NOTÍCIAS POLÍTICAS

[Wingate]

Mulher de Lula, Marisa Letícia sofre AVC e é internada em SP

ttps://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/01/24/mulher-de-lula-marisa-leticia-e-internada-em-sp.htm


Wingate

[Túlio]

Agora, No dia que tiveres uma expressiva classe média, instruída e interventiva, é brincadeira, já viu o nível da nossa classe média? São um bando de retardados mentais com camisa do Bolsonaro e gritando palavras de guerra contra o comunismo .

Eu sempre me espanto com afirmações assim...

Que eu saiba todo mundo aqui no DB é NO MÍNIMO classe média. Como alguém pode fazer uma afirmação deste tipo e achar que tá certo? Classe média e alta no Brasil tem pra tudo que é gosto, e ambas mandam em tudo na politicalha daqui (inclusive a constituem conquanto "classe"), desde quem está mais "à direita" até quem está mais "à esquerda". Ou seja, os capatazes são todos da mesma tchurma, mudam apenas os peões e estes sim, querem o couro uns dos outros, enquanto os de cima se banqueteiam juntos às nossas custas.

Incrível que pessoas de ótimo nível cultural não enxerguem algo tão óbvio até a um MANÉ VÉIO tipo eu, que nem acabei a faculdade...

[Juniorbombeiro]

Agora, No dia que tiveres uma expressiva classe média, instruída e interventiva, é brincadeira, já viu o nível da nossa classe média? São um bando de retardados mentais com camisa do Bolsonaro e gritando palavras de guerra contra o comunismo .

Eu sempre me espanto com afirmações assim...

Que eu saiba todo mundo aqui no DB é NO MÍNIMO classe média. Como alguém pode fazer uma afirmação deste tipo e achar que tá certo? Classe média e alta no Brasil tem pra tudo que é gosto, e ambas mandam em tudo na politicalha daqui (inclusive a constituem conquanto "classe"), desde quem está mais "à direita" até quem está mais "à esquerda". Ou seja, os capatazes são todos da mesma tchurma, mudam apenas os peões e estes sim, querem o couro uns dos outros, enquanto os de cima se banqueteiam juntos às nossas custas.

Incrível que pessoas de ótimo nível cultural não enxerguem algo tão óbvio até a um MANÉ VÉIO tipo eu, que nem acabei a faculdade...

Olha Túlio, eu acho que aqui no DB não se pode tirar uma amostragem geral da classe média, a classe média em geral não fica investindo tempo em um fórum específico de um assunto que poucas pessoas se interessam. Mesmo aqui, sem querer ofender ninguém, mas tem muita gente que não tem noção do grau de manipulação que sofrem. Existe muita gente bem sucedida e bem educada que é um completo asno político e até fora de sua área de atuação, eu conheço advogados e contadores que são excelentes profissionais, ganham muito bem, mas não sabem trocar uma lâmpada, em compensação, sabem tudo das séries do Netflix, da cotação do dólar e preço das passagens e hotéis para Miami.

[Bourne]

Eu sempre me espanto com afirmações assim...

Que eu saiba todo mundo aqui no DB é NO MÍNIMO classe média. Como alguém pode fazer uma afirmação deste tipo e achar que tá certo? Classe média e alta no Brasil tem pra tudo que é gosto, e ambas mandam em tudo na politicalha daqui (inclusive a constituem conquanto "classe"), desde quem está mais "à direita" até quem está mais "à esquerda". Ou seja, os capatazes são todos da mesma tchurma, mudam apenas os peões e estes sim, querem o couro uns dos outros, enquanto os de cima se banqueteiam juntos às nossas custas.

Incrível que pessoas de ótimo nível cultural não enxerguem algo tão óbvio até a um MANÉ VÉIO tipo eu, que nem acabei a faculdade...

Sei não...

