definidos pela Lei da Anistia. Não vou ficar neste momento correndo atrás da imprensa para explicar. Não há nenhum sentido revanchista”, disse o ministro.

A questão, de acordo com Vannuchi, será resolvida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma reunião que deverá ocorrer assim que ele voltar ao trabalho. “Neste momento há uma clara orientação do presidente Lula, que está na Bahia para um recesso merecido. No dia 11 de janeiro, ele estará de volta e nesse dia estaremos juntos ouvindo as orientações do presidente.”

Edição: Juliana Andrade

Claro , claro .O ministro Jobim , eminente constitucionalista , pediu demissão porque leu mal , apressadamente....poupe-nos dessa , senhor Vannuchi...

É bem típico desse laia de gente que tomou o poder no Brasil...eles dão o tapa...aí se há uma reação que mostra que eles passaram do ponto, vem dizer que não é isso, é aquilo, blábláblá...

Abraços

Eu não sei porque tanto alarde !

Os mentores da higienização social que foi feita nos 20 anos do gov. militar, já se foram, já estão em outro plano ( vão fazer uma mesa branca e assim que o Golberi Couto e Silva, incorporar num pai de santo vão prende-lo ), o que restou foram os cabos e soldados, dá época, que hoje são oficiais que só COMPRIAM ORDENS DE SEUS SUPERIORES, e justamente por essa razão não poderem responder pelos seus atos.

O que não é o caso dos ativistas de esquerda, que tinham total conciencia do que faziam e tinham o livre arbitrio dos seus atos.

Adoraria ver a ficha corrida e o passado expostos dos militantes de esquerda daquela época na midia , principalmente aqueles mais famosos que estão hoje nos de 1º, 2º e 3º escalões do gov. Lula

Será que o povão tem essa informação ?
Creio que não.

Ouvi do próprio Vannuchi que a bronca dele não era contra as forças armadas , mas só contra duas dúzias de torturadores....Não precisa dizer que contra os terroristas seus colegas ele não disse uma linha....

Dieneces escreveu:Ouvi do próprio Vannuchi que a bronca dele não era contra as forças armadas , mas só contra duas dúzias de torturadores....Não precisa dizer que contra os terroristas seus colegas ele não disse uma linha....

Concordo com vc Dieneces.Este tal de Vannuchi não comentou uma vírgula sobre os elementos de esquerda e suas ações.

6 dúzia??? Passa de 200 a lista que o próprio PV participou na década de 1970 e enviada para OAB...

PV está jogando para galera agora...ele sabe que pegou muito mal internamente mesmo no PT.

Brasília-DF

Luiz Carlos Azedo

Batalha de Itararé



A crise militar às vésperas do Natal não passou de uma Batalha de Itararé, famoso episódio da Revolução de 30, que passou para a história como um confronto armado que simplesmente não ocorreu. A cidade do interior paulista havia se preparado para barrar a passagem de Getúlio Vargas rumo ao Rio de Janeiro, mas houve a deposição de Washington Luiz antes disso e os revoltosos assumiram o poder. O trem de Getúlio cruzou a cidade em clima de festa.

A criação de uma comissão especial para investigar casos de tortura e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) desagradou muito aos militares, mas não partiu dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica o pedido de demissão coletiva. Partiu do ministro da Defesa, Nelson Jobim, que recebeu a solidariedade dos comandantes militares. O caráter da comissão especial, segundo o texto aprovado, praticamente revoga a Lei de Anistia de 1979. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o texto em Copenhague, sem prestar atenção aos detalhes. Agora, promete revê-lo.

com Guilherme Queiroz





Acordo



Jobim pediu demissão porque se sentiu desautorizado, uma vez que havia acordado as modificações com os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Diante da atitude de Lula, o ministro da Defesa reconsiderou a questão. Os comandantes militares simplesmente acompanharam a decisão. E fizeram um pacto de silêncio para aguardar a revisão do texto.





