Noticias de Portugal

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Lisboa, 4 de Fevereiro de 2010

Ao gabinete do senhor
Primeiro-Ministro,

José António Cerejo, jornalista do diário PÚBLICO, titular da Carteira Profissional nº 549, para efeitos relacionados com a sua actividade profissional, ao abrigo da Lei de Imprensa e do Estatuto do Jornalista, solicita que, no mais curto prazo possível, lhe seja dada resposta às perguntas adiante enunciadas e que se relacionam com actividades profissionais e políticas exercidas pelo eng. José Sócrates, entre o final dos anos 1980 e o início de 1991.

O senhor primeiro-ministro José Sócrates afirmou ao PÚBLICO há cerca de dois anos, por escrito, (edição do PÚBLICO de 2/2/2008) o seguinte: “Desde que fui eleito Deputado, em 1987, a minha actividade privada tornou-se, naturalmente, muito residual, resumindo-se à intervenção pontual em pequenos projectos a pedido de amigos, sem remuneração. Na mesma linha fiz cessar em 1989 a colaboração mínima que ainda mantinha com a empresa “Sebastião dos Santos Goulão”. Por essa razão, o único pagamento que recebi referente a esse período foi no reduzido montante de 95 contos, pagos justamente em 1989 para acerto final de contas. Seja como for, para além de ter declarado esses rendimentos na declaração fiscal competente, comuniquei aos serviços da Assembleia da República esse recebimento, para que me não fosse aplicado nesse ano, como não foi, o regime de dedicação exclusiva. Não auferi quaisquer outras remunerações por actividades privadas nesse ano nem nos anos subsequentes.”

As consultas efectuadas pelo PÚBLICO nos arquivos da Câmara Municipal da Guarda (CMG) nos últimos meses, na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, permitiram, todavia, coligir um conjunto de informações que justificam as perguntas que se consideram pertinentes e que, sem qualquer preconceito ou juízo prévio, a seguir se formulam, na maior parte dos casos antecedidas de longo enquadramento que se julgou imprescindível:

1 – O eng. José Sócrates mantém o entendimento de que a actividade privada por si exercida se tornou “muito residual” a partir da sua eleição para deputado, apesar de nos arquivos da CMG se encontrarem, actualmente, 4 projectos da sua responsabilidade com data de 1985; 8 de 1986; 3 de 1987 (todos eles anteriores à sua eleição para a Assembleia da República em Julho desse ano); 9 de 1988 - sendo 7 destes posteriores a 15/10/1988, altura em que o então senhor deputado passou a beneficiar do subsídio de dedicação exclusiva na Assembleia da República; 9 de 1989; e 5 de 1990 (três dos quais respeitantes a projectos de alterações de projectos entregues no ano anterior)?

2 - Neste contexto, bem diferente daquele em que o senhor primeiro-ministro foi questionado pelo PÚBLICO há dois anos, altura em que o jornalista signatário tinha conhecimento de apenas quatro projectos da sua autoria nos anos de 1989 e 1990, o então senhor deputado violou ou não o regime de dedicação exclusiva de que beneficiou desde 15 de Outubro de 1988 até 31 de Dezembro de 1991, com excepção do mês de Marços de 1989 ? - sendo um facto que o pagamento do subsídio de exclusividade implicava a “impossibilidade legal [salvo raras excepções previstas na lei] de desempenho de qualquer actividade profissional, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal”, sem distinção entre o facto de ser ou não remunerada (Parecer da PGR homologado pela AR em 10/1/1992).

3 – Como é que se explica a circunstância antes alegada de todos estes projectos posteriores às legislativas de 1987 (21 no total encontrado) corresponderem a uma “intervenção pontual em pequenos projectos a pedido de amigos, sem remuneração”, dos quais apenas um terá sido objecto de um pagamento de 95 contos, em Março, de 1989, conforme esclarecimento escrito fornecido pelo então senhor deputado aos serviços da A.R., por solicitação destes, – facto que, segundo os mesmos serviços, motivou a suspensão do subsídio de dedicação exclusiva apenas nesse mês de Março de 1989 -, quando se verifica documentalmente que entre eles havia um projecto de um bloco de três pisos e seis fogos para a zona de Guarda-Gare cujo dono era um importante industrial de construção civil; outro era um prédio também com três pisos e seis fogos, igualmente em Guarda-Gare, propriedade de um outro construtor civil; um terceiro correspondia a dois blocos geminados de 4 pisos, ainda em Guarda-Gare (da responsabilidade de uma cooperativa de habitação); e um último a um armazém industrial em Porto da Carne, além de outros terem a ver com moradias de grandes dimensões?

4 – Relativamente a estes 21 projectos agora localizados pelo PÚBLICO, o eng. José Sócrates recebeu alguma remuneração?

