Basicamente, o mesmo padrão que existe no estatuto da Embraer, o que impede que mesmo com capital majoritariamente estrangeiro, estes dominem as decisões da empresa."(...)assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes;"
Eu editei o post, porque achava que o título de EED era optativo. No entanto, no primeiro parágrafo está:
Então não está mal como eu pensei.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime especial de compras, de contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, [destacar]as empresas públicas e privadas[/destacar], as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas fabricantes de produtos de defesa e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.