Um padrão de petista (eu incluso antigamente) era de classe média ou alta. Em São Paulo, meus amiguinhos da USP era Haddad e não existia outro resultado, mas quando ia conversar com porteiro, garçom, taxista/uber, metiam o pau no prefeito. Eles vivem numa bolha e até hoje não entendem por que não teve reeleição. E não conseguem ser autocríticos do por essa tal esquerda não funciona, nem da qualidade do administração, nem por que não foi eleito. Para eles foi uma fatalidade ou complôs das zelites/mídia. Isso é reproduzido a "nova matriz econômica" da Dilma com "make America great again" do Trump. Esses amigos não aditem que é a mesma ideia e mesmo plano.

Aliás, o Petista mais radical, mais mala, mais patrulheiro e mais cego que encontrei que me ajudou se afastar foi um que é de uma família de classe média tradicional. Um jovem que nos seus 40 anos que não sabe o que é andar de ônibus, no colégio tinha motorista particular e joga tênis no fim de semana no clube mais caro da cidade. Um dia quase meti a mão na cara dele por me chamar de coxinha. Ao contrário. Existem classe média que se preocupa mais com si mesmo do que governo. Eles são bem voláteis. Os caras mais radicais e forte tendência fascista são os trabalhadores braçais e que fizeram curso superior questionáveis.

Outra coisa, o PSOL é engraçado. Por que o partido é formado por universitário e classe média e média alta. Aqueles de veganos que falam coisas muito doidas. Eles não tem base trabalhadora que bebe cerveja e joga futebol no fim de semana como PT tinha.

Esses dias me convidaram para ingressar no partido como técnico e que seria um quadro que poderia ser chamado quando o partido assumisse alguma administração. Me disseram que querem técnicos que sejam capazes de fazer a coisa pública funcionar e não se meta em ideologismos por que dará credibilidade ao partido e governo. Ao mesmo tempo, o pessoal que está lá seria ruim ou maluco e, portanto, não servem. Pelo que vi, tem uma fila esperando a oportunidade da boquinha, tá todo mundo cadastrando o currículo. Por exemplo, o Freixo no Rio de Janeiro o corpo técnico era da PUC-Rio, o antro neoliberal. Ou seja, se tem gente achando que vai ter revolução comunista com PSOL, infelizmente acho que não vai rolar não. Esperem é discurso avançadinho no social e nos direitos individuais, mas pragmático no econômico.

[mmatuso]

Eu sempre me espanto com afirmações assim...

Que eu saiba todo mundo aqui no DB é NO MÍNIMO classe média. Como alguém pode fazer uma afirmação deste tipo e achar que tá certo? Classe média e alta no Brasil tem pra tudo que é gosto, e ambas mandam em tudo na politicalha daqui (inclusive a constituem conquanto "classe"), desde quem está mais "à direita" até quem está mais "à esquerda". Ou seja, os capatazes são todos da mesma tchurma, mudam apenas os peões e estes sim, querem o couro uns dos outros, enquanto os de cima se banqueteiam juntos às nossas custas.

Incrível que pessoas de ótimo nível cultural não enxerguem algo tão óbvio até a um MANÉ VÉIO tipo eu, que nem acabei a faculdade...

Sei não...

Um padrão de petista (eu incluso antigamente) era de classe média ou alta. Em São Paulo, meus amiguinhos da USP era Haddad e não existia outro resultado, mas quando ia conversar com porteiro, garçom, taxista/uber, metiam o pau no prefeito. Eles vivem numa bolha e até hoje não entendem por que não teve reeleição. E não conseguem ser autocríticos do por essa tal esquerda não funciona, nem da qualidade do administração, nem por que não foi eleito. Para eles foi uma fatalidade ou complôs das zelites/mídia. Isso é reproduzido a "nova matriz econômica" da Dilma com "make America great again" do Trump. Esses amigos não aditem que é a mesma ideia e mesmo plano.