5 – Em 1984 o eng. José Sócrates apresentou à CMG um projecto para a construção de um armazém de alfaias agrícolas, em Faia, propriedade do comerciante de frutas José da Fonseca Lopes, cuja planta de localização, subscrita pelo autor do projecto, mostrava a implantação do armazém a cerca de um metro adiante do alinhamento da única moradia existente na rua. O parecer da Repartição Técnica (R.T.) da CMG levou a que o projecto fosse aprovado com a condição de recuar um metro em relação ao previsto na planta de localização, para alinhamento com a moradia vizinha. O Termo de Responsabilidade de acompanhamento da obra foi subscrito pelo autor do projecto, mas uma informação do director da R.T., de 7/2/1985, produzida na sequência de uma reclamação da junta de freguesia local, quando a obra já estava em curso, indicava que havia “grandes divergências entre a planta de localização apresentada e o que existe na realidade, o que provoca um desfasamento entre a casa existente e o armazém da ordem dos seis metros”, em vez do recuo de um metro determinado pelo licenciamento camarário. “Deverá ser apresentada uma planta topográfica correcta devendo a obra parar até se verificar essa planta de implantação”, concluía a informação.
Face à nova planta de localização confirmou-se a constatação do director da R.T., mas a CMG acabou por legalizar a construção no local onde estava a ser indevidamente feita, devido ao facto de a junta de freguesia já não se opor.
Mais tarde, em Dezembro de 1987, o eng. José Sócrates veio a subscrever um projecto de alterações que previa a ampliação do dito armazém (que logo em alguns documentos do projecto inicial qualificara e projectara como “moradia” - o que levou, aliás, a CMG a impor como condição do deferimento um aumento do pé-direito para 3 metros, como era obrigatório num armazém) com mais um piso “para efeitos de habitação”. O projecto foi aprovado e construído sob a responsabilidade do autor do projecto a partir de Setembro de 1988.

Pergunta-se:
O responsável pela direcção técnica da obra deseja explicar como é que permitiu a implantação e construção do edifício seis metros adiante do local onde ela foi licenciada?

6 – No final de Dezembro de 1986, o eng. José Sócrates subscreveu vários documentos de um processo de licenciamento em que aludia a “uma moradia que o senhor José Maria dos Santos Martins” pretendia “levar a efeito na Quinta dos Bentos, na cidade da Guarda”. Ao contrário desses documentos, as peças desenhadas e a respectiva memória descritiva subscritas pelo mesmo técnico referiam-se a “duas moradias geminadas”. No termo do processo de apreciação, o pedido de licenciamento das duas moradias geminadas foi deferido em Maio de 1987 em nome de José Maria dos Santos Martins, tendo o autor do projecto assinado o respectivo Termo Responsabilidade em 16/5/1988, responsabilizando-se pelas obras que aquele munícipe pretendia efectuar. Já em 24/4/1989, José Maria dos Santos Martins requereu o averbamento do projecto em nome de Júlio dos Santos Fernandes, um dos maiores, senão o maior construtor civil da Guarda nessa época. Sucede que José Maria dos Santos Martins nunca foi dono daquele nem de qualquer outro lote e que, conforme garantiu ao PÚBLICO, nunca teve qualquer contacto com o técnico autor do projecto, nem alguma vez soube que tivesse entrado em seu nome, com assinatura que garante não ser dele, um pedido de licenciamento da obra projectada pelo eng. José Sócrates. A única coisa que sabe é que foi empregado de escritório do construtor Júlio dos Santos Fernandes durante pouco mais de um ano e que quando alguns dos requerimentos em seu nome foram entregues à CMG já nem trabalhava na empresa em causa.

Pergunta-se:
O eng. José Sócrates alguma vez conheceu, contactou ou projectou alguma obra para José Maria dos Santos Martins na Quinta dos Bentos? Tem alguma explicação para os factos descritos?

