Re: REVANCHISTAS
Enviado: Ter Abr 06, 2010 11:03 am
por marcelo l.
Por Pedro Luiz Moreira Lima
Nassif:
Sou filho do Brig Rui Moreira Lima suas histórias sobre os tempos da Escola Militar de Realengo estão sendo gravadas para uma edição da biografia de meu pai.
Na sua turma de Realengo (1938) foram para a Italia Donato Ferreira Lima ( artilharia ),Ismael da Mota Paes( FAB ) ,Luiz Lopes Doenelles,meu pai, Carlos Alberto Goulart Pereira(infantaria) ,seu irmaõ Renato Goulart Pereira (FAB),Mario Silva O’Reilly Souza… e cadê o Leonidas Pires Gonçalves???se apresentou como ajudante de ordens do Gen Souto!!! bancar herói da patria?lider?como quis fazer no programa da Globo?
O Brasil foi atacado, 33 navios mercantes afundados por submarinos alemães e italianos,acho que dos 33, 30 afundados em nossas costas e os outros 3 fora de águas brasileiras. A turma de Realengo vaiou na presença do Emb alemaõ, do adido militar alemão e o do comandante da Escola Militar de Realengo em 1940, um filme propaganda de Hitler da anexação da Austria, foram todos punidos mas não abriram a mão do protesto.Era a juventude militar e civil juntas contra o NAZIFASCISMO e num estado fascista da ditadura de Getulio e a cupula militar de Getulio.
O tenente Leonidas Pires Gonçalves preferiu o conforto de ser um ajudante de ordens de um general ao invés de exercer com DIGNIDADE seu papel de militar e ser voluntario e cumprir seu papel de defender a agressão que o país estava sofrendo.Foram por volta de 1800 brasileiros enterrados no mar e entre eles 300 e poucos soldados do nosso exercito que faziam a travessia pelo navio Baependi.
O já Ministro de Execito de Sarney,Leonidas Pires Gonçalves continuava a perseguir seus colegas de farda que ao contrario dele defenderam a Constituiçaõ e foram punidos por isto em 1964 e ele Leonidas que rasgou a Constituição traindo seu juramento de defende-la a nação brasileira quando recebeu a espada de oficial.
Vejo o general Leonidas com uma veborragia falsa e ainda se bancando como JURISTA, ora vá plantar batatas.
O cel Leonidas Pires Goçalves tomou uma corrida de Lamarca – cel Leonidas foi designado para acabar com a guerrilha do Vale da Ribeira com Lamarca e alguns sargentos.Fugiram num caminhão e com uniformes da tropa comandada pelo cel Leonidas Pires Gonçalves.
Se estufa de orgulho em ter sido comandante do DOICDI, orgulho??uma instituição onde a morte,tortura eram suas marcas!!!
Calar, ficar com medo de tal senhor? respeitar o seu passado.Um da lista me perguntou se acho o Gen Leonidas covarde – ACHO! sua propria trajetória miltar mostra isto.
Sua aparição na TV, sua vaidade elevada a milesima potencia , sua veborragia falsa e mostrando uma valentia de nuinca teve me faz com indignação escrever estas linhas.
A Comissão da Verdade será instalado no Brasil mais cedo ou mais tarde e a verdade da tortura, ortes,desaparecimentos sera contada.
Meu pai com 94 missões de guerra,introdutor da aviação de caça no Brasil como instrutor, introdutor da aviação de caça a jato no Brasil com o Goster Meteors ingles, presente em todas as lutas legalistas contra a quebra da constituição, sendo punido em 64 por não aceitar um papel de golpista.Não escapou da tortura quando da instalaçõa do AI -5.
Vem um Leonidas da vida e se mostrar como salvador da Patria em um programa de TV – é muito, é demais – é vergonhoso!
