knigh7 escreveu:Francoorp escreveu:
Não senhor, isso ai se está na LOA(lei orçamentária anual) significa que já foi liberado e integrado nos órgãos, para se ter novas verbas e suas liberações, deve-se fazer créditos adicionais e uma nova lei orçamentária... o que sai na Lei orçamentária vem distribuído, ou vem debitado p:ara pagar as contas contratadas na data do vencimento... para adiar pagamentos deve-se alterar a LOA, com aprovação de comissão mista do Congresso, e nova lei orçamentária derivada, onde a voz vem subtraída, e fazer uma nova publicação no DOU.
Ah, é? Esse documento é de janeiro 2010. Então em janeiro o orcamento já estava todo integrado nos órgãos?
Não, muitos destes valores vão pagos na data de seu vencimento contratado!!!
E somente pra lembrar... o que sai no DOU é oficial, as despesas não realizadas voltam para os cofres públicos, mas em geral trata-se da chamada "reserva de contingência", o resto tudo é oficial e deve ser utilizado no ano fiscal corrente!! E ser estas despesas, quando pagas em data contratada, publicadas no Diário Oficial... é ilegal qualquer ato administrativo que não seja publicado no DOU, lei 9784/99, lei dos processos administrativos, constituindo CRIME!!! Deve-se respeitar o principio constitucional da publicidade, onde todos os atos da administração deverão ser publicados para que sejam controlados pelos cidadãos, constituindo esta uma garantia fundamental(Art. 5°- XXXIII) no estado democrático de direito.
O ato discricionario vai até onde a lei permite, não existe ato discricionario que não esteja descrito em lei, o que não estiver em lei não poder ser feito pela administração pública, sendo crime de responsabilidade, com risco de perda de direitos políticos dentre outros a depender do crime, mas a prisão para o administrador público existe em todos os casos! Então deve-se seguir a risca a lei no que diz respeito ao tirar daqui e colocar ali...
Assim como é ilegal não liberar verba contingênciada para o pagamento de contas contratadas pela administração que esteja implementada na lei orçamentária anual(LOA) aprovada no ano anterior... Lei 101, LRF.
Também é ilegal fazer contrato de despesa sem identificar as fontes de crédito, como também está expresso na Lei de responsabilidade fiscal 101(LRF 101)... então pra se fazer despesa deve-se ter de onde tirar o dinheiro, e esta despesa deve estar no Plano Pluri Anual (PPA) e ainda na Lei de diretrizes orçamentárias do ano em que a despesa deve correr, tudo isso ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União, o PPA de 4 em 4 anos, a LDO e LOA todo ano, mas se tiver modificações também vai para o DOU... e todos os detalhes sobre como mover o dinheiro público estão na LRF 101.
Para novas despesas de ano corrente e para outras despesas expressas não contingenciadas e nem mesmo previstas no PPA, LDO e LOA, pode-se fazer um crédito especial, informando a fonte das verbas, e para emergências, calamidades e guerras, não serve a fonte de crédito para o ano corrente, sendo chamada essa modalidade de crédito extra-ordinário, mas todos estes créditos(exceto-extraordinário) somente poderão ser alocados perante nova lei orçamentária anual, nova lei que deverá ser publicada no Diário Oficial da União...
Os créditos secretos serão dispostos em nomes de instituições(ex-ABIN, PM, PF) etc, sem ser descrita em detalhe, mas deverá também constar em publicação no Diário Oficial da União.
E tudo, ABSOLUTAMENTE TUDO que for um ato da administração(mudar vozes de despesa, anular contratos, rolagem de divida, pensionamento, demissão, licitação, venda, leilão, impostos, multas, contratos, etc... tudo que a administração fizer) deve ser publicado no Diário Oficial da União, do estado, ou do município se tiver.
E qualquer funcionário publico civil ou militar, ocupante de cargo, emprego ou função pública que ficar a par em qualquer tempo sobre algo ilícito na administração, que seja decorrente de má-fé ou erro em boa-fé do administrador deve informar em primeiro caso seus superiores(caso não estejam envolvidos em má-fé) e estes informar os decorrentes superiores na hierarquia, e o Ministério Público da União( âmbito federal) deve ainda se informado por todos, pois todos deverão ser ouvidos pelo MPU. Se não fizer será incriminado por cumplicidade quando o ilícito for descoberto, e as auditorias do TCU, MPU, e controles internos das instituições são constantes.
Então quem souber de vaquinhas, e seja um funcionário público civil ou militar, que denuncie o fato ao Ministério Público Militar, pois neste caso o ilícito(transferência de créditos, autorizados ou não) que não foram publicados no DOU poderá ser indiciado por cumplicidade no caso especifico!!
E procure a defensoria pública, para se ter um advogado, pois um processo administrativo será realizado, e melhor estar amparado por um advogado especializado em gestão pública(processos administrativos).
Tudo muito simples, o sistema funciona de forma diferente do que a propaganda prega, os jornais utilização de má-fé para se passar a idéia de que é tudo uma bagunça e que quem esta na administração possa fazer qualquer coisa por debaixo do pano, pois assim fica mais fácil criticar e formar a opinião que desejam na massa dominada... mas na realidade do sistema a metodologia é outra, é um sistema duro e preciso, que se não vem cumprido com suas penas e punições é culpa do poder judiciário, nada mais!!
Valeu... foi bom recordar os tempos de concurseiro... espero que tenha ficado claro, e basta ler a integridade destas leis que citei para se ver que tudo é assim.
Aconselho a visão da LOA de 2010, da pagina 1528 em frente por algumas paginas, estão todas as vozes de receita e despesa do ministério da defesa, tem até algumas coisas sobre calha norte e tudo mais...
LOA:
http://portal.in.gov.br/in/orcamento/Or ... MPLETO.PDF
Valeu e se me esqueci ou ainda confundi algo, peço aos advogados do DB que me iluminem, ninguém é perfeito, e correções baseadas em leis e atos administrativos são bem vindas para aumentar o nível de discussão!!