7 - No âmbito do licenciamento a que se reporta o ponto anterior, a primeira informação da R.T da CMG, datada de 27/1/1987, salienta que “o projecto deve ser devidamente organizado e completado em conformidade. A planta topográfica não indica onde é a obra, a memória descritiva fala numa moradia e o projecto refere-se a duas moradias geminadas. A planta topográfica não é actualizada, pois o que lá está não é como diz a planta apresentada. Peçam-se elementos”.
No dia 3/4/1987, um dos responsáveis da mesma R.T., após a apresentação de mais alguns elementos informa: “O senhor eng. técnico José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa foi já advertido pelo pouco cuidado que manifesta na apresentação dos trabalhos apresentados nesta Câmara Municipal e continua a proceder de igual forma, sem o mínimo respeito por ela e pelos seus técnicos. Neste projecto fizeram-se alguns comentários e pediu-se uma planta actualizada com indicação do lugar das construções e ele limitou-se a apresentar um extracto do levantamento da zona sem se identificarem os lotes pelo que se fica na mesma. Deverão solicitar-se mais uma vez os elementos nas devidas condições e adverti-lo que não se aceitarão mais casos idênticos. Se não pode ou não tem tempo de se deslocar à Guarda para fazer os trabalhos como deve ser só tem um caminho que é não os apresentar.”
Apresentado um novo requerimento assinado por José Maria dos Santos Martins, com uma nova planta de localização, o director da R.T., eng. Almiro, propõe determinados condicionamentos a impor ao proprietário em matéria de acessos e arruamentos e conclui: “Importa ver o loteamento aprovado pois acho estranho que se possa implantar uma casa com acesso em esguelha.” E num despacho dirigido à Secção de Obras observa: “No requerimento anterior eu propus que se advertisse o técnico do pouco cuidado e afinal ficou tudo na mesma. É favor que se faça essa advertência.”
Uma nova informação camarária, no verso deste requerimento e com data de 7/5/87, sintetiza: Concordo com a informação do sr. eng. Almiro quanto à execução do arruamento. O loteamento já previa as habitações neste local, embora me pareça que estivesse prevista uma moradia unifamiliar e agora aparecem duas. Em relação ao projecto em si penso que se poderá deferir com a condição de serem cumpridas as cotas que constam do projecto”.
Levado à reunião de câmara em 18 de Maio de 1987, foi deliberado “deferir o projecto nas seguintes condições: 1 – Deverá ser construído o arruamento de acesso sem o que não se passará a licença de habitabilidade; 2 – Deverá pagar as mais-valias correspondentes ao aumento de mais um fogo no montante de 100.000 escudos. Deliberou ainda a Câmara chamar a atenção ao técnico pelo pouco cuidado posto na elaboração do projecto, em particular no que concerne à planta de localização”.
Esta última deliberação foi comunicada por escrito ao eng. José Sócrates, com a assinatura do presidente da CMG, Abílio Curto.
Um ano depois, em Maio de 1988, o autor do projecto assinou o Termo de Responsabilidade relativo à execução da obra e logo no mês seguinte o requerente, José Maria dos Santos Martins, requereu à câmara que lhe fosse autorizada a construção de “mais um piso com duas moradias, em virtude de no mesmo local, ao lado da sua moradia, ter sido construído um bloco habitacional com três pisos”. Uma primeira informação da R.T. refere que “este requerimento não pode ser considerado com viabilidade” e uma segunda, do director da repartição, já em Setembro de 1988, indica: “Não me parece viável porque as moradias vizinhas estão com dois pisos acima da rua, sendo o resto em cave. O requerente deverá apresentar no projecto qual é a ampliação pretendida, que poderá ser em cave, mas não para cima da rua, pois estas moradias deverão ter a mesma cércea das vizinhas.”
A partir desta altura o eng. José Sócrates não volta a aparecer no processo, que acaba por ser aprovado, em Abril de 1989, com um projecto subscrito por outro técnico e um “edifício habitacional” de dois pisos acima do solo, mais sótão e duas caves, uma delas para garagens, e um total de seis fogos, contra o pagamento de 500 contos de mais-valias pelos cinco fogos a mais em relação ao loteamento e o cumprimento das condições anteriormente fixadas quanto aos arruamentos. Logo a seguir, José Maria dos Santos Martins pede o averbamento do processo em nome de Júlio dos Santos Fernandes, que sempre tivera o terreno em seu nome e em Janeiro de 1991 este empresário ainda vem a conseguir autorização para transformar metade da cave das garagens num espaço comercial.

Pergunta-se:
a) O eng. José Sócrates deseja fazer algum comentário às apreciações negativas e advertências que, neste processso, lhe são dirigidas pelos serviços camarários e pelo executivo da CMG?

b) O eng. José Sócrates deseja dar alguma explicação para o facto de ter sido substituído neste processo por outro técnico, sem que tenha comunicado qualquer decisão nesse sentido à CMG e sem que tenha dado baixa do seu Termo de Responsabilidade?

c) O eng. José Sócrates foi alvo de alguma sanção camarária ou participação disciplinar, desigadamente à associação que regulava a sua profissão, por via dos factos acabados de relatar?


8 – Já em Setembro de 1989, o eng. José Sócrates subscreveu os projectos da moradia que José Vieira da Fonseca desejava erguer em Sequeira, Guarda, bem assim como o Termo de Responsabilidade referente à execução das obras. A R.T. da CMG emitiu de imediato duas informações desfavoráveis, notando, designadamente, que estava aprovada para o local uma banda contínua “em perfeito alinhamento e que “o projecto [apresentado] não se integra no loteamento aprovado, já que não pode haver fachadas desalinhadas, nem varandas ou alpendres para fora dos planos da fachada”. Remodelado o projecto pelo autor, o licenciamento foi deferido por conformidade com o loteamento em Outubro de 89. Entretanto, em Março de 90, o técnico entregou um projecto de alterações. “Não me parece que seja de aprovar as alterações pedidas. As janelas do sótão [que não existiam antes e obrigavam a elevar um dos lados da cobertura] são um absurdo. A rampa [para a garagem], tal como aparece nos desenhos só é possível se se elevar o nível do rés-de-chão, o que contraria o loteamento aprovado. Deve alertar-se o requerente de que se porventura estiver em obra a executar estas alterações se sujeita a um processo de coimas e o técnico a ser chamado à responsabilidade”, informou a R.T dias depois, tendo o presidente da Câmara, Abílio Curto, exarado a sua concordância. No fim de Maio desse ano, o dono da obra decidiu requerer à CMG a aprovação das “alterações introduzidas na construção” e que tinham sido indeferidas mês e meio antes.
O responsável da R.T. resolveu visitar o local e informou do seguinte modo, já no mês de Julho. “Verifiquei que está tudo feito em obra! Quanto à garagem, julgo de legalizar, muito embora tenha uma rampa de quebra-costas. Quanto à ampliação do sótão deverá ser demolida pois fica totalmente dissonante do projecto (que por sinal até estava agradável), introduzindo um desfasamento na cumeeira do telhado que é despropositado e eleva exageradamente a altura da moradia. Acresce que é uma banda contínua de cinco moradias, com um projecto-tipo comum. Legalizar este primeiro erro seria estendê-lo a toda a banda. O técnico deve ser chamado à responsabilidade (o que não será a primeira vez, aliás) e deve ser seriamente alertado pois como deputado à Assembleia da República e residente na Covilhã não vejo como poderá visitar as obras que dirige – o que à luz do novo Decreto 19/90 lhe poderá vir a acarretar uma pena de suspensão por falta de assistência às obras e de assinatura da folha de obra.”
Dias depois, a CMG deliberou no sentido proposto pela R.T. e Abílio Curto , a 1 de Agosto de 1990, enviou um ofício ao eng. José Sócrates, para a sua residência na Covilhã, com o seguinte teor: “Conforme deliberação tomada em reunião de 23 do mês findo, foi deliberado chamar a atenção de V. Exª para a falta de fiscalização das obras de que é autor dos projectos devendo fiscalizá-las rigorosamente.” Na mesma data, o autarca escreveu ao dono da obra informando-o de que tinha sido deliberado “legalizar a garagem com o agravamento legal” e notificá-lo para “proceder no prazo de 30 dias à demolição da ampliação ilegal do sótão”. Ainda nesse mesmo mês o dono da moradia insistiu no pedido de legalização das mesmas alterações. A CMG indeferiu novamente e ameaçou o interessado de que se não demolisse a obra ilegal seria o município a fazê-lo. Desta vez a intimação foi cumprida, mas a CMG notificou o requerente, em 21/12/1990 “para apresentar novo termo de responsabilidade, após o que se procederá ao desembargo da obra”. O Termo de Responsabilidade do novo técnico foi entregue e a obra foi desembargada e concluída. No processo não se encontra qualquer pedido de cancelamento do Termo de Responsabilidade assinado pelo eng. José Sócrates.

