FIGHTERCOM escreveu:Não tem razão, S.Exa., o presidente da República, ao dizer “quem decidirá sou eu” – parece estar reproduzindo a frase atribuída a Luiz XIV “L’Etat c’est moi”- . Quem decide é a Constituição (art. 22 inciso XXVII) e a Lei 8666/93, que sobre a matéria exigem licitação.
Enquanto formos uma democracia, com respeito à lei e a Constituição- e não uma semi-ditadura, como a venezuelana, em que o presidente tudo faz, inclusive governar com leis habilitantes-, o presidente da República, seu servidor maior, deverá respeitá-las. Para o bem do Brasil que se faça a licitação. E se a França ganhar, que ganhe por motivos técnicos e não por preferências políticas.
Para mim essa é a parte que causou maior indignação daqueles que se mostraram contrários ao texto do jurista Ives Gandra, pois mostra o quão equivocado estava o presidente Lula ao dizer que é ele quem decide. Infelizmente, alguns colegas “embarcaram” nessa idéia e agora tentam justificar o injustificável.
Abraços,
Wesley
Vamos à "cruzada" jurídica...
CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
...
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no
art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do
art. 173, § 1°, III (não se aplica ao F-X2); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
XXI -
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
(lei 8.666)
...
Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, XXI da CF:
Art. 24. É dispensável a licitação:
...
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
...
Exemplos de uso do citado dispositivo legal:
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No- 14/DIRMAB/2008
Objeto: Aquisição de 46 ( quarenta e seis ) mísseis Ar-Ar, de longo alcance, de última Geração, denominado Derby.
Autoridade Solicitante: Ten Brig Ar Paulo Roberto Röhrig de Britto Comandante do CONGAP;
AUTORIDADE RATIFICADORA: Ten Brig do Ar Juniti Saito Jaspion Comandante da Aeronáutica;
Valor: US$ 25.700.200,00 ( vinte e cinco milhões e setecentos mil e duzentos dólares norte-americanos);
AMPARO LEGAL: Inciso IX, do Artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, regulamentado pelo Artigo 1° do Decreto n° 2.295, de 4 de agosto de 1997.
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 619/2009
Nº Processo: 672845515/2009-84 . Objeto: Serviço de Reforma e
atualização de viatura Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento
Legal: Artigo 24, inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Comprometimento
da Segurança Nacional Declaração de Dispensa em
06/11/2009 . BRIG AR PAULO AFONSO PINHEIRO LARI . Agente
Diretor . Ratificação em 10/11/2009 . TEN BRIG AR JUNITI
SAITO . Comandante da Aeronáutica . Valor: R$ 155.000,00 . Contratada
:SBF INDUSTRIA MECANICA LTDA .
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 596/2009
Nº Processo: 4746/GAP-BR/2009 . Objeto: Serviço de montagem,
configuração, customização e testes de estações criptográficas Total
de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IX,
da Lei 8.666/93 . Justificativa: Utilização de Tecnologia Nacional e
Empresa reconhecidamente idonea, capaz de guardar sigilo necessário
ao sistema. Declaração de Dispensa em 27/10/2009 . BRIG AR PAULO
AFONSO PINHEIRO LARI . Agente Diretor . Ratificação em
30/10/2009 . TEN BRIG AR JUNITI SAITO . Cmt da Aeronáutica .
Valor: R$ 1.078.800,00 . Contratada :Z-TECNOLOGIA EM COMUNICACAO
LTDA . Valor: R$ 1.078.800,00
COMANDO DO EXÉRCITO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 82/2009
Nº Processo: 082/salc . Objeto: Serviço de instalacao de sala segura.
Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso
IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: inciso IX do Art 24 da Lei
8.666/93, de 21jun93, e Art 1º inciso III do Dec nr 2.295 de 04ago97.
Declaração de Dispensa em 23/10/2009 . FRANCISCO ASSIS FARIAS
FILHO - CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em
23/10/2009 . JOAQUIM MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV .
Chefe do Centro de Inteligência do Exército. . Valor: R$ 675.701,19
. Contratada :BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTD. Valor:
R$ 675.701,19
COMANDO DO EXÉRCITO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2009
Nº Processo: 00067/2009 . Objeto: Aquisição de licença de uma
Solução de Tecnologia da Informação Total de Itens Licitados: 00002
. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa:
Art 1º, inciso III, do Dec Nr 2.295, de 04 de agosto de
1997. Declaração de Dispensa em 22/09/2009 . FRANCISCO ASSIS
FARIAS FILHO - CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em
22/09/2009 . JOAQUIM MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV .
Chefe do Centro de Inteligência do Exército . Valor: R$ 146.412,00 .
Contratada :ALSAR TECNOLOGIA EM REDES LTDA. . Valor: R$
146.412,00
COMANDO DO EXÉRCITO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 58/2009
Nº Processo: 00058/2009 . Objeto: Solução de segurança e conectividade
de informática Total de Itens Licitados: 00002 . Fundamento
Legal: Artigo 24, inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Art 1º,
inciso III, do Dec Nr 2.295, de 04 de agosto de 1997. Declaração de
Dispensa em 15/09/2009 . FRANCISCO ASSIS FARIAS FILHO -
CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em 15/09/2009 . JOAQUIM
MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV . Chefe do Centro de
Inteligência do Exército . Valor: R$ 243.000,00 . Contratada :MTEL
TECNOLOGIA LTDA . Valor: R$ 243.000,00
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2009
Nº Processo: 00061/2009 . Objeto: Serviço com despesas de teleprocessamento
Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal:
Artigo 24, inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Inciso III, do Art.
1º do Decreto Nr 2.295, de 04 de agosto de 1997. Declaração de
Dispensa em 04/09/2009 . FRANCISCO ASSIS FARIAS FILHO -
CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em 04/09/2009 . JOAQUIM
MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV . Chefe do Centro de
Inteligência do Exército . Valor: R$ 2.877,60 . Contratada :TIM
CELULAR S.A. . Valor: R$ 2.877,60
COORDENAÇÃO REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No- 93/2009
No- Processo: 25210011379200985 . Objeto: Aparelho telefonico fixo
de teclas, pause,mode, 02 volumes de campanhia, com chave bloqueadora
de teclado, na cor cinza ou grafitecom garantia de 1(um)
ano. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24,
inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Para atender necessidades
de co-municação na sede da Funasa-Pb Declaração de Dispensa em
03/09/2009 . FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA . Chefe da Divisao
de Administracao da Funasa-Pb . Ratificação em 03/09/2009 .
ALVARO GALDENCIO NETO . Coordenador da Funasa-Pb . Valor:
R$ 2.160,00 . Contratada :INTEK TELEINFORMATICA LTDA .
(Esse é putaria!!!)
COMANDO DO EXÉRCITO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2009
Nº Processo: 00041/2009 . Objeto: Serviços de processamento de
dados Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24,
inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Inciso IX do Art. 24 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993 e Dec. nº 2.295, de 04 de agosto de 1997. Declaração de Dispensa em 29/06/2009 . FRANCISCO ASSIS
FARIAS FILHO - CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em
29/06/2009 . JOAQUIM MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV .
Chefe do Centro de Inteligência do Exército . Valor: R$ 264.370,00 .
Contratada :TRGROUP - TECNOLOGIAS DE INFORMACAO LTDA.
. Valor: R$ 264.370,00
GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 294/2009
Nº Processo: 2332/GAP-BR/2009 . Objeto: Serviço de montagem de
Telefones Seguros NML (TSG NML) para redes de telefonia fixa
(TDM). Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Considerou-se a relação
entre os custos e a margem de lucro sobre os serviços a serem
prestados. Declaração de Dispensa em 20/05/2009 . FERNANDO
JOSÉ RONGEL LISBOA CEL AV . Ordenador de Despesas Delegado
. Ratificação em 10/06/2009 . TEN BRIG AR JUNITI SAITO
. Cmt da Aeronáutica . Valor: R$ 312.800,00 . Contratada :Z-TECNOLOGIA
EM COMUNICACAO LTDA . Valor: R$ 312.800,00
COMANDO DO EXÉRCITO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2009
Nº Processo: 00038/2009 . Objeto: Serviços de processamento de
dados Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24,
inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Inciso IX do Art. 24 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993 e Dec. nº 2.295, de 04 de agosto de
1997. Declaração de Dispensa em 16/06/2009 . FRANCISCO ASSIS
FARIAS FILHO - CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em
18/06/2009 . JOAQUIM MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV .
Chefe do Centro de Inteligência do Exército . Valor: R$ 264.370,00 .
Contratada :TRGROUP - TECNOLOGIAS DE INFORMACAO LTDA.