Re: REVANCHISTAS
Enviado: Dom Abr 11, 2010 11:24 am
por Marino
flerte com o totalitarismo
Chavismo à brasileira
Especialistas afirmam que Programa Nacional de Direitos Humanos do governo federal altera a Constituição e aproxima o sistema político brasileiro do existente na Venezuela e na Bolívia, dando mais força ao Executivo em detrimento dos demais poderes
Daniela Almeida e Maria Clara Prates
Privilégio para as minorias em prejuízo da maioria, enfraquecimento do Legislativo, do Judiciário e das Forças Armadas, mais poder ao presidente da República e proposições que ferem a Constituição. Essas são apenas algumas das críticas ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) feitas por juristas, advogados constitucionalistas e integrantes do Ministério Público que discutem os pontos polêmicos desse documento, que já teve alguns projetos de leis encaminhados ao Congresso e ameaça com um retrocesso o sistema político brasileiro.
A principal crítica feita por especialistas é que o programa abandonou seu objetivo inicial para se transformar em novo projeto de governo, com forte cunho ideológico. Aprovado na íntegra, ele alteraria substancialmente a Constituição, ferindo várias cláusulas pétreas (imutáveis) e transformando o sistema político brasileiro atual em um regime parecido aos modelos de governo de países como Venezuela e Bolívia, de democracias instáveis e vistos com desconfiança pela opinião pública internacional. Isso porque o Executivo ganharia mais poder com prerrogativas que hoje são competências do Legislativo, como a aplicação de referendos e plebiscitos.
O documento, um verdadeiro Frankenstein, distorce o programa que deveria ser um roteiro para o desenvolvimento de políticas públicas em prol dos direitos humanos no país — iniciativa cobrada pela Organizações das Nações Unidas (ONU). O tamanho do imbróglio ficou evidenciado com o mea-culpa feito esta semana pelo próprio ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que admitiu a correção em pelo menos 28 artigos — entre eles a legalização do aborto, a mediação do conflito na ocupação de propriedades e a exibição de símbolos religiosos em locais públicos. Esta última regra chega a ser, no mínimo, equivocada para o país com a maior população católica do planeta e que se orgulha de ter como símbolo nacional o Cristo Redentor, eleito uma das sete novas maravilhas do mundo.
Elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), que tem a frente Vannuchi, o programa é amplo e aborda temas que vão desde o casamento entre homossexuais, reintegração de posse em propriedades privadas, revisão da Lei da Anistia, reforma do Código de Processo Penal, criação de comissão para o monitoramento da imprensa e até tributação. Foi com base nas 512 proposições do projeto, distribuídas em 228 páginas, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em dezembro, um decreto propondo o apoio e a criação de 27 leis (segundo a SDH, algumas já tramitam no Congresso), para a implantação do programa.
Conteúdo controverso
Devido a seu conteúdo controverso e questionável, a primeira reação negativa ao programa partiu de dentro do próprio governo, com a divulgação da proposta de criação da Comissão da Verdade, responsável por apurar tortura a guerrilheiros no período da ditadura, mas que não prevê a investigação de abusos por parte de militantes de esquerda. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os três comandantes das Forças Armadas reagiram e ameaçaram o presidente Lula com um pedido coletivo de demissão. A comissão seria apenas a ponta do iceberg. Não fosse a tentativa de caça às bruxas, o PNDH, que é, na verdade, uma terceira versão — as duas primeiras foram criadas durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) —, teria passado despercebido, segundo o advogado constitucionalista Ives Gandra Martins.
O programa altera o funcionamento de diversas esferas públicas, o que gerou a reação de diferentes setores da sociedade. No Judiciário, por exemplo, recomenda a aprovação de decretos e sugere que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue improcedente outras matérias. Pede ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) crie parâmetros para fiscalizar a atuação do Judiciário. “Isso é uma tolice, um desconhecimento do que seja o Judiciário recomendar ao Supremo que julgue desta ou daquela maneira. Juiz é neutro. O PNDH considera o juiz um servidor público, quando ele é um agente político. Se viesse uma lei estabelecendo essas tolices, ela enfraqueceria o Judiciário, mas estou certo de que a Justiça consideraria inconstitucional a matéria”, diz o ex-ministro Carlos Velloso, ex-presidente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (STF).