Pergunta-se:
a) O eng. José Sócrates deseja fazer algum comentário às apreciações negativas, advertências e ameaças que, neste processso, lhe são dirigidas pelos serviços camarários e pelo executivo da CMG?

b) O eng. José Sócrates deseja dar alguma explicação para o facto de ter sido substituído neste processo por outro técnico por expressa indicação camarária, sem que tenha comunicado qualquer decisão nesse sentido à CMG, sem que tenha dado baixa do seu Termo de Responsabilidade e sem que o requerente o tenha solicitado?

c) O eng. José Sócrates foi afastado por causa de alguma sanção camarária que lhe tenha sido aplicada, ou de alguma participação disciplinar à associação que regulava a sua profissão, ou ainda por ter eventualmente ultrapassado o número máximo de obras pelas quais cada técnico podia ser simultaneamente responsável, nos termos de uma deliberação da CMG?


9 – Em Fevereiro de 1988, o eng. José Sócrates subscreveu os projectos referentes à moradia que José Augusto Fonseca pretendia fazer em Risões, Cavadoude, e que a CMG aprovou no mês seguinte. Em Agosto de 1990 foi entregue um pedido de nova localização para a moradia já aprovada. O projecto do eng. José Sócrates, com a nova localização, foi enviado em Novembro de 1990 à Direcção de Estradas para obter o parecer respectivo. Aprovado este, o proprietário requereu uma terceira localização em Janeiro de 1991 e voltou a enviar o projecto. Sem qualquer fundamentação ou explicação, esse requerimento foi objecto de uma informação dos serviços camarários, de 9 de Janeiro de 1991, em que se refere a necessidade de pedir mais uma vez o parecer da Direcção de Estradas e se acrescenta: “É necessário notificar o requerente de que é preciso a declaração de responsabilidade de outro técnico.” A informação teve concordância superior, o Termo de Responsabilidade do novo técnico entrou em Abril e o licenciamento foi deferido com o parecer favorável da Direcção de Estradas. No processo não há qualquer notificação ao requerente para mudar de técnico.

Pergunta-se:
a) O eng. José Sócrates deseja explicar o motivo pelo quai foi substituído neste processo por outro técnico por expressa indicação camarária, sem que tenha comunicado qualquer decisão nesse sentido à CMG, sem que tenha dado baixa do seu Termo de Responsabilidade e sem que o requerente o tenha solicitado?

b) O eng. José Sócrates foi afastado por causa de alguma sanção camarária que lhe tenha sido aplicada, ou de alguma participação disciplinar à associação que regulava a sua profissão, ou ainda por ter eventualmente ultrapassado o número máximo de obras pelas quais cada técnico podia ser simultaneamente responsável, nos termos de uma deliberação da CMG?