Regime



Paulo Vannuchi, porém, resolveu manter o debate. Está demissionário. Se houver a mudança exigida por Jobim, pretende pegar o boné e ir para casa. Porém, seu argumento de que a tortura foi ato isolado de alguns integrantes das Forças Armadas contraria a verdade histórica. Nos anos de chumbo foi uma política de Estado adotada pelo regime para combater a oposição, principalmente os grupos armados. Mas, na abertura política, a tortura saiu do controle da cúpula das Forças Armadas. Por isso, a punição dos torturadores é uma revisão radical da Lei de Anistia que não poderia se restringir a eles exclusivamente. Cumpriam ordens de cima.

COLUNA

Nas Entrelinhas

Feuerwerker

O ajuste de contas



Talvez o governo tenha força para alavancar a Comissão da Verdade nos termos dele. Mas não tem como circunscrever o debate

A Constituição brasileira tem coisas questionáveis. O inciso 43, do artigo 5º dos direitos e garantias fundamentais, lista os crimes que não podem ser anistiados. Entre eles a tortura e o terrorismo. E mais todos que a lei definir como hediondos.

Vamos começar pelo terrorismo. Num país hipotético, um grupo de militantes decide que o terror é o único instrumento capaz de levar à derrubada do governo e a implantar um novo regime. Certo dia, resolvem explodir um shopping center. Até que um deles, mais prudente, traz a dúvida.

- Não sei se explodir o shopping é uma boa.

- Por quê?

- Porque a Constituição diz que o terrorismo não é passível de graça ou anistia. Se um dia formos presos e condenados, vamos ter que cumprir a pena.

Onde está o absurdo? Se alguém considera o terror um instrumento legítimo para buscar outra ordem constitucional, não deixará de praticá-lo simplesmente porque a atual Constituição proíbe a anistia de quem adota o terror como meio de luta pelo poder.

Pior, ao definir crimes não anistiáveis, a Constituição retira do Estado um instrumento importantíssimo para promover a pacificação política. Se o governo do Reino Unido estivesse legalmente proibido de celebrar determinados acordos e fazer concessões, não teria obtido o fim das atividades militares do Exército Republicano Irlandês (IRA). Se a Espanha não puder fazer ofertas políticas ao ETA (Pátria Basca e Liberdade), nunca haverá paz ali.

Agora mesmo, Israel e o Hamas negociam uma troca. Se der certo, o grupo islâmico devolverá um soldado sequestrado e os israelenses libertarão centenas de prisioneiros, inclusive condenados por ações violentas. Felizmente, a lei ali não proíbe que o governo faça esse tipo de coisa. Há sérias resistências em Israel a um entendimento com o Hamas, e se houvesse impedimento legal irremovível não haveria como fazer.

Por que o Brasil introduziu um contrassenso assim na Carta? Não foi por nenhuma razão prática. Obedeceu apenas à luta política. Com o país recém-saído da ditadura, a esquerda quis incluir na Constituição a condenação da tortura. E a direita, para empatar o jogo, incluiu também a condenação do terrorismo.

Na tortura vale a mesma lógica. A Constituição diz que ela não pode ser anistiada. Mas se houver ruptura da ordem legal o dispositivo torna-se inócuo. Claro que há os casos de tortura não politicamente motivados. Um exemplo são os maus-tratos a presos comuns no sistema carcerário. Só que o inciso constitucional não foi feito para isso. A razão foi política.

Daí que os debates sobre o tema devam ser acompanhados com certa cautela. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva, por sinal, quem se bate para levar os torturadores da ditadura ao banco dos réus são coincidentemente os mesmos que lutam para o Brasil não devolver Cesare Battisti à Itália, que o condenou por terrorismo.

Se um dia a Colômbia celebrar um acordo de paz com as Farc, é 100% certo que os mesmos aplaudirão uma possível anistia dos guerrilheiros, inclusive dos que sequestraram e mantiveram em cativeiro na selva gente que nada tinha a ver com a guerra.

Eis outra dúvida: sequestrar alguém e mantê-lo longe da família por um longo período, por anos, não pode também ser considerado suficientemente grave? Não é uma maneira de infligir deliberadamente sofrimento físico e mental, ao sequestrado e a sua família, para atingir objetivos políticos?