Mordaça
Para os veículos de comunicação, muitas vezes criticados pelo próprio presidente Lula por denunciar erros de gestão do governo, o programa é duro. Determina a fiscalização, prevê o pagamento de multas, penalização com o cancelamento de anúncios do governo e até mesmo a cassação de licença pública para emissoras de rádio e de TV, o que configura clara tentativa de intimidar as empresas do setor. O programa avança também sobre temas polêmicos, como o aborto, e discorre, ainda, sobre questões tributárias, com a criação do imposto sobre fortunas. No que se refere a propriedades urbanas e rurais, caso haja invasões, o PNDH determina que o conflito seja resolvido por meio de mediação entre proprietários e invasores, com recurso ao Judiciário apenas em um segundo momento. Na prática, a medida dificultaria o dono do imóvel ou do terreno a reaver o bem em menor tempo.
“O plano promove o fortalecimento do Estado a título dos direitos humanos, um tema que não se pode contestar. Mas como eles abordam tudo, na prática estão criando um novo modelo de governo”, avalia Gandra. Já o doutor em ciência política e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais Malco Camargos contemporiza: “É perigoso. Por outro lado, as nossas instituições são mais maduras. O plano erra na forma em como foi conduzido. O Executivo traz o PNDH sem o debate. As estruturas precisam ser repensadas, mas isso em conjunto com a sociedade”.
Pontos polêmicos
Aborto
PNDH: o programa apoia a aprovação de projeto de lei que descriminaliza o aborto, “considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.
Críticos: evocam a inviolabilidade do direito à vida, previsto na Constituição brasileira.
Homossexuais
PNDH: apoia projeto de lei sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo e tem como objetivo a promoção de ações para garantir o direito à adoção de crianças por casais homossexuais.
Críticos: alegam que o modelo de família previsto na Constituição é o heterossexual e que a adoção por casal homossexual influenciaria a opção sexual da criança, a qual só teria capacidade de escolha a partir de certa idade.
Educação
PNDH: indica a produção de material didático sobre os direitos humanos para a utilização e ensino na rede pública e determina a avaliação constante de professores da rede oficial, de acordo com os conceitos colocados pelo programa.
Críticos: dizem que essas seriam medidas que uniformizam o pensamento na educação e tiram a possibilidade de os professores discordarem do que prega o governo.
Imprensa
PNDH: prevê penalidades administrativas como advertência, multas e suspensão da programação e cassação no caso de veiculação de conteúdo que, na interpretação do Estado, vá contra os direitos humanos. Para tanto, o programa prevê o “acompanhamento editorial” das empresas de comunicação.
Críticos: protestam contra o que seria o cerceamento da liberdade da imprensa — garantido pela Constituição —, principal instituição de oposição a um governo.
Agronegócio
PNDH: coloca em xeque os investimentos no agronegócio que possam violar os direitos dos pequenos e médios produtores rurais e das chamadas populações tradicionais.
Críticos: defendem que a importância do Brasil como terceiro país no agronegócio estaria comprometida em prol da agricultura familiar, o que significaria um retrocesso econômico.
Reforma agrária e invasões
PNDH: propõem projeto de lei para regulamentar a reintegração de posse, “garantindo a observância do respeito aos direitos humanos”. Também propõe projeto de lei para institucionalizar a utilização de mediação em audiência pública entre os envolvidos e órgãos públicos.
Críticos: integrantes da bancada ruralista no Congresso reclamam que o programa dificulta a reintegração de posse aos proprietários que tenham suas terras invadidas.
Militares e ditadura
PNDH: prevê a criação de uma Comissão Nacional da Verdade que apure a violação dos direitos humanos por agentes do Estado na repressão a opositores.
Críticos: o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das Forças Armadas ameaçaram deixar seus cargos sob a alegação de que o programa promoveria uma caça às bruxas entre os militares, ignorando excessos cometidos por guerrilheiros.
Grandes fortunas
PNDH: pretende regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição.
