Fórum Defesa Brasil

prp escreveu:Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público

Publicado em 23 de Julho de 2010, às 19:54


A União interpôs agravo regimental contra decisão do TRF/ 1.ª Região que concedeu liminar garantindo a candidato inscrição em concurso público para o curso de formação de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro, independentemente do limite de idade estabelecido no edital. Tal agravo foi negado, por unanimidade, pela 6.ª Turma do Tribunal.

A agravante sustentou que a limitação de idade, no caso específico, é constitucional e legítima devido à natureza e atribuições do cargo. Disse, ainda, que é critério da Administração Pública estabelecer no edital a idade mínima e máxima para o ingresso na carreia.

Contudo, a relatora, desembargadora federal Maria Isabel Gallotti, entendeu que o limite de idade para ingresso em concurso público deve ser “regulamentado em lei em sentido estrito e não apenas em atos administrativos”. Um dos embasamentos do voto da magistrada foi a súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Somente por lei se pode sujeitar candidato a limite de idade para habilitação a cargo público”.

Dessa forma, continuou assegurado ao candidato o direito de se inscrever e participar do processo seletivo.

Agravo Regimental no AI 2009.01.00.044222-7/MG
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

jumentodonordeste escreveu:Se eu sou presidente, de maneira simbólica coloaria um batalhão do exército na área.

Se essa merda aconteceu é porque a fronteira está vazada.

Bolovo escreveu:Só pra entender esse treco do Paraguai. Tipo, desse lado da rua é Brasil, desse outro é Paraguai? Fica tudo na mesma cidade?

Francoorp escreveu:EU concordo, brasileiro tem que ter o direito de entrar nas forças armadas independentemente da idade, certamente se for aprovado em concurso, tem mais é que entrar mesmo... Honra ao Mérito!!