O governo federal decidiu impulsionar uma Comissão da Verdade, para revolver o passado e fazer o ajuste de contas. Em tese, é para que certos crimes contra os direitos humanos não mais se repitam. Como visto, a tese é duvidosa em si.

Talvez o governo tenha mesmo força para, a despeito da resistência militar, alavancar a iniciativa do jeito que deseja. Lula está no ápice do poder e tem bala na agulha. Mas ele não tem como controlar, ou circunscrever, o debate que a comissão vai gerar na sociedade.

Extrato de uma entrevista do Tasso ao JB:

O senhor acredita que o STF vá permitir que torturador seja processado?

O plano de direitos humanos, apresentado pelo ministro Vannuchi, que nós colaboramos, inclusive, com a sua redação, encaminha bem essa questão, com a criação da Comissão da Verdade. Não há qualquer ilusão de que algum torturador aqui no Brasil vai para a cadeia. O que nós temos é um dever de colocar na história os fatos tais quais realmente aconteceram. A apuração judicial de quem torturou e quem mandou torturar é uma coisa sadia para a história do país. Algumas pessoas defendem que teria que investigar e punir também os crimes cometidos pelos “terroristas” da esquerda. Eu respondo: já foram presos, torturados, julgados e anistiados. Por que não se pode dar a mesma condição para quem torturou e matou impunemente nos aparatos paralelos à própria ditadura? É um dever moral do Estado brasileiro apurar, fazer uma investigação judicial ou parlamentar de quem foram os torturadores e os assassinos que cumpriram essas tarefas ao regime militar.

O senhor acredita que o STF possa dar uma nova interpretação à Lei da Anistia?

Não se trata de uma prestação de contas das Forças Armadas. Os torturadores são indivíduos que montaram aparatos paralelos e a grande maioria deles era civil. É bom lembrar também para quem defende torturadores que a primeira pessoa que desmontou um aparelho paralelo foi o general Ernesto Geisel ao extinguir a Operação Bandeirantes. Se o chefe de um regime autoritário teve a coragem de fazer, como é que os civis da democracia não têm coragem de prosseguir esse trabalho?

Esta é a isenção do Ministro da Justiça do Brasil.
No texto acima, a Constituição define os crimes imprescritíveis. Se é para julgar, julguemos todos.
Por isso o Jobim relata que o que ocorreu no Brasil foi um PACTO POLíTICO, destinado a pacificar o país, permitir o retorno da democracia em moldes feitos por brasileiros, aceito por todos os atores da época, os mesmos que hoje renegam o mesmo.
O Jobim e os militares disseram simplesmente: ok, querem rever, vamos rever TODOS os crimes, de TODOS. Mas aí é demais, não?
Vamos ver a manifestação do STM.

COMISSÃO DA VERDADE
Para Tarso, Lula saberá arbitrar a divergência
Ministro discorda dos militares e diz que Programa de Direitos Humanos não é contra as Forças
Armadas
Ilimar Franco
BRASÍLIA. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ontem discordar do entendimento de que o
Programa Nacional de Direitos Humanos foi feito contra as Forças Armadas ou com o objetivo de revogar
a Lei da Anistia.
Sobre a polêmica entre o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o secretário de Direitos Humanos,
Paulo Vannuchi, Tarso informou que, ao assinar o decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará
uma arbitragem, deixando claro que não se trata de uma tentativa de revanchismo.
Segundo o ministro, são improcedentes as alegações dos comandantes militares de que era
preciso investigar todos os lados do conflito político, inclusive as organizações de esquerda, e não
apenas os órgãos de repressão. No entendimento do governo, os opositores que optaram pela luta
armada foram processados, presos, torturados ou mortos e, de uma forma ou de outra, responderam
pelos seus excessos. Mas o mesmo não teria ocorrido com aqueles funcionários e civis que cometeram
desatinos na repressão aos que lutavam pela democracia.
— Não há nenhuma desavença intransponível. Não estão sendo colocadas em xeque as
autoridades militares, da época do regime militar.
O Brasil viveu uma situação diferente da Argentina e do Chile. O plano pretende identificar
indivíduos, civis e militares, que atuavam em aparatos paralelos, e que foram responsáveis por atos de
tortura e mortes — disse Tarso Genro.
O ministro disse que o presidente Lula saberá arbitrar a divergência, de modo a deixar claro que
o decreto “não será persecutório”. O texto permitirá recuperar a memória daquele período e, ao mesmo
tempo, indicar para a Justiça indivíduos e funcionários que cometeram atos nesses “aparatos paralelos”.
Na avaliação de Tarso, algumas pessoas que cometeram crimes hediondos tentam se livrar de suas
responsabilidades vendendo a ideia de que se trata de uma tentativa de atingir as Forças Armadas.
— Estão querendo usar a instituição para se livrar de suas responsabilidades individuais. A
ditadura no Brasil teve um caráter diferente da Argentina. Lá tinha uma ordem por escrito assinado pela
ex-presidente Isabelita Perón mandando eliminar os adversários do regime.
Aqui, o primeiro a reagir a estas estruturas paralelas foi o ex-presidente Ernesto Geisel, quando
ele desmontou a Operação Bandeirantes — afirmou Tarso Genro.