Aliás, o Petista mais radical, mais mala, mais patrulheiro e mais cego que encontrei que me ajudou se afastar foi um que é de uma família de classe média tradicional. Um jovem que nos seus 40 anos que não sabe o que é andar de ônibus, no colégio tinha motorista particular e joga tênis no fim de semana no clube mais caro da cidade. Um dia quase meti a mão na cara dele por me chamar de coxinha. Ao contrário. Existem classe média que se preocupa mais com si mesmo do que governo. Eles são bem voláteis. Os caras mais radicais e forte tendência fascista são os trabalhadores braçais e que fizeram curso superior questionáveis.

Outra coisa, o PSOL é engraçado. Por que o partido é formado por universitário e classe média e média alta. Aqueles de veganos que falam coisas muito doidas. Eles não tem base trabalhadora que bebe cerveja e joga futebol no fim de semana como PT tinha.

Esses dias me convidaram para ingressar no partido como técnico e que seria um quadro que poderia ser chamado quando o partido assumisse alguma administração. Me disseram que querem técnicos que sejam capazes de fazer a coisa pública funcionar e não se meta em ideologismos por que dará credibilidade ao partido e governo. Ao mesmo tempo, o pessoal que está lá seria ruim ou maluco e, portanto, não servem. Pelo que vi, tem uma fila esperando a oportunidade da boquinha, tá todo mundo cadastrando o currículo. Por exemplo, o Freixo no Rio de Janeiro o corpo técnico era da PUC-Rio, o antro neoliberal. Ou seja, se tem gente achando que vai ter revolução comunista com PSOL, infelizmente acho que não vai rolar não. Esperem é discurso avançadinho no social e nos direitos individuais, mas pragmático no econômico.

Tem mesmo, conheço uma pessoa que era concursada em um cargo qualquer nível médio e estava no limbo pelo partido atual do governo, mudou a prefeitura da cidade no revelion um secretário do novo prefeito ligou falando de colocar essa pessoa no cargo que havia perdido antes do prefeito que havia saido.

Esses candidatos criam "buffers" de profissionais que quando eles vencem assumem juntos, mas tem muito picareta que é mais apadrinhamento mesmo só por fazer número em comício.

Se você entrar nessa toma cuidado que é sazonal, seu emprego pode durar apenas enquanto o governo durar.

Mas nesse tempo vc pode encher os bolsos com um salário gordo.

[Clermont]

Bandidos armados desfilam em frente a quartel da Marinha no Rio.

Fotos mostram homens armados em frente a quartel da Marinha, na Penha.



Montedo.com

O desfile de bandidos armados na frente da Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), da Marinha, na Penha, Zona Norte do Rio, é resultado do uso da Favela Kelson’s como uma das bases da maior facção criminosa do Rio para tentar retomar a Cidade Alta, em Cordovil. Segundo informações da Polícia Civil, os criminosos saem da Kelson’s, do Complexo do Alemão e da Favela Cinco Bocas, concentram-se na comunidade Pica-Pau, também em Cordovil, e promovem ataques na Cidade Alta.

Alguns criminosos que estão na Kelson’s teriam se refugiado na comunidade após a invasão da Cidade Alta pela facção rival, em 15 de novembro do ano passado. Fotos que circulam em redes sociais e foram divulgadas ontem pela Veja Online mostram bandidos fortemente armados na porta do centro. Ambas foram tiradas em plena luz do dia. Numa delas, o bandido passa num dos muros do local. Na outra, onze criminosos foram flagrados em esquina em frente ao centro.

O último confronto na Cidade Alta foi no último sábado, quando houve uma tentativa de retomada pela maior facção criminosa do Rio. Três pessoas foram mortas.

Procurada pelo EXTRA, a Marinha ainda não se posicionou sobre as fotos que circulam nas redes sociais.

A 38ª DP (Irajá) pediu a prisão temporária de Álvaro Malaquias Santa Rosa, o Peixão, que seria o líder da invasão de novembro. Ele já tem prisão preventiva decretada por tráfico de drogas.

