Fórum Defesa Brasil

vplemes escreveu:

PRick escreveu: Parece que você não quer entender, nossa Constitiuição é igual ao dos EUA nesse ponto, um Tratado entra em vigor com a assinatura do Presidente, porém, não vira Lei interna, não é internalizado pelo nosso Ordenamento Jurídico enquanto não for aprovado pelo Senado, e posteriomente, ratificado pelo Poder Executivo.

Porém, o Tratato acima descrito, é algo diferente, porque tem o objetivo de reger relações internacionais, que são de competência exclusiva do Poder Executivo, assim, é irrelevante nesse caso a aprovação ou não no Senado Federal. Porque o Poder Executivo vai obedecer ao Tratado, entendeu? Aqui está o básico a respeito de tratados no direito brasileiro.

O que eu entendi é o que você mesmo escreveu : "* é o Poder Executivo que decide quando enviar um tratado assinado ao Congresso Nacional para aprovação legislativa (pode nunca fazê-lo, e, neste caso, o tratado não entra em vigor para o Brasil, se a aprovação legislativa for obrigatória na espécie).". Pois até onde foram minhas aulas de direito constitucional, tratados como este entre o Brasil e a França, tem que ser obrigatóriamente aprovados pelo SENADO FEDERAL, sob pena de nunca entrarem em vigor. É este o motivo de minha pergunta, este tratado foi pelo menos mandado para análise do SENADO FEDERAL? Pois em caso contrário, continuo com minha opinião: Não existe juridicamente, por tanto não serve de argumento para nada.

Saudações,

Vilton

CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Zepa escreveu:

marcelo l. escreveu:
Enquanto se discute f-x-2...o melhor faz seu segundo teste...

Tem dois voando

Mesmo sendo off-topic, tem o mesmo ângulo apenas com um caça...

O clima esta quente aqui no DB e lá fora tambem !!!!

Acho que teremos uma resposta ainda este mes.

Meu voto vai para os dois abaixo

Santiago escreveu:
CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

E ainda tem gente querendo que o Presidente seja Rei.
No nosso sistema há pesos e contra-pesos. O Executivo não pode tudo, mesmo tratando-se de compra de equipamentos militares.

Não é comum definir compra de equipamentos específicos em um acordo estratégico, por natureza, um acordo geral, que trata de temas diversos. O que houve foi uma pressa, motivada sabe Deus por que, pra garantir a compra de subs e helis no acordo de parceria estratégica. Os "detalhes" ficaram pra depois, mas a decisão de comprar foi tomada antes. Negociar assim fica difícil.

Era intenção também incluir os Rafales. Mas o processo já estava andando, então fizeram uma menção a caças, como fizeram ao satélite militar de comunicação e ao COBRA. A intenção é fazer com a França todo o processo de modernização das FFAA brasileiras.

Decidir antes de negociar é burrice. Perde-se poder de barganha.
O acordo estratégico deveria ter apenas a previsão de negociação, não os produtos específicos a serem comprados.

Juliano Lisboa escreveu:

Santiago escreveu:Uma pergunta básica: além da trinca NJ, CA e MAG e algumas vezes o Godoy, quem mais tem se posicionado a favor do Rafale no Brasil?

Bom 427 usuários do DB, o GDA em peso, eu, minha mãe, meu pai, meus irmãos e minha cadela Akira. Claro não podemos esquecer do Prick.

Abraços

Tendo em vista o histórico do tópico nos últimos meses e uma sistemática campanha de obstrução e apelação contra a opção estratégica do GF no fórum, creio q comparativamente a opinião da estimada e instintiva Akira torna-se muito relevante

Arlsan escreveu:

Santiago escreveu:
CF:

E ainda tem gente querendo que o Presidente seja Rei.
No nosso sistema há pesos e contra-pesos. O Executivo não pode tudo, mesmo tratando-se de compra de equipamentos militares.

Não é comum definir compra de equipamentos específicos em um acordo estratégico, por natureza, um acordo geral, que trata de temas diversos. O que houve foi uma pressa, motivada sabe Deus por que, pra garantir a compra de subs e helis no acordo de parceria estratégica. Os "detalhes" ficaram pra depois, mas a decisão de comprar foi tomada antes. Negociar assim fica difícil.

Era intenção também incluir os Rafales. Mas o processo já estava andando, então fizeram uma menção a caças, como fizeram ao satélite militar de comunicação e ao COBRA. A intenção é fazer com a França todo o processo de modernização das FFAA brasileiras.