Críticos: juristas tributários afirmam que esse é um imposto que não deu certo em outros países por afugentar investimentos de empresas. A taxação privilegiaria ainda empresas multinacionais que, sediadas em outras nações, fugiriam do pagamento de divisas. Empresas locais seriam prejudicadas.
flerte com o totalitarismo
Entrevista - Ives Gandra
Estudioso da Constituição, o advogado enxerga no Programa Nacional de Direitos Humanos um projeto ideológico que fortalece o Executivo e aproxima o modelo brasileiro ao de países como a Venezuela
Daniela Almeida
Mais que um programa que tem por objetivo garantir os direitos humanos, um novo projeto de governo. Essa é opinião do advogado constitucionalista Ives Gandra Martins sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Em entrevista, Gandra, um dos mais respeitados estudiosos da Constituição Brasileira, explica sua tese de que, por trás do documento com 512 proposições distribuídas em 228 páginas, há um projeto ideológico que pretende mudar, por meio de várias alterações nas leis brasileiras, o sistema de governo atual para a chamada democracia delegada, modelo governista de países como a Venezuela. Para Gandra, o PNDH fortalece a figura do Executivo e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos em detrimento dos outros poderes, como o Judiciário e o Legislativo. Isso porque prerrogativas antes do Congresso, como a aplicação de referendos e plebiscitos, por exemplo, passariam a ser competência do presidente da República. O projeto, em sua interpretação, seria reflexo da ideologia pregada pelo grupo responsável pelo desenvolvimento do PNDH.
Qual é a sua visão sobre a recente polêmica envolvendo o Programa Nacional de Direitos Humanos?
Estamos com um projeto que objetiva mudar completamente o sistema político brasileiro. As 521 proposições, divididas em seis eixos, representam um novo sistema constitucional e jurídico. Eles têm uma concepção de poder diferente da Constituição de 1988. Essas proposições visam mudar o modelo brasileiro em um modelo muito semelhante ao modelo da Venezuela. Eles acreditam que essa é uma representação verdadeiramente do povo, dos Direitos Humanos.
O programa altera a Constituição?
Há muitas coisas que ferem cláusulas pétreas (1)da Constituição. Esse projeto alteraria substancialmente todos os oito capítulos. Se analisarmos os eixos básicos, veremos que esse é um plano de reformulação da mentalidade. Respeito as pessoas que fizeram, mas não é o meu modelo. Acho que a democracia é diferente. Acho que não há democracia em Cuba, nem na Venezuela. E há uma democracia muito parcial no Equador e na Bolívia.
Quando o senhor diz “eles”, se refere ao grupo que preparou o programa?
Sim. Esse grupo que preparou o PNDH é um grupo vinculado à repressão de 1968 e 1969 e que acredita que o nosso modelo constitucional é ultrapassado. Basta dizer que é um grupo que tem uma vinculação muito grande com o pensamento político, econômico e social com o Centro de Estudos e Pesquisas Sociais da Espanha, que inspirou os modelos constitucionais da Bolívia, do Equador e da Venezuela. Eles entendem que o modelo representativo clássico de três poderes, com o voto do povo, é um modelo político ultrapassado. A verdadeira democracia, para eles, é a chamada democracia delegada(2).
Segundo sua interpretação, então, o PNDH seria um reflexo da ideologia desse grupo?
O próprio Paulo Vannuchi e todos os que fizeram o plano foram guerrilheiros treinados em Cuba. Respeito as pessoas do grupo, mas combato essa concepção. Esse programa é a implantação de um regime bolivariano, é uma volta ao passado. Eles acham que o marxismo fracassou porque não foi bem aplicado e acham que saberão aplicar, mas isso fracassou em outros países. O sistema é inviável porque o Estado corrompe sempre. O poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente, como disse Lord Acton(3). Entendo que a melhor forma de o cidadão participar é ele poder controlar o poder pelo próprio poder. O Judiciário controlando o Legislativo e o Legislativo controlando o Executivo. Fui perseguido durante a ditadura, tive pedido de confisco de bens, posso falar tranquilamente sobre isso. Sei o que é estar condicionado a pensar nos modelos oficiais.