[prp]

Leia abaixo a íntegra da carta de renúncia dos conselheiros:
Brasília, 25 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Cidadania
Dr. ALEXANDRE DE MORAIS
Prezado Senhor,
O Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) vêm, todos eles em caráter definitivo e irretratável, requerer o seu desligamento das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem nesse órgão colegiado. As razões, as quais sucintamente se expõem, são as seguintes:
01. Todos os subscritores desta renúncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo, o chamado para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer as competências e atribuições inerentes e elementares do CNPCP.
02. Este trabalho, em todas as incumbências que lhe são pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isenção de preferências político-partidárias, de tal modo que o único comprometimento de cada um dos conselheiros foi com a sua própria compreensão e consciência derivadas das respectivas experiências com as questões penais, buscando, apenas e tão somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das conhecidíssimas mazelas de nosso sistema. Daí a ocorrência, entre todos nós, de divergências e convergências, vistas como salutares processos dialogados de construção de projetos, resoluções e atividades em geral.
03. A premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnóstico necessário a respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade. Se vista desta forma, não é aqui definitivamente o espaço adequado para projetar dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em última instância, os limites do poder do Estado, a efetivação da cidadania e a própria amplitude do conceito mais caro à nossa Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.
04. O que se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este Ministério, que ruma em sentido contrário a tudo isso. Navega com a popa da embarcação. Poder-se-ia nestas sintéticas razões de renúncia apontar muitos defeitos, vícios de compreensão e caminhos equivocados, ao menos em nosso sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuação no âmbito da execução penal.
05. Ressalta-se, nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativa e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.
06. A índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.
07. Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.
08. Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros. Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado.
09. Senão bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciária, cuja solução começa pela capacidade de diálogo das mais diversas esferas e instâncias públicas e privadas, o Ministério da Justiça investiu diretamente contra a autonomia e finalidade do próprio CNPCP. Cuidam-se de medidas que denotam, inclusive, alguma incompreensão do papel exercido pelo Colegiado consultivo, o qual não pode destinar-se à condição de simples avalista das políticas implementadas pelo titular do Ministério. A finalidade precípua do Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas, postular mudanças, apontar defeitos.
10. O que se vê, entretanto, é uma clara tentativa de controle da voz a da opinião deste CNPCP. Em primeiro lugar, é criada por portaria uma Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, o qual, se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequência o debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serão indicados pelo próprio Ministro, e não pelo Colegiado do qual são oriundos. Em outras palavras, ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo.
11. Em segundo lugar, determinou-se na última semana, por meio de outra portaria, o advento de oito novas vagas de suplência, o que, para além de violar a regra de iniciativa de modificação regimental do órgão, mostra-se como verdadeira afronta à autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno – Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do Ministério (Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017).
12. Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo Conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer.
13. A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças.
Aproveitamos o oportuno para externar nossos votos de sucesso na política criminal a ser implementada. Estaremos sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste País.
ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
Professor Associado do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo. Advogado.
GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
Advogado. Mestre em Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Foi membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
HUGO LEONARDO
Advogado. Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa-IDDD. Produtor Executivo do documentário “Sem Pena”.
LEONARDO COSTA BANDEIRA
Advogado. Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
Advogado. Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGGIETTE
Promotor de Justiça de Execução Penal do Estado de Pernambuco. Especialista em Ciências Jurídicas e Criminais. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mestrando em Educação. Coordenador do GAEP/MP-PE
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
Defensor Público do Estado de São Paulo. Ex-Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Ex-Coordenador da Comissão de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

[Wingate]

Bandidos armados desfilam em frente a quartel da Marinha no Rio.

Fotos mostram homens armados em frente a quartel da Marinha, na Penha.