Decidir antes de negociar é burrice. Perde-se poder de barganha.
O acordo estratégico deveria ter apenas a previsão de negociação, não os produtos específicos a serem comprados.

Não confunda as coisas, tratados não faço ideia, mas quanto às Forças Armadas a vossa constituição define com clareza os poderes do Legislativo:

A Constituição do Brasil estabelece um Poder Legislativo bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal:


O Capítulo I , "Do Poder Legislativo," concede de forma geral ao Congresso Nacional poderes sobre as Forças Armadas.

• Seção II: Das Atribuições do Congresso Nacional
• Artigo 48 : cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida
esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da
União, especialmente sobre: Parágrafo III fixação e modificação do efetivo das Forças
Armadas ; Parágrafo V limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do
domínio da União;

• Artigo 49: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Parágrafo II autorizar o
Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente ,
ressalvados os casos previstos em lei suplementar; Parágrafo IV aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma destas medidas ;

Seção IV: Do Senado Federal

• Artigo 52: É da competência exclusiva do Senado Federal: Parágrafo I — processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes
da mesma natureza conexos com aqueles;

Tratados internacionais só são incorporados a constituição se passarem por aprovação do congresso e mesmo assim tem que ser com 3/5 da casa. É o mesmo esquema de alteração na constituição. Mas se for aprovado no congresso(3/5)... aí filho... é lei..

tykuna escreveu:Tratados internacionais só são incorporados a constituição se passarem por aprovação do congresso e mesmo assim tem que ser com 3/5 da casa. É o mesmo esquema de alteração na constituição. Mas se for aprovado no congresso(3/5)... aí filho... é lei..

É este o meu ponto. Até o momento não há noticia de que este "tratado de parceria estratégica" tenha sido proposto/aprovado pelo congresso nacional. Sendo assim, não existe legalmente. Então esta justificativa de comprar preferencialmente da França, baseado na "parceria estratégica", não se sustenta juridicamente.

Cara, que piada!
Agora querem melar pela via jurídica?
O NJ nasceu ontem e não sabe nada de leis, além de toda a advocacia da união, os caras que só fazem isso no GF a vida toda, os mesmos que ajeitam as compras de M-60, BH, SH-70, Penguim, MK-48ADCAP, sistemas LM, FLIR ...
Ou então essas caras são mestres nas compras de um fornecedor e completamente tapados nas compras da França.

Estou imaginado um acordo que envolve tecnologia nuclear (and beyond!) sendo questionado juridicamente por falhas tão ridículas que podem ser descobertas num fórum de entusiasmas e torcedores...

E mudando de mela-mela jurídico para xepa...

Mas vem cá, se é tão bom, tão maravilhoso, porque a Suécia ainda não encomendou pelo menos dois esquadrões deles?????
E sobre tecnologias americanas no NG, primeiro de tudo temos que arranjar outro motor e colocar nele e arrumar grana do GF, esse mesmo que não presta e só tem ladrão, prá bancar a integração.
Vai que acontece outro caso TP-2000 !!!!

Um dúvida que me tem corroído os neurônios é como o GF é tão filho da puta prá escolher Rafale, mas poderá ser canonizado se escolher gripen...
Será um caso de personalidade dupla?
Será que Arruda também fazia escolhas quanto a de quem receber propina?
Será que somente uma escolha nos salvará, mesmo sendo implementada pelo mesmo governo ultra-corrupto e comunista que escolheu a infame França?
E se o GF quiser modificar o Gripen-NNGBRAEL com peças chinesas para deixar o avião com um jeitão mais comunista e menos americanizado????

Óh, quantas dúvidas... Bananada ou mariola?

O FX-2 virou caso de psiquiatria!

Carlos Mathias escreveu:

Cara, que piada!
Agora querem melar pela via jurídica?
O NJ nasceu ontem e não sabe nada de leis, além de toda a advocacia da união, os caras que só fazem isso no GF a vida toda, os mesmos que ajeitam as compras de M-60, BH, SH-70, Penguim, MK-48ADCAP, sistemas LM, FLIR ...
Ou então essas caras são mestres nas compras de um fornecedor e completamente tapados nas compras da França.

Estou imaginado um acordo que envolve tecnologia nuclear (and beyond!) sendo questionado juridicamente por falhas tão ridículas que podem ser descobertas num fórum de entusiasmas e torcedores...

E mudando de mela-mela jurídico para xepa...

Mas vem cá, se é tão bom, tão maravilhoso, porque a Suécia ainda não encomendou pelo menos dois esquadrões deles?????
E sobre tecnologias americanas no NG, primeiro de tudo temos que arranjar outro motor e colocar nele e arrumar grana do GF, esse mesmo que não presta e só tem ladrão, prá bancar a integração.
Vai que acontece outro caso TP-2000 !!!!