Por que esse grupo considera que esse modelo de democracia delegada seria melhor para o país?
Eles partem do princípio de que na Venezuela, na Bolívia e no Equador, as elites não cuidaram do povo. Agora é que eles estão cuidando por meio do contato direto do povo com o presidente delegado, o Executivo. Isso é uma falsa democracia. O Executivo representa a maioria da nação, inclusive não é bem a maioria se houver segundo turno. Você não tem oposição no Executivo. O Legislativo representa a totalidade da nação. Você tem oposição e situação. Agora, dizer que esses são os delegados e que o Legislativo não vale nada, é preparar um regime de ditadores.
O senhor acha negativo priorizar as minorias?
No eixo que fala em universalizar direitos em um contexto de desigualdades, o PNDH prega maior força às minorias que às maiorias. A meu ver, o Estado tem que dar condições a todo mundo por igual. A nossa Constituição é clara, não pode haver discriminação por sexo, cor, raça etc. Esse plano significa uma discriminação da maioria. É a exclusão dos incluídos e a inclusão dos excluídos. Esse contexto de desigualdade fere uma cláusula pétrea, o artigo terceiro da Constituição brasileira, que não permite discriminação.
Como o PNDH alteraria o modelo de governo vigente?
Essa concepção do PNDH exige mudar a democracia representativa para uma democracia delegada, ensinar o povo a raciocinar como uma sociedade deve viver os direitos humanos. A Justiça não é a formal e sim a Justiça comunitária. Como a implantação de um sistema pode ter oposição daqueles que detêm o poder, qual órgão deve ser controlado? A imprensa. Pois o programa prevê o controle da mídia. É uma estratégia de enfraquecimento. Eu enfraqueço as empresas, a educação, as Forças Armadas, controlo a imprensa, passo a representar as entidades consideradas de minoria e, assim, cria-se uma democracia delegada.
Seria um enfraquecimento também dos outros poderes?
Um enfraquecimento do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, com um fortalecimento do Executivo e, teoricamente, da sociedade, porque ela seria chamada mais vezes a representá-la. Mas existe uma falha nisso nos sistemas semelhantes, vigentes na Venezuela, por exemplo. A sociedade não é representada. Se eu sou um presidente e convoco um plebiscito, e não o Congresso, eu manipulo. O Hugo Chávez é um exemplo. No primeiro plebiscito para conseguir a reeleição, perdeu. Depois, ganhou porque não deixou a oposição fazer comício nos mesmos lugares em que ele fazia. Você concentra os processos na mão de um homem só, o que é perigoso.
O Judiciário também seria prejudicado?
No poder Judiciário, eles pregam a justiça comunitária(4) e restaurativa(5). Agora eles estão querendo eliminar a justiça comunitária, e nem poderiam, porque é cláusula pétrea. Mas o que eles pretendiam era, no caso de invasão de terras, o proprietário perderia direitos e o invasor consultaria o grupo de mediadores para dizer se ficaria ou devolveria. A restaurativa é a que pretende restaurar antropologicamente, se descobrirem que há 200 anos uma tribo viveu lá, esse direito prevalece. A Justiça fica ilhada.
Qual seria o papel da Secretaria Nacional de Direitos Humanos?
De acordo com o PNDH, eles vão definir tudo. Eles teriam uma comissão, por exemplo, na Câmara dos Deputados. Essa comissão, não eleita pelo povo, vai condicionar a produção dos projetos de direitos humanos, ou seja, estará produzindo legislação. Se analisarmos cada item, percebemos que eles passam a ter o controle. No eixo de interação democrática entre Estado e sociedade civil, a mentalidade deles não é neoliberal, é favorável a desprivatizações e a um Estado forte.
Com isso, o Executivo sai fortalecido?