10 - Em Fevereiro de 1989, o eng. José Sócrates assinou o projecto de um edifício de seis fogos que Adelino dos Anjos Gonçalves pretendia fazer, segundo os documentos assinados pelo técnico, na Urbanização da Corredoura, em Guarda-Gare. A R.T. da CMG informou que “a marquise posterior do rés-de-chão não pode ser autorizada pois fica à altura de 2,30 m, inferior à regulamentar e junto dela faz-se a passagem para a garagem”. Outra informação da mesma repartição notava que “o telhado está incorrectamente desenhado e é inexequível em obra, ficando os beirais empenados. Deverá ser devidamente corrigido e eliminar o prolongamento sobre as varandas, já que estas não estão em esquadria indo resultar em beirais empenados. As marquises do rés-de-chão devem ser eliminadas já que estão muito baixas em relação ao solo e ocupando terreno que só poderia ser ocupado como espaço aéreo, já que fica fora da área de influência aprovada no loteamento. Sugere-se ainda uma alteração das cores propostas, já que o ‘verde musgo’ é exageradamente escuro.”
Satisfeitas pelo técnico as observações dos serviços, o projecto foi deferido em Abril de 1989.
Em Novembro desse ano, porém, António da Silva Correia, um construtor civil que tinha comprado o lote, por escritura pública, em 1983, requereu à CMG o averbamento do processo em seu nome, pedido em que foi secundado, dias depois, por um outro requerimento de Adelino dos Anjos Gonçalves - o suposto dono da obra cujo nome consta em todos os documentos assinados pelo eng. José Sócrates -, alegando “ter havido lapso por parte do autor do projecto, uma vez que o terreno e respectiva construção é propriedade de António da Silva Correia”.
A CMG deferiu o pedido, face à exibição da escritura de 1983, e António da Silva Correia disse ao PÚBLICO que nunca conheceu nem fez qualquer encomenda a José Sócrates, identificando Adelino dos Anjos Gonçalves como um pequeno empreiteiro que fez alguns trabalhos para ele e acrescentando que nunca percebeu como é que o nome de Adelino dos Anjos Gonçalves e do eng. José Sócrates apareceram naquele processo.

Pergunta-se:
a) O eng. José Sócrates alguma vez conheceu os construtores Adelino dos Anjos Gonçalves e António da Silva Correia, ou alguma vez recebeu alguma encomenda para a construção do imóvel em causa?

b) O eng. José Sócrates deseja explicar o facto de ter instruído todo o processo em nome de Adelino dos Anjos Gonçalves?

11 – Qual o número total de projectos de obras particulares e públicas que o eng. José Sócrates submeteu à a apreciação da CMG entre 15 de Outubro de 1988 e 31 de Dezembro de 1991?


Com os meus cumprimentos,

José António Cerejo
Jornalista do PÚBLICO

[tflash]

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx? ... 00181&h=11

Defesa
Militares vão ter grau de doutor
Forças Armadas podem realizar doutoramentos mas só em associação com universidades. Oficiais consideram que instituição fica “menorizada”.


As Forças Armadas vão poder conferir aos seus profissionais o grau de doutor. Mas só através da associação entre os estabelecimentos de ensino superior militar e as universidades. Situação que, segundo a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), 'menoriza e estigmatiza a instituição militar'.

'Impedir os estabelecimentos de ensino militar de conferirem por si só os graus de mestrado e doutoramento é passar um atestado de menorização à instituição militar', afirmou Alpedrinha Pires, presidente da AOFA. 'Isto chega ao ridículo de ser a Faculdade de Letras a facultar o curso de Geografia e Cartografia Militar. Há uma ideia perversa de não reconhecer os militares', lamentou em declarações ao Correio da Manhã Alpedrinha Pires.

A reforma do ensino militar foi finalmente concluída anteontem, com a entrada em vigor do estatuto dos estabelecimentos de ensino superior público militar, publicado na passada quarta-feira em Diário da República. O diploma estende à Academia Militar, à Academia da Força Aérea e à Escola Naval a possibilidade de conferirem o grau de doutor aos seus militares através da associação com universidades. Mas há quem se questione ainda sobre a utilidade do doutoramento nas Forças Armadas, uma vez que não tem qualquer efeito na promoção ou progressão na carreira dos militares.

De acordo com o diploma, só é exigido doutoramento aos militares que pretendam aceder à direcção dos órgãos de ensino ou de investigação, desenvolvimento e inovação nas Forças Armadas. Grau académico que só será exigido a partir do ano lectivo de 2013 /2014. 'De facto, são efectivamente poucos os cargos que exigem doutoramento, mas no sector da Defesa existirá tanta necessidade de desenvolver conhecimento como em qualquer outra área', defendeu Alpedrinha Pires.

Os ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor não estão pré-definidos. São fixados por despacho do ministro da Defesa, sob proposta do respectivo chefe do Estado-Maior.

SARGENTOS FORA DA REFORMA DO ENSINO MILITAR

O presidente da Associação Nacional de Sargentos, António Lima Coelho, lamenta a exclusão dos sargentos da reforma do ensino militar e defende a criação de uma Escola Nacional de Sargentos das Forças Armadas. 'Perdeu-se uma oportunidade de fazer uma verdadeira reforma. Não percebo como se pode chamar reforma do ensino militar quando os sargentos são excluídos', afirmou. António Lima Coelho lamentou ainda que os sargentos não tenham sido integrados no programa Erasmus, destinado apenas aos jovens das academias.

O Erasmus militar arrancou em Setembro de 2009, enquadrado na cooperação de academias militares europeias. A primeira experiência, com um curso-piloto, contou com nove portugueses.

PORMENORES

MISSÃO

A Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea têm por missão formar oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), segundo o diploma.

INSTITUTO

O Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), de acordo com o estatuto publicado em Diário da República, ficará na dependência do chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas.

[soultrain]

Erasmus militar, isto é o mais importante.

[MIG-25]

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx? ... 00181&h=11

Defesa
Militares vão ter grau de doutor
Forças Armadas podem realizar doutoramentos mas só em associação com universidades. Oficiais consideram que instituição fica “menorizada”.


As Forças Armadas vão poder conferir aos seus profissionais o grau de doutor. Mas só através da associação entre os estabelecimentos de ensino superior militar e as universidades. Situação que, segundo a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), 'menoriza e estigmatiza a instituição militar'.

