Possível ataque à Síria não tem base jurídica
Uma coisa é a "base humanitária", que pode — ou não — justificar um ataque americano à Síria. Outra coisa é a "base jurídica", para sustentar a decisão de atacar. Essa, definitivamente não existe, dizem juristas e professores de Direito americanos, além de uma leva de artigos e editoriais em jornais e sites dos EUA publicados no último fim de semana.
"É uma clara violação à lei internacional", afirma, em editorial, o New York Times. "É inconstitucional", do ponto de vista doméstico, dizem outras publicações. Só o Congresso pode autorizar ação militar. Mas essa é uma questão que pode ser contornada, se o presidente Barack Obama obtiver uma autorização do Congresso, o que ele anunciou que pode fazer no domingo (1/9).
A "base humanitária", na visão do governo americano, foi alinhavada na sexta-feira (30/8) pelo presidente Obama. Para ele, "a decisão de agir é parte da obrigação dos EUA, como um líder mundial, de se certificar de que regimes sejam responsabilizados quando atacam seu próprio povo com armas proibidas pelas normas internacionais". Segundo o presidente, "se prevalecer a percepção de que ninguém vai executar essas normas, as pessoas não vão levá-las a sério".
Para o governo americano, pode ser a coisa certa punir o presidente da Síria Bashir al-Assad pela morte de 1,4 mil cidadãos sírios, vítimas de armas químicas. "Mas, dizer que é a coisa certa a fazer não garante a legalidade da ação", diz o professor de Direito Matthew Waxman, uma das autoridades do Departamento de Estado dos EUA no governo Bush. O governo americano terá muita dificuldade para encontrar "base jurídica" para justificar a ação militar.
A ilegalidade do ataque provém, em primeiro lugar, de uma possível violação à Carta das Nações Unidas, dizem os jornais. A Carta prevê apenas duas situações em que um país pode atacar o outro: em legítima defesa, quando o país for atacado, ou com autorização do Conselho de Segurança da ONU, para manter a paz e a segurança.
Os Estados Unidos não foram atacados pela Síria e dificilmente vão obter autorização do Conselho de Segurança. A Rússia e possivelmente a China devem vetar qualquer resolução que se proponha a autorizar ataques aéreos ou invasão da Síria.
O artigo 39 (capítulo VII) da Carta das Nações Unidas contraria a declaração do presidente Obama de que os EUA, como um líder mundial, é obrigado a intervir na Síria. Na verdade, essa é uma função da ONU. O artigo diz: "O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas (...)".
Mesmo que se confirme a suspeita de que o governo sírio usou armas químicas, causou um grande número de vítimas e, por isso, violou leis internacionais, não haverá como sustentar juridicamente uma retaliação — mesmo que ela soe como humanitariamente justificável. A Síria é um dos poucos países que nunca assinou o Tratado de Armas Químicas da ONU. Assim, a Síria não pode ser responsabilizada pela quebra de um tratado que não assinou, dizem os juristas.
A Síria assinou a Convenção de Genebra e o Protocolo de Genebra — esse proíbe, especificamente, o uso de armas químicas em guerras com outros países. Não diz nada contra o uso de armas químicas contra o próprio povo, diz o professor de Política Ian Hurd.
"Em outras palavras, o governo americano se propõe a violar a legislação internacional para proteger uma legislação internacional que a Síria nunca se comprometeu oficialmente a cumprir", diz o site Business Insider.
Do ponto de vista doméstico, também não há um precedente jurídico forte para justificar o ataque. Há precedentes considerados "ilegais", diz o professor Matthew Waxman. Em 1999, o ex-presidente Clinton ordenou um ataque aéreo a Kosovo, com o apoio da NATO, justificado em bases humanitárias.
"Os EUA nunca declararam que a intervenção em Kosovo tinha sustentação jurídica. O governo americano declarou apenas que ela era justificada", ele diz. O governo reconheceu que não havia uma base jurídica forte e declarou que a ação não deveria servir de precedente no futuro. Justificou a ação em fortes razões morais.
No caso da Síria, o governo americano dificilmente poderá alegar "fortes razões morais" para justificar o ataque, diz o Business Insider. "Em 1988, o então presidente do Iraque Saddam Hussein usou armas químicas contra os iranianos e também contra os curdos, dentro do próprio país, com conhecimento total do governo americano", afirma a publicação.
Na época, não foi proposta qualquer intervenção no Iraque. Mais tarde, foi um dos fundamentos utilizados pelo governo Bush para tentar justificar a invasão do Iraque. O ex-presidente Bush também alegou legítima defesa para justificar a invasão ao Iraque, com a criação de um conceito inteiramente novo: o da defesa preemptiva. Ou seja, um país teria o direito de se defender, antes de ser atacado.
Na história recente, dois presidentes americanos usaram a justificativa da legítima defesa, prevista na Carta da ONU, para atacar outros países, relembra o New York Times. Em 1986, Ronald Reagan atacou a Líbia, em retaliação a um ataque com bomba a uma discoteca em Berlim. Em 1998, Bill Clinton atacou a Al Qaeda no Afeganistão e no Sudão, em retaliação a dois ataques com bomba a embaixadas americanas na África.
Segundo o jornal, esse "fundamento controvertido" não está disponível ao presidente Obama para atacar a Síria, por decisão presidencial. A Síria não atacou nenhum cidadão americano, nem qualquer propriedade americana.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
http://www.conjur.com.br/2013-set-02/po ... e-juridica
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