Montedo.com

O desfile de bandidos armados na frente da Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), da Marinha, na Penha, Zona Norte do Rio, é resultado do uso da Favela Kelson’s como uma das bases da maior facção criminosa do Rio para tentar retomar a Cidade Alta, em Cordovil. Segundo informações da Polícia Civil, os criminosos saem da Kelson’s, do Complexo do Alemão e da Favela Cinco Bocas, concentram-se na comunidade Pica-Pau, também em Cordovil, e promovem ataques na Cidade Alta.

Alguns criminosos que estão na Kelson’s teriam se refugiado na comunidade após a invasão da Cidade Alta pela facção rival, em 15 de novembro do ano passado. Fotos que circulam em redes sociais e foram divulgadas ontem pela Veja Online mostram bandidos fortemente armados na porta do centro. Ambas foram tiradas em plena luz do dia. Numa delas, o bandido passa num dos muros do local. Na outra, onze criminosos foram flagrados em esquina em frente ao centro.

O último confronto na Cidade Alta foi no último sábado, quando houve uma tentativa de retomada pela maior facção criminosa do Rio. Três pessoas foram mortas.

Procurada pelo EXTRA, a Marinha ainda não se posicionou sobre as fotos que circulam nas redes sociais.

A 38ª DP (Irajá) pediu a prisão temporária de Álvaro Malaquias Santa Rosa, o Peixão, que seria o líder da invasão de novembro. Ele já tem prisão preventiva decretada por tráfico de drogas.

O Itamaraty devia instalar embaixadas e consulados nesses lugares, para estabelecer a paz com esses enclaves estrangeiros no Brasil antes que seja tarde demais. Quem sabe eles se acalmam, aceitam nossos pagamentos de proteção e, assim, não nos invadam?

Ou então, hastear a bandeira branca e aguardar a degola...

Wingate

[Túlio]

Leia abaixo a íntegra da carta de renúncia dos conselheiros:
Brasília, 25 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Cidadania
Dr. ALEXANDRE DE MORAIS
Prezado Senhor,
O Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) vêm, todos eles em caráter definitivo e irretratável, requerer o seu desligamento das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem nesse órgão colegiado. As razões, as quais sucintamente se expõem, são as seguintes:
01. Todos os subscritores desta renúncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo, o chamado para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer as competências e atribuições inerentes e elementares do CNPCP.
02. Este trabalho, em todas as incumbências que lhe são pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isenção de preferências político-partidárias, de tal modo que o único comprometimento de cada um dos conselheiros foi com a sua própria compreensão e consciência derivadas das respectivas experiências com as questões penais, buscando, apenas e tão somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das conhecidíssimas mazelas de nosso sistema. Daí a ocorrência, entre todos nós, de divergências e convergências, vistas como salutares processos dialogados de construção de projetos, resoluções e atividades em geral.
03. A premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnóstico necessário a respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade. Se vista desta forma, não é aqui definitivamente o espaço adequado para projetar dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em última instância, os limites do poder do Estado, a efetivação da cidadania e a própria amplitude do conceito mais caro à nossa Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.
04. O que se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este Ministério, que ruma em sentido contrário a tudo isso. Navega com a popa da embarcação. Poder-se-ia nestas sintéticas razões de renúncia apontar muitos defeitos, vícios de compreensão e caminhos equivocados, ao menos em nosso sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuação no âmbito da execução penal.
05. Ressalta-se, nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativa e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.
06. A índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.
07. Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.
08. Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros. Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado.
09. Senão bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciária, cuja solução começa pela capacidade de diálogo das mais diversas esferas e instâncias públicas e privadas, o Ministério da Justiça investiu diretamente contra a autonomia e finalidade do próprio CNPCP. Cuidam-se de medidas que denotam, inclusive, alguma incompreensão do papel exercido pelo Colegiado consultivo, o qual não pode destinar-se à condição de simples avalista das políticas implementadas pelo titular do Ministério. A finalidade precípua do Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas, postular mudanças, apontar defeitos.
10. O que se vê, entretanto, é uma clara tentativa de controle da voz a da opinião deste CNPCP. Em primeiro lugar, é criada por portaria uma Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, o qual, se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequência o debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serão indicados pelo próprio Ministro, e não pelo Colegiado do qual são oriundos. Em outras palavras, ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo.
11. Em segundo lugar, determinou-se na última semana, por meio de outra portaria, o advento de oito novas vagas de suplência, o que, para além de violar a regra de iniciativa de modificação regimental do órgão, mostra-se como verdadeira afronta à autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno – Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do Ministério (Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017).
12. Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo Conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer.
13. A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças.
Aproveitamos o oportuno para externar nossos votos de sucesso na política criminal a ser implementada. Estaremos sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste País.
ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
Professor Associado do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo. Advogado.
GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
Advogado. Mestre em Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Foi membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
HUGO LEONARDO
Advogado. Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa-IDDD. Produtor Executivo do documentário “Sem Pena”.
LEONARDO COSTA BANDEIRA
Advogado. Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
Advogado. Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGGIETTE
Promotor de Justiça de Execução Penal do Estado de Pernambuco. Especialista em Ciências Jurídicas e Criminais. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mestrando em Educação. Coordenador do GAEP/MP-PE
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
Defensor Público do Estado de São Paulo. Ex-Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Ex-Coordenador da Comissão de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Já vão tarde. Se acreditam mesmo nesse monte de baboseiras criminógenas/criminófilas aí, não farão falta.