'Impedir os estabelecimentos de ensino militar de conferirem por si só os graus de mestrado e doutoramento é passar um atestado de menorização à instituição militar', afirmou Alpedrinha Pires, presidente da AOFA. 'Isto chega ao ridículo de ser a Faculdade de Letras a facultar o curso de Geografia e Cartografia Militar. Há uma ideia perversa de não reconhecer os militares', lamentou em declarações ao Correio da Manhã Alpedrinha Pires.

A reforma do ensino militar foi finalmente concluída anteontem, com a entrada em vigor do estatuto dos estabelecimentos de ensino superior público militar, publicado na passada quarta-feira em Diário da República. O diploma estende à Academia Militar, à Academia da Força Aérea e à Escola Naval a possibilidade de conferirem o grau de doutor aos seus militares através da associação com universidades. Mas há quem se questione ainda sobre a utilidade do doutoramento nas Forças Armadas, uma vez que não tem qualquer efeito na promoção ou progressão na carreira dos militares.

De acordo com o diploma, só é exigido doutoramento aos militares que pretendam aceder à direcção dos órgãos de ensino ou de investigação, desenvolvimento e inovação nas Forças Armadas. Grau académico que só será exigido a partir do ano lectivo de 2013 /2014. 'De facto, são efectivamente poucos os cargos que exigem doutoramento, mas no sector da Defesa existirá tanta necessidade de desenvolver conhecimento como em qualquer outra área', defendeu Alpedrinha Pires.

Os ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor não estão pré-definidos. São fixados por despacho do ministro da Defesa, sob proposta do respectivo chefe do Estado-Maior.

SARGENTOS FORA DA REFORMA DO ENSINO MILITAR

O presidente da Associação Nacional de Sargentos, António Lima Coelho, lamenta a exclusão dos sargentos da reforma do ensino militar e defende a criação de uma Escola Nacional de Sargentos das Forças Armadas. 'Perdeu-se uma oportunidade de fazer uma verdadeira reforma. Não percebo como se pode chamar reforma do ensino militar quando os sargentos são excluídos', afirmou. António Lima Coelho lamentou ainda que os sargentos não tenham sido integrados no programa Erasmus, destinado apenas aos jovens das academias.

O Erasmus militar arrancou em Setembro de 2009, enquadrado na cooperação de academias militares europeias. A primeira experiência, com um curso-piloto, contou com nove portugueses.

PORMENORES

MISSÃO

A Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea têm por missão formar oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), segundo o diploma.

INSTITUTO

O Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), de acordo com o estatuto publicado em Diário da República, ficará na dependência do chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas.

Mas que é isto? Os Sargentos devem ser Militares de segunda não,´só os oficiais é que são gente, eh? E porque razão a Academia Militar não pode conferir o grau de Doutouramento? A sério, isto não há razão para tal acontecer. Mas num país em que acabaram com o Serviço Militar obrigatório e em que a População coloca bandeiras espanholas á janela, já nada me espanta.
Depois querem Democracias...

Cumprimentos.

[soultrain]

Calma lá, as FA não são escola secundária. O tempo de toda a gente querer ser doutor já não passou?

Os Sargentos que queiram tirar a licenciatura estão no seu direito, mas ou concorrem à escola Naval como qualquer outro ou tiram no civil, conheço vários.

As Academias das FA, não têm capacidade, nem orçamento para ter estruturas, professores etc muito para além da licenciatura, aliás pelo que conheço é normal completar as licenciaturas em universidades civis.


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[MIG-25]

Calma lá, as FA não são escola secundária. O tempo de toda a gente querer ser doutor já não passou?

Os Sargentos que queiram tirar a licenciatura estão no seu direito, mas ou concorrem à escola Naval como qualquer outro ou tiram no civil, conheço vários.

As Academias das FA, não têm capacidade, nem orçamento para ter estruturas, professores etc muito para além da licenciatura, aliás pelo que conheço é normal completar as licenciaturas em universidades civis.


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Mas aqui á uns tempos foi proposto a hipótese dos Sargentos terem o grau de Bacharelato, mas foi recusado.
É como o meu Pai diz os Oficiais querem ser diferentes e distinguirem-se dos Sargentos tendo a Licensiatura.
Cumprimentos.

[soultrain]

cometi um erro, não é completar a licenciatura, mas complementar.

Bacharel já não existe, ou se é Licenciado ou Mestre ou Doutor. Mesmo que existisse, a função de Sargento é operacional, técnica, ter umas FA com Sargentos com Bacharel era inoperacionalizar as FA.

Conheço vários licenciados, que fizeram o curso cá fora, com muito esforço, agora ter Baixareis e Licenciados, não faz sentido nenhum, mas como disse agora já não existem.

As FA têm escolas técnicas excelentes na maioria das matérias, mas não se pode pedir a operacionais que percam 3 anos das suas vidas sem utilidade nenhuma. Já para Sargentos Ajudantes e Mor, é outra questão.

É a minha opinião, não sei se a mais correcta ou não.

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[P44]

06 Abril 2010 - 00h30
Valença: População continua luta contra encerramento de Centro de Saúde
Bandeiras de revolta



Em forma de protesto contra o encerramento do serviço de urgências do Centro de Saúde local, a população de Valença começou ontem a colocar bandeiras espanholas em todas as casas e estabelecimentos comerciais do concelho. No total, a Comissão de Utentes distribuiu mais de mil bandeiras aos valencianos e até algumas lojas se apetrecharam de forma a dar vazão à procura do povo revoltado.