Um dúvida que me tem corroído os neurônios é como o GF é tão filho da puta prá escolher Rafale, mas poderá ser canonizado se escolher gripen...
Será um caso de personalidade dupla?
Será que Arruda também fazia escolhas quanto a de quem receber propina?
Será que somente uma escolha nos salvará, mesmo sendo implementada pelo mesmo governo ultra-corrupto e comunista que escolheu a infame França?
E se o GF quiser modificar o Gripen-NNGBRAEL com peças chinesas para deixar o avião com um jeitão mais comunista e menos americanizado????

Óh, quantas dúvidas... Bananada ou mariola?

O FX-2 virou caso de psiquiatria!

x2 ... realmente, as vezes 'e otimo so ficar lendo...! Saludos CM

[]s
CB_Lima

vplemes escreveu:

tykuna escreveu:Tratados internacionais só são incorporados a constituição se passarem por aprovação do congresso e mesmo assim tem que ser com 3/5 da casa. É o mesmo esquema de alteração na constituição. Mas se for aprovado no congresso(3/5)... aí filho... é lei..

É este o meu ponto. Até o momento não há noticia de que este "tratado de parceria estratégica" tenha sido proposto/aprovado pelo congresso nacional. Sendo assim, não existe legalmente. Então esta justificativa de comprar preferencialmente da França, baseado na "parceria estratégica", não se sustenta juridicamente.

3/5 é o quorum para tratados que versam sobre direitos humanos entrem no nosso ordenamento jurídico com mesma hierarquia de emendas constitucionais. Essa modificação foi introduzida pela emenda constitucional de número 45.

Todos os outros seguem a regra antiga...ou seja, a votação em plenário requer o quorum comum de presenças: a maioria absoluta do número total de deputados ou de senadores, devendo manifestar-se em favor do tratado a maioria absoluta dos presentes.

Quanto ao tratado, se o planalto quiser vota rapidinho qualquer lei com quórum simples.

E concordo integralmente com o texto Carlos Mathias X3 , mas eu já tinha escrito esse mesmo .

Pois é Marcelo, fica parecendo que o NJ depois que foi para o MinDef virou idiota.

Será que deram o idiotizador que veio junto dos Mi-35M prá ele também?

X2,100%

cb_lima escreveu:

Carlos Mathias escreveu:

Cara, que piada!
Agora querem melar pela via jurídica?
O NJ nasceu ontem e não sabe nada de leis, além de toda a advocacia da união, os caras que só fazem isso no GF a vida toda, os mesmos que ajeitam as compras de M-60, BH, SH-70, Penguim, MK-48ADCAP, sistemas LM, FLIR ...
Ou então essas caras são mestres nas compras de um fornecedor e completamente tapados nas compras da França.

Estou imaginado um acordo que envolve tecnologia nuclear (and beyond!) sendo questionado juridicamente por falhas tão ridículas que podem ser descobertas num fórum de entusiasmas e torcedores...

E mudando de mela-mela jurídico para xepa...

Mas vem cá, se é tão bom, tão maravilhoso, porque a Suécia ainda não encomendou pelo menos dois esquadrões deles?????
E sobre tecnologias americanas no NG, primeiro de tudo temos que arranjar outro motor e colocar nele e arrumar grana do GF, esse mesmo que não presta e só tem ladrão, prá bancar a integração.
Vai que acontece outro caso TP-2000 !!!!

Um dúvida que me tem corroído os neurônios é como o GF é tão filho da puta prá escolher Rafale, mas poderá ser canonizado se escolher gripen...
Será um caso de personalidade dupla?
Será que Arruda também fazia escolhas quanto a de quem receber propina?
Será que somente uma escolha nos salvará, mesmo sendo implementada pelo mesmo governo ultra-corrupto e comunista que escolheu a infame França?
E se o GF quiser modificar o Gripen-NNGBRAEL com peças chinesas para deixar o avião com um jeitão mais comunista e menos americanizado????

Óh, quantas dúvidas... Bananada ou mariola?

O FX-2 virou caso de psiquiatria!

x2 ... realmente, as vezes 'e otimo so ficar lendo...! Saludos CM

[]s
CB_Lima

soultrain escreveu:

Arlsan escreveu:
E ainda tem gente querendo que o Presidente seja Rei.
No nosso sistema há pesos e contra-pesos. O Executivo não pode tudo, mesmo tratando-se de compra de equipamentos militares.

