Conselho de Segurança estende o mandato da Missão de Paz das Nações Unida no Líbano (UNIFIL) e condena os ataques terroristas contra a UNIFIL
March 3rd, 2013 | Add a Comment
Em 30 de agosto de 2012, foi aprovada, por unanimidade, a resolução 2064 (2012). Esta respondeu ao pedido do governo do Líbano de que seja estendido o mandato da Missão de Paz das Nações Unida no Líbano (UNIFIL) por um período adicional de um ano. Tal pedido foi apresentado na carta do Ministro das Relações Exteriores do país ao Secretário-Geral no dia 21 de julho de 2012.
O projeto de resolução foi apresentado, conjuntamente, por: Alemanha, Espanha, Estados Unidos da América, França, Irlanda, Itália e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Nesta resolução, entre outras medidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU):
- deu as boas-vindas à carta de 14 de agosto de 2012 do Secretário-Geral ao presidente do CSNU, recomendando a extensão da UNIFIL pedida pelo governo do Líbano;
- reiterou seu compromisso com a integridade territorial, a soberania e a independência política do Líbano;
- afirmou estar ciente da responsabilidade que possui em auxiliar a manutenção de um cessar-fogo permanente e uma solução a longo prazo;
- expressou seu apoio aos esforços da Missão de manter contato com as duas partes do conflito, de forma a desenvolver uma aliança e a coordenar uma estratégia conjunta;
- enfatizou a importância de que se cumpra plenamente a proibição de vendas e de fornecimento de armas e materiais relacionados, como estabelecido pela resolução 1701 (2006);
- lembrou a importância de todas as partes envolvidas no conflito respeitarem a Linha Azul em sua integridade (tal linha foi traçada pela ONU no an 2000, estabelecendo a fronteira entre Isral e Líbano);
- parabenizou o progresso na marcação da Linha e encorajou as partes a acelerararem seus esforços, conjuntamente com a UNIFIL, para marcar visivelmente a Linha Azul, em sua integridade, e para progredir na marcação de pontos de contenção;
- condenou fortemente o ataque terrorista contra os agentes da UNIFIL em 9 de dezembro de 2011, assim como todas as tentativas de abalar a segurança e a estabilidade do país; reafirmou sua determinação de garantir que tais atos de intimidação não impeçam a implementação do mandato da Missão;
- relembrou os princípios relevantes presentes na Convenção sobre Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado;
- parabenizou o papel ativo e a dedicação dos agentes da UNIFIL, expressou seu apreço pelo forte comprometimento dos Estados-Membros que contribuem com a Missão, e salientou a necessidade de a UNIFIL ter a sua disposição todos os meios e equipamentos necessários para a execução de seu mandato;
- relembrou o pedido do governo libanês de que se envie uma força internacional para auxiliá-lo a exercitar sua autoridade no território;
- e reafirmou a autoridade da UNIFIL de tomar todas as medidas necessárias nas áreas de operação de suas forças e dentro de suas capacidades, para assegurar que tais áreas não sejam utilizadas para atividades hostis de qualquer natureza e para resistir a tentativas de impedir, por meio do uso da força, a execução do mandato da UNIFIL;
- parabenizou os esforços do Secretário-Geral para continuar acompanhando de perto todas as operações de paz, inclusive a UNIFIL, e salientou a necessidade de o CSNU encarar os envios de operações de manutenção de paz sob uma abordagem rigorosa e estratégica;
- expressou seu apoio às prioridades estratégicas e às recomendações identificadas pelo Secretário-Geral, em sua carta do 12 de março de 2012, como um resultado da Revisão Estratégica da UNIFIL e pediu ao Secretário que continue a atualizar o CSNU sobre a implementação da Revisão;
- determinou que a situação no Líbano continua a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacional;
- decidiu estender o mandato da UNIFIL até o dia 31 de agosto de 2013;
- felicitou o papel positivo da UNIFIL que, conjuntamente com as Forças Armadas Libanesas, tem estabelecido uma nova estratégia no sudoeste do país; nesse sentido, pediu o fortalecimento da expansão da cooperação entre as duas forças;
- felicitou o engajamento da UNIFIL e das Forças Armadas Libanesas em um diálogo estratégico, que tem por objetivo analisar as forças de terras e os recursos marítimos e estabelecer uma série de critérios que reflitam a correlação entre as capacidades e as responsabilidades da UNIFIL vis-à-vis aquelas das Forças Armadas Libanesas;
- pediu a todas as partes que respeitem o cessar-fogo, impeçam qualquer violação da Linha Azul, respeitem-na em sua integridade e cooperem plenamente com a ONU e com a UNIFIL;
- condenou todos os ataques terroristas contra a Missão;
- clamou as partes a respeitar escrupulosamente sua obrigação de respeitar a segurança da UNIFIL e de outros agentes da ONU e de assegurar que a liberdade de movimento desses agentes seja respeitada plenamente e esteja desimpedida;
- felicitou o comprometimento das autoridades libanesas de levar à Justiça os perpetradores dos ataques de 27 de maio, 26 de julho e 9 de dezembro de 2011. Também felicitou o comprometimento das autoridades libanesas de proteger os deslocamentos da UNIFIL. Por fim, reiterou seu pedido de que sejam finalizadas rapidamente as investigações iniciadas pelo Líbano concernentes aos ataques supracitados, de forma a levar à Justiça os responsáveis por tais atos;
- urgiu o governo de Israel a retirar rapidamente seu exército do norte de Ghajar, sem mais atrasos e em coordenação com a UNIFIL, que tem mantido contatos ativos com Israel e com o Líbano, para facilitar tal retirada. (Ghajar pertencia à Síria. Entretanto, foi capturada por Israel durante a Guerra dos Seis Dias e, após a demarcação da Linha Azul pela ONU, ficou dividida. A parte norte do vilarejo pertence, atualmente, ao Líbano, enquanto a parte sul faz parte de Israel);
- reafirmou seu pedido a todos os Estados de que apoiem e respeitem plenamente o estabelecimento, entre a Linha Azul e o Rio Litani, de uma área livre de qualquer pessoal armado, armas e recursos além daqueles que pertencem ao governo do Líbano ou à UNIFIL;
- felicitou os esforços tomados pela UNIFIL para implementar a política do Secretário-Geral da ONU de tolerância zero à exploração e ao abuso sexual, assim como os esforços para assegurar a observância plena do código de conduta da ONU por parte de seus agentes; pediu ao Secretário-Geral que continue a tomar todas as medidas necessárias nesse sentido e que mantenha o CSNU informado; e urgiu os países que contribuem com tropas a tomar ações preventivas e disciplinares para garantir que tais atos sejam devidamente investigados e punidos em casos que envolvam seu pessoal
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