A sociedade tem que ser representada, é ela que tem de falar direto com o presidente, por meio de plebiscito. Eles passam a ter o controle da sociedade, esse controle se faz através do seu representante, que é o presidente da República. Se eu crio uma ONG com 10 pessoas, posso dizer que represento a sociedade civil. Ainda que fossem 100 pessoas, não representa nada. Um deputado em São Paulo precisa de 100 mil votos para ser eleito. Não vejo teste melhor que o das urnas.
Mas quais as semelhanças do programa com a constituição venezuelana?
Lá diz que são atribuições e obrigações do presidente da República, por exemplo, ditar prévia autorização para uma lei e decretos com força de lei. Isso não é uma medida provisória, ele dirige o que bem entende. Ele é o legislador. Aqui no Brasil, o artigo 14 permite que só o Congresso convoque o plebiscito. Isso porque ele representa a totalidade da nação, não apenas a maioria da nação.
O modelo constitucional brasileiro atual, na sua visão, é mais eficiente?
O Brasil vive um regime democrático porque temos o equilíbrio de poderes. Esse é o grande mérito da Constituição de 1988. Ninguém mais fala em golpe de estado, o que significa que, com todos os defeitos, nós temos estabilização. Mudar isso para um sistema no qual só vemos problemas, como o da Venezuela, com imprensa e empresários perseguidos, crise econômica, porque à medida que as empresas são perseguidas ninguém mais investe. Na prática, é um condicionamento de que todos terão de pensar de acordo com esse modelo. Em um sistema como o da Venezuela, perde-se, a médio e longo prazo, o direito de pensar diferente. E um país que perde a liberdade de pensar é um país que vive uma ditadura.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, defende que esse é um programa muito menos duro que os dois anteriores, do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O senhor concorda?
Se você pegar os planos do Fernando Henrique e o deles, só pelo volume de páginas, você vê que isso não é verdade. Eles detalharam tudo o que pretendiam em 228 páginas. É um projeto de Constituição. Na minha opinião, eles queriam deixar tudo amarrado para o caso de perderem as eleições, depois de oito anos no governo. Mas com a reação da sociedade vai ser difícil.
Como o senhor vê a reação do ministro Nelson Jobim (Defesa) e dos comandos das Forças Armadas?
Acho que esse foi o erro tático deles. Eles deram um programa que o Jobim assinou, em 21 de dezembro. Se eles não tivessem falado em Comissão da Verdade, dizendo que iam procurar saber o que houve dos dois lados, o plano teria passado. Quando quiseram mostrar que guerrilheiro quando tortura é certo e militar é demônio, se complicaram. Não fosse esse erro, isso não teria sido percebido a três dias do Natal. O projeto teria passado. Como foi percebido, o Nélson se sentiu atingido. Ele assinou um programa em que estava atacando os próprios militares. Houve a reação, eles tiveram que recuar e no momento em que recuaram, todo mundo tomou conhecimento. Senão, ia passar batido, era o terceiro plano, afinal.
O ministro Vannuchi, diante das reações ao programa, disse que as proposições sobre conflitos de terra, aborto e imprensa serão revistas. O senhor acha que isso pode ajudar o PNDH a ser validado pelo Congresso?
Creio que não há possibilidade de esse projeto ser salvo. Posso tratar de direitos humanos em outro projeto, mas esse, como é um modelo político que se pretende implantar, ou ele é aceito ou ele é rejeitado. Não há meio termo. A estrutura dele é tão engessada que é como se eu tivesse um carro e quisesse tirar o motor. Se a intenção fosse tratar de direitos humanos, eles pegariam a Declaração Universal de Direitos Humanos.(6)
1 - Inalterável
Texto constitucional imutável, que não pode ser alterado nem por emendas. Têm por objetivo assegurar a integridade da Constituição. As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”.
2 - Transferência
Típica de regimes em vigor na América Latina, neste modelo de governo a sociedade transfere o poder de decisão ao representante do Executivo, o presidente da República, que consulta a população por meio de plebiscito e referendos e, assim, tem o poder de legislar.
