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Agência Câmara escreveu:Comissão aprova prioridade para fronteira em assentamento

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 6728/06, do deputado Manato (PDT-ES), que determina prioridade de utilização das terras públicas na faixa de fronteira para a implantação de assentamentos de reforma agrária e projetos de colonização oficiais.

O projeto altera o Estatuto da Terra (Lei 4505/64) e estabelece que a ocupação das terras públicas na faixa de fronteira deverá levar em conta o estímulo ao desenvolvimento sustentável, promover a inclusão social e o respeito ao meio ambiente, com infra-estrutura adequada.

De acordo com o projeto, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e outros órgãos federais, estaduais e municipais serão os responsáveis por articular um planejamento estratégico de apoio às atividades econômicas e à infra-estrutura urbana e social nas regiões de fronteira, para viabilizar a reforma agrária.

Políticas governamentais
O relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), argumenta que a fronteira nacional necessita de políticas governamentais que garantam a sua ocupação. Entretanto, é preciso conceder aos ocupantes dessas terras o apoio estatal, para que possam "reproduzir os feitos dos heróicos bandeirantes, ao garantir a extensão e posse do território nacional".

O deputado destaca que o projeto não se destina a integrantes dos movimentos de sem-terra, que preferem ocupar terras produtivas próximas dos grandes centros, em vez de ir para regiões mais distantes, como a Amazônia. "No entanto, há brasileiros merecedores do nome de sem-terra, que apenas a querem para produzir com dignidade. São a esses a que se destina a norma", avalia.

O relator ressalta ainda o avanço do crime organizado , principalmente o narcotráfico. "É conhecido de todos que os narcotraficantes, especialmente dos países andinos, tentam dominar as faixas da fronteira brasileira e seus abandonados habitantes. Não é apenas a existência de meia dúzia de pelotões do Exército que vai nos garantir a integridade do território fronteiriço", afirma, ao lembrar que já existe o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (PDFF), do Ministério da Integração Nacional.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.