Daí que os debates sobre o tema devam ser acompanhados com certa cautela. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva, por sinal, quem se bate para levar os torturadores da ditadura ao banco dos réus são coincidentemente os mesmos que lutam para o Brasil não devolver Cesare Battisti à Itália, que o condenou por terrorismo.

Extrato de uma entrevista do Tasso ao JB:

Algumas pessoas defendem que teria que investigar e punir também os crimes cometidos pelos “terroristas” da esquerda. Eu respondo: já foram presos, torturados, julgados e anistiados.

Incorreto.

Por exemplo, existe um ex-padre português chamado Alípio de Freitas, chefe terrorista dos anos 60-70, foi, realmente, preso. Inclusive, foi um dos responsáveis pela criação da Falange Vermelha na Ilha Grande.

Ocorre que, somente muito tempo depois do período da Ditadura, se ficou sabendo que este ex-padre católico foi um dos responsáveis pelo atentado do Aeroporto Guararapes, em 1966, do qual resultaram muitos mortos e mutilados, que pretendia assassinar o marechal Costa e Silva.

Em entrevista, em 1995, o ex-padre português declarou que

"a Bomba dos Guararapes foi um ato de guerra. Morreu gente, nós lamentamos. Mas era uma guerra, tinha que haver vítimas."

Então, diante destas novas evidências, este elemento não deveria ser levado a um novo julgamento?

Uso isto só como exemplo, pois seria difícil julgar este cidadão: ele está morando em Portugal. E eu não sei se a justiça portuguesa consentiria que este elemento fosse recambiado para o Brasil.

Mas eu lembro de outros casos de terroristas comunistas que cometeram crimes, como aquilo que eles chamavam de "justiçamento" contra ex-companheiros que tentavam largar a luta armada. Muitos, ainda que tenham sido presos, nunca foram julgados por tais crimes.

O ministro Gilmar Mendes já afirmou que se houver arguição de imprescretibilidade , ela SERÁ ANALISADA IGUALMENTE PARA OS DOIS LADOS . Torturadores e Terroristas .