3 - Liberdade
John Emerich Edward Dalberg-Acton, primeiro Barão Acton, (Nápoles, 10 de janeiro de 1834 — Tegernsee, 19 de junho de 1902) foi um historiador britânico. No pensamento dele, o processo histórico desenvolve-se orientado pela liberdade humana, no sentido de uma liberdade cada vez maior. A defesa desta última é um imperativo moral: se o poder político se arroga o direito de comandar os atos dos homens, ele os priva de sua responsabilidade.
4 - Mediação
Antecede a Justiça comum com participação e mediação de ONGs ligadas à sociedade civil (caso das invasões do MST)
5 - Compensação
Tem como objetivo restaurar situações justificadas antropologicamente, como, por exemplo, as terras indígenas ou de quilombos
6 - Direitos fundamentais
É um dos documentos básicos da Organização das Nações Unidas (ONU), assinado em 10 de dezembro de 1948. Nele, são enumerados os direitos fundamentais que todos os seres humanos possuem. O Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, introduzido como lei ordinária em 1989, no Brasil, realça os mesmos direitos não mais como declaração, mas como tratado.
Visão do Correio
Atentado à democracia
É muito pouco ou quase nada convincente a anunciada intenção do ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, de modificar pontos polêmicos da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). Até porque polêmico é praticamente todo o texto e, mais ainda, a sua espantosa e inconfessada intenção de enganar os brasileiros com a troca do sistema político construído desde os memoráveis comícios das “Diretas-já” e consagrado pela Constituição de 1988. Em seu lugar passaria a vigorar por decreto um regime de fazer inveja ao autoritarismo anacrônico vigente na Venezuela de Hugo Chávez e em marcha batida na Bolívia de Evo Morales.
Verdadeiro atentado às conquistas democráticas da sociedade brasileira, o decreto que Vannuchi levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a assinar pouco antes do Natal institui uma coletânea de retrocessos inaceitáveis. A pretexto de regulamentar direitos humanos, o texto submete a sociedade e os demais poderes republicanos ao juízo e ao humor do ocupante do Palácio do Planalto, que ganha poderes hoje atribuídos à representação parlamentar. Por exemplo, o de convocar unilateralmente a realização de plebiscitos e referendos populares para mudar artigos da Constituição, de modo a perpetuar no poder o autor da convocação.
Esses perigos dependem de leis que os regulamentem. Mas, para colocá-los em vigor, bastaria ao Planalto acionar seu rolo compressor alimentado por verbas e cargos. A esta altura, a ousadia do golpe não deixa mais dúvida de que o risco que a jovem democracia brasileira correu e ainda corre só não se consumou porque Vannuchi e sua equipe — a quem Lula também deveria chamar de aloprados — erraram a mão. Na enorme teia de agressões à institucionalidade e às boas práticas republicanas, a “Constituição do B” do ministro Vannuchi atira contra a liberdade de imprensa e a propriedade privada, além de atropelar a tradição brasileira de observar processo de consolidação lenta e respeitosa no caso de certos avanços, como foi o do divórcio e é, hoje, o do aborto.
Ao dar razão ao invasor de propriedades rurais, que somente poderia ser atingido por liminares de reintegração depois de audiência pública entre as partes, o PNDH3 desqualifica o Judiciário como poder capaz de dirimir questões de direito de posse. E, ao instituir, entre outros abusos de autoridade, a pena administrativa da cassação de concessão à mídia eletrônica, a juízo do poderoso Executivo, que não se enquadrar no suposto código de direitos humanos, agrediu um dos pilares de qualquer democracia digna do nome: o da liberdade de expressão e livre acesso à informação. Lula, em várias oportunidades, tem tentado minimizar a gravidade do calhamaço de barbaridades espalhadas nos 512 itens do que deveria ser apenas um programa de direitos humanos. Mas o que Vannuchi e seus aloprados produziram não inspira outra coisa senão alerta e atitude. O papel aceita tudo, mas que não tentem desrespeitar a inteligência e o espírito de luta dos brasileiros comprometidos com a democracia. Enfrentarão resistência e não será encoberta por dissimulação do nível do pretenso PNDH3.