"Esta é uma forma de protesto pelo fecho das Urgências, mas também um gesto simbólico de agradecimento ao alcaide de Tui, na Galiza, Espanha, pela total disponibilidade que demonstrou para os nossos doentes irem às urgências no centro de saúde local", explicou, em declarações à ‘Lusa’, o porta-voz da Comissão de Utentes do Centro de Saúde, Carlos Natal.

Recorde-se que após o encerramento do SAP, no passado dia 28 de Março, os utentes passaram a ser encaminhados para o serviço de urgência Básica de Monção, localizado a 18 quilómetros. Facto que não agradou à população que prefere deslocar--se a Tui, situada a cinco minutos e onde se cobram taxas moderadoras. Os utentes de Valença prometem não desarmar na luta pela abertura das Urgências, estando já marcada uma nova marcha lenta.



Nelson Rodrigues com Lusa

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx? ... 35A6010760

[tflash]

Deve ser da visita do Papa, já começam a acontecer milagres. Depois de 1974, o estado português volta a preocupar-se com o ultraje dos símbolos nacionais?

Cambada de hipócritas!!!

GNR vai travar hastear de bandeiras

por PAULO JULIÃO, Viana do CasteloHoje


População colocou símbolo espanhol nas janelas. Autoridades vão agir se o fizerem em edifícios públicos.

A GNR vai hoje reforçar o dispositivo de segurança em Valença para evitar que alguma bandeira espanhola seja hasteada em edifícios públicos pela população em protesto contra o encerramento nocturno das urgências do centro de saúde. Um "ultraje aos símbolos nacionais" punido com dois anos de prisão. Já contra as bandeiras do país vizinho que ontem surgiram nas janelas de casas particulares a GNR nada pode fazer.

"Isso tem a ver com a decisão de cada um e não encontramos nada na lei que proíba o hastear da bandeira na varanda da casa ou na janela do carro. Nos edifícios públicos ou monumentos nacionais é que não é permitido", garantiu ao DN fonte do Comando Distrital da GNR de Viana do Castelo.

Ontem os habitantes de Valença voltaram aos protestos com a colocação de dezenas de bandeiras espanholas nas varandas e janelas. Uma forma de agradecimento ao país vizinho onde passaram a recorrer nos episódios de urgência: à noite vão ao centro de Tui (a cerca de um quilómetro) e em casos mais graves em vez de fazerem 50 quilómetros até ao Hospital de Viana do Castelo, recorrem a um dos hospitais públicos de Vigo (a 25 quilómetros).

A maior preocupação da GNR é o hastear da bandeira de Espanha em edifícios públicos. Quem o fizer arrisca uma pena de prisão até dois anos ou até 240 dias de multa. Em causa está o o artigo 332 do Código Penal, onde está consagrado o "Ultraje de símbolos nacionais", nomeadamente a "falta de respeito" pela bandeira nacional. "Se identificarmos alguém a praticar uma ilegalidade vamos agir", garante a mesma fonte.

As miniférias da Páscoa complicaram a missão da Comissão de Utentes, que promove a acção. "Foi difícil de as arranjar, não havia stock", disse o porta-voz, Carlos Natal. A comissão começou ontem a distribuir mil bandeiras espanholas para serem colocadas em casas junto do centro de saúde e no interior da fortaleza, monumento nacional classificado.

[P44]

Porreiro Pá!!!!!

05 Abril 2010 - 19h24
Queda de preços maior em países da Zona Euro
Preço das casas sobe em Portugal e desce na Europa

O preço das casas europeias caiu 2,8 por cento no ano passado à excepção de alguns países, como Portugal onde o preço subiu 0,4 por cento, segundo o barómetro mensal da 'Financial Times', publicado esta segunda-feira.

Os países da Zona Euro viram os preços das habitações cair em média 4,6 por cento em 2009. Noutros países europeus, os valores registaram uma queda de 2,8 por cento, embora com sinais de melhoria no quarto trimestre do ano passado.

De acordo com o jornal económico britânico, as maiores quedas verificaram-se nos países mais atingidos pela crise financeira como a Irlanda (12,4 por cento), a Eslováquia (11,1 por cento) ou a Islândia (9,7 por cento).

Em Portugal, a crise económica não evitou que o preço das habitações registasse uma subida de 0,4 por cento relativamente a 2008, enquanto na vizinha Espanha os preços desceram 7,4 por cento.

Já em países menos afectados como a França ou a Inglaterra o preço das casas em 2009 esteve 7 por cento mais baixo quando comparado com o ano anterior.

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx? ... 488489&h=6


dá gosto viver num pais rico!!! Oh se dá!!!!!

[tflash]

Por incrível que pareça, acho isso uma boa noticia. Quero vender a minha casa nos próximos anos e não queria perder dinheiro. O pior é que tenho que comprar outra.

[P44]

mais uma das mentiras do sócas a vir ao de cima:

Tecnologias
Intel confirma que o Memorando com o Governo português não teve execução
O director da Intel para Portugal e Espanha, Brian Gonzalez, confirmou, hoje no Parlamento, que o Memorando de Entendimento (MoU) entre a empresa e o governo português "nunca foi executado".
Ana Torres Pereira


O director da Intel para Portugal e Espanha, Brian Gonzalez, confirmou, hoje no Parlamento, que o Memorando de Entendimento (MoU) entre a empresa e o governo português “nunca foi executado”.