. Valor: R$ 264.370,00
COMANDO DO EXÉRCITO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2009
Nº Processo: 00036/2009 . Objeto: Serviços de processamento de
dados Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24,
inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Inciso IX do Art. 24 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993 e Dec. nº 2.295, de 04 de agosto de
1997. Declaração de Dispensa em 09/06/2009 . FRANCISCO ASSIS
FARIAS FILHO - CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em
10/06/2009 . JOAQUIM MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV .
Chefe do Centro de Inteligência do Exército . Valor: R$ 11.100,00 .
Contratada :ARPIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA .
Valor: R$ 11.100,00
GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2009
Nº Processo: 1661/GAPBR/2009 . Objeto: Serviço de montagem,
configuração, customização e testes de 26 (vinte e seis) estações
criptográficas baseadas em placas Co-Processadoras (MCI - Módulo
Criptográfico Interno) Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento
Legal: Artigo 24, inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Considerou-
se a relação entre os custos e a margem de lucro sobre os
serviços a serem prestados. Declaração de Dispensa em 28/04/2009 .
FERNANDO JOSÉ RONGEL LISBOA CEL AV . Ordenador de
Despesas . Ratificação em 04/06/2009 . TEN BRIG AR JUNITI
SAITO . Comandante da Aeronáutica . Valor: R$ 480.000,00 . Contratada
:Z-TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA . Valor: R$
480.000,00
CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA
EM SÃO PAULO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada: Expernet Telemática Ltda; OBJETO: Fornecimento de
um sistema integrado de controle de acesso; JUSTIFICATIVA: Inviabilidade
de competição; FUNDAMENTO: artigo 24, Inciso IX da
Lei nº 8.666/93; ORDENADOR DE DESPESAS: CMG (IM) FÁBIO
FORNAZIER VOLPINI; PROCESSO: DL/0050/2007; VALOR: R$
3.382.121,52; Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos
do art. 26 da lei nº 8666/93.
COMANDO DO EXÉRCITO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2009
Nº Processo: 00030/2009 . Objeto: Aquisição de Software Total de
Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IX, da
Lei 8.666/93 . Justificativa: Inciso IX do Art. 24 da Lei 8666, de
21Jun1993 e Art. 1º, inciso III, do Dec. nº 2.295, de 04Ago1997.
Declaração de Dispensa em 28/05/2009 . FRANCISCO ASSIS FARIAS
FILHO - CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em
01/06/2009 . JOAQUIM MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV .
Chefe do Centro de Inteligência do Exército . Valor: R$ 109.370,00 .
Contratada :TRGROUP - TECNOLOGIAS DE INFORMACAO LTDA.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2009
Nº Processo: 00031/2009 . Objeto: Serviço de processamento de
dados Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24,
inciso IX, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Inciso IX do Art. 24 da Lei
8666, de 21Jun1993 e Art. 1º, inciso III, do Dec. nº 2.295, de
04Ago1997. Declaração de Dispensa em 28/05/2009 . FRANCISCO
ASSIS FARIAS FILHO - CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação
em 01/06/2009 . JOAQUIM MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV
. Chefe do Centro de Inteligência do Exército . Valor: R$ 155.000,00
. Contratada :TRGROUP - TECNOLOGIAS DE INFORMACAO
LTDA.
CENTRO DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2009
Nº Processo: 00028/2009 . Objeto: Serviços de manutenção de equipamentos
rádio Motorola PRO 5150 e PRO 5100 Total de Itens
Licitados: 00003 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IX, da Lei
8.666/93 . Justificativa: Decreto nº 2.295, de 04 de agosto de 1997.
Declaração de Dispensa em 15/05/2009 . FRANCISCO ASSIS FARIAS
FILHO - CEL . Ordenador de Despesas . Ratificação em
15/05/2009 . JOAQUIM MAIA BRANDÃO JÚNIOR - GEN DIV .
Chefe do Centro de Inteligência do Exército . Valor: R$ 13.868,00 .
Contratada :BOLLATEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Valor:
R$ 13.868,00
CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA
EM SÃO PAULO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratada: Genpro Engenharia S/A; OBJETO: Prestação de serviços
de engenharia para o LABGENE; JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de
competição; FUNDAMENTO: artigo 24, Inciso IX da Lei nº
8.666/93; ORDENADOR DE DESPESAS: CMG (IM) FÁBIO FORNAZIER
VOLPINI; PROCESSO: DL/0048/2007; VALOR: R$
40.722.060,14; Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do
art. 26 da lei nº 8666/93. São Paulo, SP, 30 de abril de 2009. CARLOS
PASSOS BEZERRIL CA (EN) Diretor
Isso em 2009, até agora...
Vai uma renca pra cadeia!
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