O Globo
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Direitos humanos
DENIS LERRER ROSENFIELD
O atual governo, em íntima colaboração com os ditos movimentos sociais e as alas mais à esquerda do PT, está produzindo uma completa deformação dos direitos humanos. De perspectiva universal, eles estão se tornando, nas mãos daqueles que teimam em instaurar no Brasil uma sociedade socialista/comunista, um instrumento particular de conquista do Poder. Acontece que essa conquista do Poder é agora mais insidiosa, passando por uma ampla campanha de formação da opinião pública.
De fato, se perguntarmos a qualquer um se é favorável ou não aos "direitos humanos", a resposta será certamente "sim". Se fizermos a mesma pergunta por uma sociedade socialista/comunista, a resposta será majoritariamente "não". Eis por que a forma de influenciar a opinião pública pressupõe essa armadilha das palavras, que corresponde a um plano ideológico pré-definido.
Eis uma das razões de por que o dito Plano insistiu em abrir uma crise com os militares, com o intuito claro de indispor a sociedade brasileira com a instituição militar. O uso de expressões como "repressão política", agora alterada para "violação dos direitos humanos", tem precisamente o propósito de reabrir uma ferida, de preferência infeccioná-la, para que o projeto socialista/comunista possa se tornar mais palatável. Afinal de contas, os militares seriam, nesta perspectiva, os "repressores", enquanto os que pegaram em armas por uma sociedade comunista seriam as "vítimas", os "democratas".
Maior falsificação da história é impossível. Os que lutaram contra o regime militar, em armas, o fizeram, por livre escolha, em nome da instalação do comunismo no Brasil. A guerrilha do Araguaia era maoísta, totalitária. Não o fizeram pela democracia. São, neste sentido, responsáveis por suas escolhas e não deveriam ter sido agraciados pelo "bolsa-ditadura". Se optaram pelo comunismo, deveriam ser responsáveis por sua opção e não deveriam se colocar como vítimas. Lamarca, Marighela e o próprio secretário Vannuchi pretendiam instalar o totalitarismo no Brasil. O primeiro, aliás, era um assassino confesso, tendo matado covardemente um refém, um tenente da Polícia Militar de São Paulo, a golpes de coroadas. Eis os heróis dos "direitos humanos".
Todo o documento está escrito na linguagem própria dos ditos movimentos sociais, que são organizações políticas com o mesmo propósito socialista/comunista. Em seus documentos não escondem isto, embora, para efeitos públicos, utilizem a linguagem mais palatável dos "direitos humanos". O "neoliberalismo" e o "direito de propriedade" se tornam os vilões dessa nova versão deturpada dos direitos humanos.
Reintegrações de posse não seriam mais cumpridas, sem que antes uma comissão de "direitos humanos" fizesse a mediação entre as partes. Ou seja, uma decisão judicial perderia simplesmente valor. Na verdade, esses comitês seriam erigidos em uma instância judiciária final, que decidiria pelo cumprimento ou não de uma decisão judicial. O MST julgaria a ação do MST. No Estado do Pará, onde esse modelo já foi aplicado a partir de uma recomendação da Ouvidoria Agrária Nacional, o caos é total. Até uma intervenção federal encaminhada pela CNA já foi pedida ao Supremo. A Justiça lá não era mais respeitada.
Qual é, então, o objetivo dessa diretriz de impedir o cumprimento de decisões judiciais? Legitimar, senão legalizar, as invasões dos ditos movimentos sociais, que teriam completa liberdade de ação. Sequestros, destruição de maquinário, corte de tendões do gado, incêndio de galpões, destruição de alojamentos de empregados e sedes de empresas não seriam mais "crimes", mas expressões de ações baseadas nesta muito peculiar doutrina dos direitos humanos.
O agronegócio, em particular, torna-se um vilão do documento. Não faltam, inclusive, críticas às monoculturas de eucalipto, cana-de-açúcar e soja, que, nessa exótica perspectiva, seriam culturas atentatórias aos direitos humanos. A falta de qualquer cultura dos assentamentos seria, essa sim, expressão de uma nova forma de agricultura. Os despropósitos, porém, não param por aí. Os setores de habitação e de construção civil tornam-se, também, novos alvos. Não faltam propostas sobre novas abordagens sobre o "Estatuto das Cidades", que deveriam corresponder a essa nova doutrina. Há, mesmo, uma expressão algo enigmática de identificação de "terras produtivas" nas cidades, seja lá o que se queira dizer com isto. Em todo caso, o esquema é o mesmo. A invasão de um prédio em construção não seria suscetível de uma sentença judicial de reintegração de posse, sem antes passar por uma "mediação" dos ditos movimentos sociais. Os mesmos que invadem são os que fazem a dita mediação.
Não pensem os industriais que essas medidas não os afetam. Há, também, no cardápio medidas dirigidas a esse setor. A expansão de uma usina de etanol, de uma siderurgia, de uma empresa de mineração, deveria passar pela aprovação de um comitê de fábrica, por razões ditas ambientais. Não bastariam as licenças ambientais, já suficientemente rigorosas, mas, se esse Plano for levado adiante, seria, então, necessário passar por esses novos "sovietes", porque é disto, na verdade, que se trata.
Para que as medidas sejam totais, torna-se imprescindível que a opinião pública seja controlada. Se elas forem mostradas em seu autoritarismo, certamente não passarão. Eis por que as empresas de comunicação deveriam estar subordinadas a um "conselho de direitos humanos", de fato, à autoridade dos novos "comissários da mídia", cujo poder poderia chegar a revogar uma concessão. Por exemplo, a filmagem divulgada pela Rede Globo de destruição dos laranjais da Cutrale seria, nessa nova ótica, atentatória aos "direitos humanos", por "criminalizar os movimentos sociais". Os novos comissários, que têm a ousadia de se apresentarem como representantes dos direitos humanos, solapariam as próprias bases da democracia. Eis o que está em questão. O resto é palavreado!
DENIS LERRER ROSENFIELD é professor de filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
