Fórum Defesa Brasil

PRick escreveu: Como se o Noblat tivesse alguma consciência, vou repetir a oposição perdedora tem direito de chorar, agora, não tem direito de ficar mentindo sobre quem tem competência para tomar tal decisão. O Governo Brasileiro é de esquerda, a Presidente é uma ex-terrorista, e por isso apenas fez com que os seus eleitores apoiam, nada mais. Ninguém é santo, muito menos o Noblat, prefiro o Battiste a qualquer jornalista solto no Brasil que andam pelo Globo e a Revista Veja!

[]´s

wagnerm25 escreveu:Dilma pode não receber de volta do STF o chamado “Caso Battisti”

O Supremo Tribunal Federal (STF), como já destacado neste blog Sem Fronteiras de Terra Magazine, entendeu encaminhar — depois de cassar por ilegal e abusiva a decisão do ministro Tarso Genro de concessão de refúgio ao pluriassassino Cesare Battisti — o pedido de extradição para decisão pelo presidente da República, que deveria deliberar balizado pelo Tratado de Cooperação Judiciária entre Brasil e Itália. O tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Para o STF o pedido de extradição, sob o enfoque jurídico, merecia ser acolhido. Quanto ao foco jurídico, portanto, não caberia a Lula reexaminar.

Ainda segundo o STF, poderiam existir questões de Estado, ou seja, de relações internacionais. Em outras palavras, questões políticas derivadas de relações entre Estados soberanos. Daí, a última palavra seria do chefe de Estado.

O ex-presidente Lula, na sua decisão, não se ateve a aspectos de política internacional, às questões de Estado e diplomáticas. A propósito, nem ouviu o Itamaraty, que é o Ministério de Relações Internacionais.

Lula, no lugar do Itamaraty, resolveu recolher um parecer da Advocacia-Geral da União, órgão que analisa questões jurídicas.

Ontem, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, deixou claro que a decisão de Lula — que outorgou a Battisti o “status de imigrante permanente” por correr risco à integridade se enviado para a Itália para cumprir penas impostas pela Justiça (máximo de 30 anos, descontados os períodos que esteve preso na Itália e no Brasil) — extrapolou as balizas estabelecidas no acórdão (decisão) do STF.

Peluso frisou, também, como informam os jornais de hoje, que não existe nenhum risco real, concreto, efetivo para Battisti se for extraditado. Assim, mandou o caso de volta ao Plenário do STF.

Com efeito. O STF, em sessão plenária, vai decidir se Lula extrapolou por repetir um fundamento jurídico já usado pelo então ministro da Justiça Tarso Genro e cassado pelo STF por ilegal.

Como Lula não tocou em questão de Estado, de política internacional, o STF poderá, caso entenda rejeitar a decisão de Lula por afronta ao acórdão da nossa Corte de Justiça, não mais enviar a questão Battisti para a presidente Dilma Rousseff.

Matéria de política internacional de Estado não levantada por Lula. Portanto, não havia causa impeditiva. Estaria preclusa a matéria, ou melhor, não haveria impedimento ao cumprimento do tratado decorrente de questão de Estado, política.

Trocando em miúdos. O STF poderá decidir pela extradição, sem uma nova remessa do Caso Battisti para a presidente Dilma Rousseff.