[Lord Deimos]

Os cara são zueiros demais.

[Matheus]

Leia abaixo a íntegra da carta de renúncia dos conselheiros:
Brasília, 25 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Cidadania
Dr. ALEXANDRE DE MORAIS
Prezado Senhor,
O Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) vêm, todos eles em caráter definitivo e irretratável, requerer o seu desligamento das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem nesse órgão colegiado. As razões, as quais sucintamente se expõem, são as seguintes:
01. Todos os subscritores desta renúncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo, o chamado para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer as competências e atribuições inerentes e elementares do CNPCP.
02. Este trabalho, em todas as incumbências que lhe são pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isenção de preferências político-partidárias, de tal modo que o único comprometimento de cada um dos conselheiros foi com a sua própria compreensão e consciência derivadas das respectivas experiências com as questões penais, buscando, apenas e tão somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das conhecidíssimas mazelas de nosso sistema. Daí a ocorrência, entre todos nós, de divergências e convergências, vistas como salutares processos dialogados de construção de projetos, resoluções e atividades em geral.
03. A premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnóstico necessário a respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade. Se vista desta forma, não é aqui definitivamente o espaço adequado para projetar dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em última instância, os limites do poder do Estado, a efetivação da cidadania e a própria amplitude do conceito mais caro à nossa Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.
04. O que se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este Ministério, que ruma em sentido contrário a tudo isso. Navega com a popa da embarcação. Poder-se-ia nestas sintéticas razões de renúncia apontar muitos defeitos, vícios de compreensão e caminhos equivocados, ao menos em nosso sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuação no âmbito da execução penal.
05. Ressalta-se, nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativa e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.
06. A índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.
07. Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.
08. Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros. Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado.
09. Senão bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciária, cuja solução começa pela capacidade de diálogo das mais diversas esferas e instâncias públicas e privadas, o Ministério da Justiça investiu diretamente contra a autonomia e finalidade do próprio CNPCP. Cuidam-se de medidas que denotam, inclusive, alguma incompreensão do papel exercido pelo Colegiado consultivo, o qual não pode destinar-se à condição de simples avalista das políticas implementadas pelo titular do Ministério. A finalidade precípua do Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas, postular mudanças, apontar defeitos.
10. O que se vê, entretanto, é uma clara tentativa de controle da voz a da opinião deste CNPCP. Em primeiro lugar, é criada por portaria uma Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, o qual, se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequência o debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serão indicados pelo próprio Ministro, e não pelo Colegiado do qual são oriundos. Em outras palavras, ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo.
11. Em segundo lugar, determinou-se na última semana, por meio de outra portaria, o advento de oito novas vagas de suplência, o que, para além de violar a regra de iniciativa de modificação regimental do órgão, mostra-se como verdadeira afronta à autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno – Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do Ministério (Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017).
12. Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo Conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer.
13. A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças.
Aproveitamos o oportuno para externar nossos votos de sucesso na política criminal a ser implementada. Estaremos sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste País.
ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
Professor Associado do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo. Advogado.
GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
Advogado. Mestre em Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Foi membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
HUGO LEONARDO
Advogado. Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa-IDDD. Produtor Executivo do documentário “Sem Pena”.
LEONARDO COSTA BANDEIRA
Advogado. Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
Advogado. Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGGIETTE
Promotor de Justiça de Execução Penal do Estado de Pernambuco. Especialista em Ciências Jurídicas e Criminais. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mestrando em Educação. Coordenador do GAEP/MP-PE
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
Defensor Público do Estado de São Paulo. Ex-Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Ex-Coordenador da Comissão de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Já vão tarde. Se acreditam mesmo nesse monte de baboseiras criminógenas/criminófilas aí, não farão falta.

