TCU não pode dar 'conforto prévio' ao governo, diz ministro do tribunal
Fazenda tem pedido aval antes de liberar verba não prevista no Orçamento.
Segundo Bruno Dantas, tribunal criou ‘insegurança tremenda’ para o governo.
19/07/2016 06h00 - Atualizado em 19/07/2016 07h34
TCU não pode dar 'conforto prévio' ao governo, diz ministro do tribunal
Fazenda tem pedido aval antes de liberar verba não prevista no Orçamento.
Segundo Bruno Dantas, tribunal criou ‘insegurança tremenda’ para o governo.
Laís Alegretti
Do G1, em Brasília
O Tribunal de Contas da União (TCU) está numa “posição incômoda” por ter que responder a consultas feitas pela equipe econômica do presidente em exercício, Michel Temer, sobre a liberação de verbas não previstas no Orçamento, segundo afirmou em entrevista ao G1 o ministro Bruno Dantas. Para ele, não é papel do órgão dar “conforto prévio” ao governo federal.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem enviado consultas ao tribunal para saber se o governo pode abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória. As consultas são como um pedido de autorização e dão garantia ao governo de que, no futuro, os ministros não apontarão irregularidades nessas operações.
Esse cuidado excessivo da equipe econômica começou depois de o TCU apontar a abertura de crédito extraordinário por meio de MP como um dos indícios de irregularidades nas contas de 2015 da presidente afastada Dilma Rousseff.
"Ter colocado entre os 23 pontos de questionamento à presidente referente às contas do ano passado a liberação de crédito extraordinário por MP, nos colocou na posição incômoda de sermos confrontados, semana após semana, com essa realidade [consultas do governo]", disse Dantas ao G1.
Socorro ao Rio e à Justiça
Nos últimos dias de junho, o tribunal deu aval para que o governo federal desse um socorro de R$ 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro, a serem gastos com a segurança da Olimpíada.
Poucas horas depois do julgamento pelo TCU, o Palácio do Planalto anunciou que Temer assinou a MP.
Na semana seguinte, o tribunal respondeu outra consulta de Meirelles e deu respaldo à edição de uma medida provisória com crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho. Durante a análise desse processo, Dantas criticou o pocisionamento do TCU.
"Estamos questionando a presidente afastada e estamos aqui dando a resposta ao que ela vai apresentar em última analise. Estamos dizendo que basta a senhora colocar cópia deste acórdão que o tribunal terá obrigatoriamente que acolher a razão de justificativa. O que me parece é que estamos antecipando a apreciação da justificativa da presidência", disse ele.
Uma das mais recentes consultas de Meirelles ao tribunal está sob análise de Dantas e deve ser levada ao plenário do órgão nesta quarta-feira (20). Desta vez, o Ministério da Fazenda pede aval para liberar crédito extraordinário para o Ministério da Integração Nacional. Dantas antecipou que vai sugerir ao plenário que “autorize” a liberação da verba – o mesmo entendimento dos processos anteriores.
“Ao aceitar tantas consultas sobre temas cruciais, o TCU se transforma, em certa medida, em corresponsável pela gestão”, apontou o ministro.
O tribunal é ligado ao Congresso e tem, entre as suas responsabilidades, a análise das contas do governo.
Insegurança
Ao apontar a abertura de crédito extraordinário por meio de MP como possível irregularidade das contas de Dilma em 2015, o próprio TCU se colocou na posição de ter de dar uma espécie de autorização prévia ao governo Temer, segundo Dantas. Para ele, não compete ao tribunal “dar blindagem” ao governo.
“Ao sugerir que a liberação de crédito por medida provisória fora das hipóteses constitucionais é motivo de rejeição de contas, criamos no governo uma insegurança tremenda para governar. Governar é administrar recursos escassos, e o tribunal não pode ficar dando conforto prévio para o governo tomar decisões”, disse o ministro.
A Constituição estabelece que o governo pode abrir crédito extraordinário quando estiver diante de despesas “imprevisíveis” e “urgentes”, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
“O problema é que, ao respondermos a consulta sobre a Justiça do Trabalho, dissemos que o questionamento que fizemos à presidente Dilma é insubsistente (destituído de fundamento ou valor)”, criticou Dantas.
Para ele, há “fortes motivos” para o tribunal avaliar a rejeição das contas de Dilma. “Mas a realidade está mostrando a fragilidade desse motivo em particular”, acrescentou o ministro.
A abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória foi um dos 23 pontos sobre os quais o TCU identificou indícios de irregularidades nas contas de 2015. Agora, a presidente tem até dia 25 de julho para dar explicações. Depois disso, o TCU terá de sugerir ao Congresso a aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das contas do ano passado. O TCU apenas faz a sugestão. Cabe ao Congresso aprovar ou reprovar as contas.
Fonte.
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