DORA KRAMER
Déficit de atenção
A confusão quase-crise entre os ministérios da Justiça e Defesa ? leia-se Forças Armadas ?, que
fechou 2009 e reabriu a recorrente questão sobre a punição aos crimes contra a vida cometidos durante
a ditadura, exibiu a face contraproducente do modo espetáculo de Luiz Inácio da Silva governar o Brasil.
Isso partindo da premissa de que o presidente da República falou a verdade quando disse que
assinou decreto de criação do Programa Nacional de Direitos Humanos sem conhecer seu conteúdo.
Grave em si, o fato não é incomum.
O antecessor de Lula mesmo, Fernando Henrique Cardoso, bem mais afeito à leitura e interesse
por detalhes, assinou sem ler um decreto que poderia manter documentos oficiais sob sigilo eterno. O
ex-presidente justificou que assinou "como rotina" e atribuiu a falha a um descuido burocrático ou a má-fé
de "alguém" a quem não denominou. Ou não identificou.
Quem conhece a sistemática do Palácio sabe como as coisas funcionam: "No fim do expediente
entra no gabinete presidencial um chefe da Casa Civil com a papelada para o presidente assinar antes
de enviar os atos à publicação no Diário Oficial. Em geral, enquanto conversam o presidente assina os
documentos não necessariamente mediante exame", descreve o deputado Raul Jungmann, presidente
da Frente Parlamentar de Defesa Nacional e ministro da Reforma Agrária no governo FH.
Daí não ser de todo inverossímil, desta vez, a versão de que Lula não sabia que o decreto
tratava entre outras coisas da possibilidade da revisão da Lei da Anistia e de tolices revanchistas como a
retirada dos nomes de presidentes do regime militar de pontes, rodovias, praças, ruas e prédios públicos.
Um contrassenso até em face das repetidas referências elogiosas que o presidente faz às
realizações e até ao modelo administrativo desses governos.
Mais difícil de acreditar é que o presidente Lula ignorasse os termos do acordo que, segundo o
ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi dura e intensamente negociado entre a sua pasta, os comandantes
das três Forças, os primeiros escalões do Exército, Marinha e Aeronáutica, e o Ministério da Justiça, na
figura do secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
Se de fato ignorava, de duas uma: ou o presidente foi induzido ao erro pela ministra da Casa
Civil, Dilma Rousseff, ou errou em decorrência de seu déficit de atenção em relação aos assuntos de
governo que não se relacionem diretamente com embates de natureza político-eleitoral ou com o culto à
sua personalidade.
Não é crível que um assunto que no ano passado havia feito explodir divergências públicas, entre
os mesmos personagens e arquivado por ordem de Lula, não estivesse sendo acompanhado pelo
presidente.
Em qualquer das duas hipóteses houve quebra de confiança. Ou da ministra para com o
presidente ou de Lula em relação às Forças Armadas, uma instituição pautada pelo princípio da
disciplina e da hierarquia.
Pelo acerto, a Comissão da Verdade, na expressão do deputado Jungmann, uma espécie de
"CPI da ditadura", investigaria os crimes cometidos durante o período autoritário levando em conta não
apenas as ações dos militares, mas também os atos dos integrantes da resistência pela vida da luta
armada.
O texto apresentado e assinado pelo presidente Lula, no entanto, só fazia referência a
investigações aos crimes cometidos pelo "aparelho de Estado", vale dizer, os militares e os civis que
serviram como braços auxiliares.
Se a ideia foi criar uma dificuldade para dirimi-las no decorrer de uma negociação posterior,
quando o projeto de lei chegasse ao Congresso, por exemplo, foi uma péssima ideia.
Não pela essência, dado que o direito de um país à sua memória é sagrado e que, mais dia
menos dia, o Brasil terá de enfrentar a questão. A tortura e o terror universalmente não se submetem a
legislações específicas, são atos condenados em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O problema foi a forma. Se já é difícil fazer com que os militares concordem em criar uma
instância para o reexame de crimes que podem "tragar" a instituição para um passado com o qual a
maioria não guarda a menor relação, impossível é fazê-los aceitar a quebra da palavra empenhada.
Se as coisas se passaram realmente conforme o relato que fez o ministro da Defesa e os
comandantes das três Forças protestarem por meio dos pedidos de demissão, houve quebra grave de
confiança e não é assim que se conduzem negociações nesse meio. Não foi assim que se conduziu a
campanha que resultou na anistia e abriu caminho para a redemocratização.
Se com o Congresso e com a opinião pública a força da popularidade presidencial se sobrepõe
ao valor da palavra dita e a reticência é admitida, com as Forças Armadas o "sim" e o "não" são limites
intransponíveis de uma linha a ser defendida a qualquer custo.
Não por veleidades antidemocráticas, mas pelo temor da desmoralização.