Até pq tem dado muito resultado positivo para o sistema penitenciário esse conselho...tudo piorou nos últimos meses...rsrs

[nveras]

Já vão tarde. Se acreditam mesmo nesse monte de baboseiras criminógenas/criminófilas aí, não farão falta.

Até pq tem dado muito resultado positivo para o sistema penitenciário esse conselho...tudo piorou nos últimos meses...rsrs

Era mais fácil escrever que:" frente a nossa incompetência estamos pedindo pra sair".

[Grep]

A incompetência do ministro da justiça é só ignorar.

[Túlio]

A incompetência do ministro da justiça é só ignorar.

Este já está caindo de Maduro ( ).

Quem tinha que cair mesmo é todo o DEPEN, pois este sim, influi negativamente DEMAIS no Sistema Prisional. É um bando de picaretas que conhecem cadeia só de ouvir falar e ler no jornal e usam as verbas para fazer "evento" (banquete para aparecer) e puxar seus cupinchas das províncias quando o governo "simpático" cai. Exemplo? Com o fim do Governo Olívio Dutra (RS), o chefe do DSEP (órgão da SUSEPE que comanda a Segurança de todos os EPs), chamado Gelson Treiesleben (AP novato mas Petista veterano e, principalmente, Judeu) teve que encarar a possibilidade de retornar á chave em algum lugar e em todos era simplesmente DETESTADO pela incompetência e má vontade; bueno, o DEPEN era dirigido por outro Gaúcho (e Judeu e Petista), chamado Airton Michels (que havia, até o fim do Governo Olívio, ocupado o cargo de Superintendente - autoridade máxima - na SUSEPE).

O fim da história é ÓBVIO: o Gelson não teve que ir pra cadeia nenhuma, o DEPEN (para onde foi o Michels) inicialmente fabricou para ele um cargo de chefe de segurança em um HOSPITAL comum (mas que recebia - com justiça, pois até hoje serve a uma grande parcela da população - grandes verbas do governo central, então do PT), até ter tempo de cair alguém e ele ser chamado para assumir um cargo no próprio DEPEN, onde ficou até o PT assumir de novo no RS (Tarso). Daí o Michels voltou como Secretário da Segurança Pública e o Gelson como Superintendente.

Fico curioso sobre onde foram parar a partir de 2015.


EDIT - Um exemplo da "gestão" da dupla dinâmica:

http://auonline.com.br/web/noticia.php? ... mprobidade

[nveras]

A incompetência do ministro da justiça é só ignorar.

To nem ai pra Ministro da Justiça. Mas se você reconhecer a incompetência da dilma eu até quebro o galho e junto coro contigo pra gente meter o pau nele.