Não é comum definir compra de equipamentos específicos em um acordo estratégico, por natureza, um acordo geral, que trata de temas diversos. O que houve foi uma pressa, motivada sabe Deus por que, pra garantir a compra de subs e helis no acordo de parceria estratégica. Os "detalhes" ficaram pra depois, mas a decisão de comprar foi tomada antes. Negociar assim fica difícil.

Era intenção também incluir os Rafales. Mas o processo já estava andando, então fizeram uma menção a caças, como fizeram ao satélite militar de comunicação e ao COBRA. A intenção é fazer com a França todo o processo de modernização das FFAA brasileiras.

Decidir antes de negociar é burrice. Perde-se poder de barganha.
O acordo estratégico deveria ter apenas a previsão de negociação, não os produtos específicos a serem comprados.

Não confunda as coisas, tratados não faço ideia, mas quanto às Forças Armadas a vossa constituição define com clareza os poderes do Legislativo:

A Constituição do Brasil estabelece um Poder Legislativo bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal:


O Capítulo I , "Do Poder Legislativo," concede de forma geral ao Congresso Nacional poderes sobre as Forças Armadas.

• Seção II: Das Atribuições do Congresso Nacional
• Artigo 48 : cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida
esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da
União, especialmente sobre: Parágrafo III fixação e modificação do efetivo das Forças
Armadas ; Parágrafo V limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do
domínio da União;

• Artigo 49: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Parágrafo II autorizar o
Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente ,
ressalvados os casos previstos em lei suplementar; Parágrafo IV aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma destas medidas ;

Seção IV: Do Senado Federal

• Artigo 52: É da competência exclusiva do Senado Federal: Parágrafo I — processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes
da mesma natureza conexos com aqueles;

Então, Soultrain,

O que fizeram foi uma mistureba.

O Presidente não precisa consultar o Congresso para cada compra de material bélico.

Mas, incluíram em um acordo estratégico - que não deveria trazer gastos ao Brasil por si só - compromissos de compra da ordem de 12 bilhões de reais, antes da negociação dos contratos, além de muitas outras coisas que foram tratadas da maneira certa.

Veja: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
..."
Daí a confusão.

Na minha opinião, incluir gastos militares no acordo foi um erro.
E nessa patada tiraram grande parte do poder de negociação das FFAA nos referidos contratos.

O Congresso vai ter que analisar o acordo porque gera gastos para o Brasil.
Vai virar um circo político.

O erro do Rafale foi outro. Anunciar o vencedor antes do final da avaliação. O compromisso de compra foi verbal. Não está no acordo estratégico.

Arlsan escreveu:

soultrain escreveu: Não confunda as coisas, tratados não faço ideia, mas quanto às Forças Armadas a vossa constituição define com clareza os poderes do Legislativo:

A Constituição do Brasil estabelece um Poder Legislativo bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal:


O Capítulo I , "Do Poder Legislativo," concede de forma geral ao Congresso Nacional poderes sobre as Forças Armadas.

• Seção II: Das Atribuições do Congresso Nacional
• Artigo 48 : cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida
esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da
União, especialmente sobre: Parágrafo III fixação e modificação do efetivo das Forças
Armadas ; Parágrafo V limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do
domínio da União;

• Artigo 49: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Parágrafo II autorizar o
Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente ,
ressalvados os casos previstos em lei suplementar; Parágrafo IV aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma destas medidas ;

Seção IV: Do Senado Federal

• Artigo 52: É da competência exclusiva do Senado Federal: Parágrafo I — processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes
da mesma natureza conexos com aqueles;

Então, Soultrain,

O que fizeram foi uma mistureba.

O Presidente não precisa consultar o Congresso para cada compra de material bélico.

Mas, incluíram em um acordo estratégico - que não deveria trazer gastos ao Brasil por si só - compromissos de compra da ordem de 12 bilhões de reais, antes da negociação dos contratos, além de muitas outras coisas que foram tratadas da maneira certa.

Veja: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
..."
Daí a confusão.

Na minha opinião, incluir gastos militares no acordo foi um erro.
E nessa patada tiraram grande parte do poder de negociação das FFAA nos referidos contratos.

O Congresso vai ter que analisar o acordo porque gera gastos para o Brasil.
Vai virar um circo político.

O erro do Rafale foi outro. Anunciar o vencedor antes do final da avaliação. O compromisso de compra foi verbal. Não está no acordo estratégico.

Foi a maior cagada do FX-2 por isso essa xaropada toda.