Brian Gonzalez adiantou que “havia partes que nunca aconteceram. Quando olhamos para os MoU não é fora do comum não serem executados, na altura há expectativas, mas os tempos mudam, neste caso havia algo claro que algo estava a acontecer”.

O responsável estendeu esta afirmação também à intenção da Intel ter uma fabrica em Portugal. “Há coisas que podem ter seguimento, outras não, acontece muitas vezes e não tem a ver com a qualidade”.

Hoje, o Ministério das Obras Públicas fez chegar ao parlamento um oficio onde avançava que o MoU com a Intel não tinha sido executado, pelo que não tinha havido reuniões.

O Governo e a Intel assinaram o MoU, a 30 de Julho de 2008, quando foi apresentado o computador Magalhães.

http://www.jornaldenegocios.pt/index.ph ... &id=418295

[P44]

servicios sociales

Valença quiere la sanidad gallega

Los habitantes de la ciudad fronteriza cuelgan banderas españolas para agradecer a Tui que atienda a los pacientes de su extinto servicio de urgencias.

María Cedrón
Fecha de publicación:
5/4/2010


Las banderas españolas ondean en las calles comerciales

Banderas españolas cuelgan de las ventanas de un edificio de viviendas de Valença do Miño. Piedad asegura una con cinta de embalar. Para que no la lleve el viento. «É polas urxencias. En agradecemento aos españois que nos ofreceron a súa sanidade. Porque o alcalde de Tui dixo na tele que calquera paciente sería ben atendido alí», grita desde lo alto. El 28 de marzo, el Ministerio de Sanidad luso cerró ese servicio en horario nocturno en el centro de salud de la ciudad fronteriza, un punto que da cobertura a una población censada de unos 14.500 habitantes. También lo hizo en otros como el de Melgaço, Paredes de Coura o Arcos de Valdívez, tal y como reza una circular colgada en la puerta del extinto servicio.

El edificio donde vive Piedad está a menos de cien metros del centro sanitario. Hasta el último Domingo de Ramos era la distancia que tenía que recorrer para ser atendida de un corte inesperado o de una urgencia más grave. Ahora tiene dos opciones. Puede marcar el 112 para que venga a recogerla una de las dos ambulancias que hay en la ciudad para llevarla hasta el ambulatorio de Monçao, una ciudad ubicada a 20 kilómetros, o ir en coche hasta allí. En caso de que tuviera algo complicado, la remitirían luego a Viana do Castelo, una población situada a 50 kilómetros de Valença, pero a 70 de Monçao.

continua:
http://www.lavozdegalicia.es/galicia/20 ... 399000.htm

[cabeça de martelo]

Prontos...

[MIG-25]

Deve ser da visita do Papa, já começam a acontecer milagres. Depois de 1974, o estado português volta a preocupar-se com o ultraje dos símbolos nacionais?

Cambada de hipócritas!!!

GNR vai travar hastear de bandeiras

por PAULO JULIÃO, Viana do CasteloHoje


População colocou símbolo espanhol nas janelas. Autoridades vão agir se o fizerem em edifícios públicos.

A GNR vai hoje reforçar o dispositivo de segurança em Valença para evitar que alguma bandeira espanhola seja hasteada em edifícios públicos pela população em protesto contra o encerramento nocturno das urgências do centro de saúde. Um "ultraje aos símbolos nacionais" punido com dois anos de prisão. Já contra as bandeiras do país vizinho que ontem surgiram nas janelas de casas particulares a GNR nada pode fazer.

"Isso tem a ver com a decisão de cada um e não encontramos nada na lei que proíba o hastear da bandeira na varanda da casa ou na janela do carro. Nos edifícios públicos ou monumentos nacionais é que não é permitido", garantiu ao DN fonte do Comando Distrital da GNR de Viana do Castelo.

Ontem os habitantes de Valença voltaram aos protestos com a colocação de dezenas de bandeiras espanholas nas varandas e janelas. Uma forma de agradecimento ao país vizinho onde passaram a recorrer nos episódios de urgência: à noite vão ao centro de Tui (a cerca de um quilómetro) e em casos mais graves em vez de fazerem 50 quilómetros até ao Hospital de Viana do Castelo, recorrem a um dos hospitais públicos de Vigo (a 25 quilómetros).

A maior preocupação da GNR é o hastear da bandeira de Espanha em edifícios públicos. Quem o fizer arrisca uma pena de prisão até dois anos ou até 240 dias de multa. Em causa está o o artigo 332 do Código Penal, onde está consagrado o "Ultraje de símbolos nacionais", nomeadamente a "falta de respeito" pela bandeira nacional. "Se identificarmos alguém a praticar uma ilegalidade vamos agir", garante a mesma fonte.

As miniférias da Páscoa complicaram a missão da Comissão de Utentes, que promove a acção. "Foi difícil de as arranjar, não havia stock", disse o porta-voz, Carlos Natal. A comissão começou ontem a distribuir mil bandeiras espanholas para serem colocadas em casas junto do centro de saúde e no interior da fortaleza, monumento nacional classificado.

Acho muito bem multar essa gente que tem a bandeira espanhola hasteada em suas casas.
Cumprimentos.