Wálter Fanganiello Maierovitch

STJ. Permissão de asilo a estrangeiro é competência do Executivo, e não do Judiciário
10 de novembro de 2010
O Poder Judiciário não pode analisar a oportunidade e a conveniência para que estrangeiro tenha direito ao benefício do asilo político. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou recurso sobre pedido de refúgio político formulado por um israelense. É a primeira vez que a questão chega à Corte.
A Segunda Turma atendeu ao recurso da União para que o Judiciário não interfira nas decisões de cunho político do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A posição seguiu entendimento do relator do recurso, ministro Herman Benjamin.
Após chegar ao Brasil com visto para turismo, o estrangeiro formulou requerimento administrativo perante o Conare com justificativa de perseguição política e religiosa, mas teve o pedido negado. Foi então que ele ingressou com ação ordinária na Justiça com a fundamentação de que a guerra civil em Israel, por ser notória, ensejaria automática concessão de “status” de refugiado.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito ao beneficio de refúgio ao israelense. A justificativa era de que a condição vivida por ele, por si só, autorizaria o asilo. Ainda segundo a decisão, é público e notório que o Estado de Israel é palco constante de conflitos armados, situação esta que gera grave e generalizada violação aos direitos humanos.
Recurso
No recurso ao STJ, a União alegou violação aos artigos 1º, 3º, 12 e 29 da Lei n. 9.474/1997, que define a condição para a implementação do estatuto dos refugiados. A União assinalou que o refúgio político, no âmbito do direito internacional público, é pautado na soberania dos Estados, evidenciando hipótese de decisão de cunho político.
Segundo a União, o israelense estaria no país com claro fundamento migratório, e o objetivo da legislação brasileira é evitar uma imigração desordenada que ponha em risco o mercado interno. O estrangeiro ingressou primeiramente com visto de turista, juntamente com outro grupo de israelense, e procurava torná-lo permanente.
Para a União, a decisão do TRF4 era ilegal, pois não haveria fato notório a qualificar o conflito de Israel como situação grave e generalizada sob a ótica dos direitos humanos, nos termos do Protocolo II, de 1977, relativo à Convenção de Genebra.
Voto
O relator, ministro Herman Benjamin, apontou que, em jurisdições de países mais desenvolvidos e também signatários da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 18 de julho de 1951, o Poder Judiciário apenas limita seu conhecimento às questões de legalidade referentes ao procedimento de análise de pedido de concessão de refúgio e sua revisão; jamais reaprecia acerto ou desacerto de decisão emanada pela autoridade governamental do ponto de vista da política de imigração.
Ainda segundo o ministro do STJ, o entendimento da origem desconsidera o fato de que apenas o governo federal é que possui a atribuição de medir a gravidade da situação de política externa em relação à violação de direitos humanos em Israel e, eventualmente, se pronunciar. “Não é este o papel do Poder Judiciário, que não possui legitimidade para interferir nos assuntos pertinentes às posturas assumidas pelo Brasil no plano político internacional”, destacou o relator.
Israel ocupa a 27ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano, tido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) como “muito elevado”, enquanto o Brasil se situa na 75ª posição. Para o ministro Benjamin, os números retiram a plausibilidade da tese sustentada pelo israelense no sentido de que seu país se encontra em permanente guerra civil e sem condições de sobrevivência.
“Não se trata de fechar as portas do país para a imigração – até mesmo pelo fato notório de que os estrangeiros sempre foram bem-vindos –, mas apenas de pontuar adequadamente o procedimento correto quando o intuito for de imigração, e não de refúgio”, esclareceu o ministro relator.
Prole
Noutro ponto, o israelense ainda alegou que haveria perda de objeto da ação em razão de deferimento de pedido administrativo de permanência de estrangeiro no país em decorrência de prole brasileira. Para o ministro Benjamim, o pedido de permanência em razão dos filhos não é garantia de regularização da estada de estrangeiro no Brasil, mas mero juízo de admissibilidade para a conclusão do processo administrativo de registro, regido pela Resolução Normativa n. 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração.
Acompanhe a publicação do v. acórdão: REsp 1.174.235 – PR, rel. Min. Herman Benjamin

kurgan escreveu:
Para o especialista, se a Corte de Haia resolver recomendar a extradição de Battisti, o Brasil poderá sair enfraquecido internacionalmente. “Se a corte recomendar a extradição, vai ser uma derrota grave para a política externa brasileira. Mesmo que a corte tenha um caráter recomendatório, é muito complicado para um país não cumprir uma recomendação da Corte”, explicou.

Túlio escreveu:

kurgan escreveu:
Para o especialista, se a Corte de Haia resolver recomendar a extradição de Battisti, o Brasil poderá sair enfraquecido internacionalmente. “Se a corte recomendar a extradição, vai ser uma derrota grave para a política externa brasileira. Mesmo que a corte tenha um caráter recomendatório, é muito complicado para um país não cumprir uma recomendação da Corte”, explicou.

Que tem isso? Já estamos acostumados, oras. Já estou até vendo a gente como parte do 'eixo do mal'...

Túlio escreveu:

kurgan escreveu:
Para o especialista, se a Corte de Haia resolver recomendar a extradição de Battisti, o Brasil poderá sair enfraquecido internacionalmente. “Se a corte recomendar a extradição, vai ser uma derrota grave para a política externa brasileira. Mesmo que a corte tenha um caráter recomendatório, é muito complicado para um país não cumprir uma recomendação da Corte”, explicou.

Que tem isso? Já estamos acostumados, oras. Já estou até vendo a gente como parte do 'eixo do mal'...

RobertoRS escreveu:

DELTA22 escreveu:Dieneces mudou o nick, mas não consegue mudar o 'modus operandi'... Assim fica fácil descobrir!!!

Agora, cadê nosso churrasco?

Lamento, não sei de quem se trata...

DELTA22 escreveu:

RobertoRS escreveu: Lamento, não sei de quem se trata...

Ahã... Ahã...

delmar escreveu:O tal Battisti é cidadão italiano, cometeu seus delitos na Itália, foi julgado na Itália. Nada a ver conosco, habitantes da Pindorama. Eles que são italianos resolvam por lá suas diferenças. Se houve injustiça no julgamento e torna-se necessário uma mobilização das massas para reabilitar o Battisti, que a façam os comunistas e socialistas italianos. Que os sindicatos e o PCI (partido comunista italiano) movimentem as massas e as ruas em defesa dele e não passem os custos para nós.
Agora estamos nós aqui metidos de graça numa confusão por conta de uma "solidariedade socialista". Mandem este italiano de volta para a Itália onde os companheiros socialistas que se virem pra pedir um indulto pra ele.