Fórum Defesa Brasil

ramme escreveu: ↑Sáb Jan 05, 2019 7:40 pm Permissão constitucional tem, desde que respeitados os meios legais.

Agora, toda essa discussão se torna sem sentido se nos atentarmos minimamente a realidade, sobretudo porque nem Rússia, nem Venezuela, tem interesse, motivo e capacidade pra entrar numa guerra fria latino americana.

FCarvalho escreveu: ↑Sáb Jan 05, 2019 6:44 pm

gabriel219 escreveu: ↑Sáb Jan 05, 2019 4:13 pm
Mas o que o Artigo 21 tem a ver com impedir a criação de uma base militar estrangeira?

Das competência da União.
Em nenhum dos incisos, alíneas ou parágrafos deste artigo diz que o governo está autorizado a criar, ceder, arrendar ou fazer qualquer tipo de cessão do território nacional para base militar ou local permanente de homizio de tropas estrangeiras.
Aliás, a permanência e/ou trânsito TEMPORÁRIO de tropas estrangeiras no país depende de autorização do congresso Nacional, de acordo com lei complementar que definirá as condições e formas.
Bom, o congresso não permitirá jamais a permanência de tropas estrangeiras fixas no país. Ponto um.
Não há lei complementar que regule o assunto tal como preconizado no texto constitucional neste aspecto. Ponto dois.
Então, a coisa é simples. Além de ilegal, inconstitucional e imoral, a proposta pode dar margem para acusações de crime de responsabilidade, improbidade administrativa, peculato, prevaricação, etc.
Posso citar várias legislações que estariam sendo desrespeitadas pela simples concepção dessa ideia estapafúrdia.
Sua proposição efetiva no mínimo dá margem a processo civil, penal, administrativo e até militar já que pode ser enquadrado na lei de segurança nacional.

Abs

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

gabriel219 escreveu: ↑Sáb Jan 05, 2019 8:50 pm

ramme escreveu: ↑Sáb Jan 05, 2019 7:40 pm Permissão constitucional tem, desde que respeitados os meios legais.

Agora, toda essa discussão se torna sem sentido se nos atentarmos minimamente a realidade, sobretudo porque nem Rússia, nem Venezuela, tem interesse, motivo e capacidade pra entrar numa guerra fria latino americana.

Pois é!

A frase dita pelo Presidente foi no contexto da Rússia instalar uma base militar na Ilha de Ochilla, na Venezuela e se caso isso acontecesse, seria pensado em "revidar" com a permissão do EUA implantar uma base aqui.

É simples e está muito claro isso, mas a galera pega isso e diz que já tem planos. Faltaram vocês dizerem que já sabem onde vai ser, quantidade de tropas e etc, afinal vocês sabem tudo!

knigh7 escreveu: ↑Sáb Jan 05, 2019 10:35 pm

FCarvalho escreveu: ↑Sáb Jan 05, 2019 6:44 pm

Das competência da União.
Em nenhum dos incisos, alíneas ou parágrafos deste artigo diz que o governo está autorizado a criar, ceder, arrendar ou fazer qualquer tipo de cessão do território nacional para base militar ou local permanente de homizio de tropas estrangeiras.
Aliás, a permanência e/ou trânsito TEMPORÁRIO de tropas estrangeiras no país depende de autorização do congresso Nacional, de acordo com lei complementar que definirá as condições e formas.
Bom, o congresso não permitirá jamais a permanência de tropas estrangeiras fixas no país. Ponto um.
Não há lei complementar que regule o assunto tal como preconizado no texto constitucional neste aspecto. Ponto dois.
Então, a coisa é simples. Além de ilegal, inconstitucional e imoral, a proposta pode dar margem para acusações de crime de responsabilidade, improbidade administrativa, peculato, prevaricação, etc.
Posso citar várias legislações que estariam sendo desrespeitadas pela simples concepção dessa ideia estapafúrdia.
Sua proposição efetiva no mínimo dá margem a processo civil, penal, administrativo e até militar já que pode ser enquadrado na lei de segurança nacional.

Abs

Que interpretação bizarra do artigo 21 da CF/88. Aliás, acho que vc está se referindo ao inciso IV.

Está aqui todo o artigo:

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

https://www.senado.leg.br/atividade/con ... rt_21_.asp

ramme escreveu: ↑Dom Jan 06, 2019 6:46 pm Mas como já foi dito, bases assim não são permanentes, via de regra. Há base legal, vc que se recusa a ver. O resto, é futurologia.

FCarvalho escreveu: ↑Dom Jan 06, 2019 7:21 pm

ramme escreveu: ↑Dom Jan 06, 2019 6:46 pm Mas como já foi dito, bases assim não são permanentes, via de regra. Há base legal, vc que se recusa a ver. O resto, é futurologia.

Eu não conheço bases americanas no exterior que expiraram por tempo de validade.
Só crédulos ingênuos acreditam nisso.
Ou entreguistas.
E a lei é clara. Quem concede ou não passaporte para tropas estrangeiras no país e o congresso Nacional e não o presidente.
Portanto, continua a ideia continua ridícula e ilegal.

Abs

FCarvalho escreveu: ↑Dom Jan 06, 2019 7:21 pm

ramme escreveu: ↑Dom Jan 06, 2019 6:46 pm Mas como já foi dito, bases assim não são permanentes, via de regra. Há base legal, vc que se recusa a ver. O resto, é futurologia.

Eu não conheço bases americanas no exterior que expiraram por tempo de validade.

FCarvalho escreveu: ↑Dom Jan 06, 2019 7:21 pm

ramme escreveu: ↑Dom Jan 06, 2019 6:46 pm Mas como já foi dito, bases assim não são permanentes, via de regra. Há base legal, vc que se recusa a ver. O resto, é futurologia.

E a lei é clara. Quem concede ou não passaporte para tropas estrangeiras no país e o congresso Nacional e não o presidente.
Portanto, continua a ideia continua ridícula e ilegal.

Abs