NOTÍCIAS POLÍTICAS

[Algus]

Tenho mais medo de pessoas que falam "homens de bem" assumindo o poder, supondo que os que não pensam como eles são maus, do que dos militares voltarem ao poder.

Esse Caiado aí... Membros da família dele foram condenados por regime de trabalho escravo em fazendas sendo que ele é da bancada ruralista e lidera um dos movimentos que quer rever a legislação trabalhista (um dos grandes defensores do liberalismo na nossa política), ao mesmo tempo que condena os médicos cubanos dizendo que eles é que trabalham como escravos.

Não falo brincando, não. Morro de medo dessa "gente de bem" na política.

[Sterrius]

Bem, garotinho operou. Vai ficar no hospital provavelmente +1-2 meses ja que precisa cicatrizar as costelas (Que leva 6 meses pra cicatrizar) mas dpois é gg e não tem mais como dizer que é problema cardíaco.

[knigh7]

18/11/2016 18h25 - Atualizado em 18/11/2016 19h02
Ministra do TSE determina retorno de Garotinho a hospital

Juiz havia dito que ele tinha 'regalias' e ordenou transferência para presídio.
Luciana Lóssio afirmou que não cabe a juiz avaliar quadro clínico de um preso.

Chorem fascistas.

Garotinho cita contato com ministra do TSE em conversa telefônica

RIO - O ex-governador Anthony Garotinho, preso na semana passada, teve conversas telefônicas interceptadas nas quais orienta seus advogados a procurarem a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, com quem já teria contato, para tratar de um habeas corpus preventivo.
As escutas foram realizadas antes de sua prisão e divulgadas na noite deste domingo pelo Fantástico, da TV Globo.

Na primeira ligação, Garotinho fala com o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e afirma que tem contato com a ministra, mas não seria conveniente que ele próprio a procurasse. Dois dias depois, conversa com Fernando Fernandes, outro advogado. "Como a gente teve oportunidade de explanar tudo, ela ficou bastante impressionada", afirma Garotinho.
Em nota, o TSE disse que todos os ministros tem "idoneidade moral" e que as decisões refletem "profundo embasamento teórico".

http://politica.estadao.com.br/noticias ... 0000089571

[knigh7]

Bem, garotinho operou. Vai ficar no hospital provavelmente +1-2 meses ja que precisa cicatrizar as costelas (Que leva 6 meses pra cicatrizar) mas dpois é gg e não tem mais como dizer que é problema cardíaco.

Não, foi só stent. Colocam por meio de cânula com videoendoscopia. Não precisa cerrar osso. A recuperação é rápida. Mas a do Garotinho vai demorar mais que uma cirurgia de transplante de coração, com toda aprovação dessa Ministra do TSE Luciana Lóssio, que tem ligações com ele.

[Matheus]

Rapaz, essa nossa política é tão podre...que eu não vejo futuro. Estão tentando colocar mordaça na Receita, na PF, no MP e Judiciário. A coisa tá feia.

[Grep]

E continuam não respeitando sigilo de conversa entre cliente/advogado e ainda por cima continuam vazando esses áudios pra noticiário.

Eu sou contra isso, se acham que pensar assim é defender bandido paciência.

Eu acho que pensar o contrário é defender fascismo.

[Bolovo]

Notícia fresquinha daqui de São Paulo, a terra dos homens bons. Mas eu acho que vai dar em nada, até porque não tem nenhum político indiciado, apesar de maior parte dos diretores indiciados serem indicados pelo Governo do Estado. São Paulo é uma Terra Santa, uma espécie de Jerusalém dos trópicos. As aves aqui são todas santas e imaculadas, em especial aquelas abençoadas pela Nossa Senhora de Pindamonhangaba.

Cartel dos trens em SP deve ser alvo de denúncia

Dois anos após a PF indiciar 33 pessoas, Procuradoria vai concluir caso que apura fraudes em contratos da CPTM e do Metrô durante governos tucanos

ESTADÃO

Dois anos após a conclusão do inquérito pela Polícia Federal, a Procuradoria da República em São Paulo deve apresentar denúncia (acusação formal) contra o chamado cartel dos trens no Estado, esquema de fraudes em contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Esta é a principal apuração criminal envolvendo o caso.

O inquérito, concluído no dia 4 de dezembro de 2014, aponta a participação de ex-diretores e ex-presidente da CPTM, executivos de multinacionais, lobistas e empresários nos crimes de corrupção ativa e passiva, formação de cartel, lavagem de dinheiro, crime licitatório e evasão de divisas entre 1998 e 2008, durante as gestões do PSDB – Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra. Ao todo foram 33 indiciados; nenhum político.



O MPF informou, por meio de sua assessoria, que o caso será concluído ainda em 2016, mas não antecipou qual providência será tomada. Pessoas próximas da investigação, no entanto, disseram que a hipótese mais provável é o oferecimento de denúncia.

A possibilidade de enquadramento dos investigados em crime de formação de quadrilha, segundo fontes do MPF, foi abandonada porque a pena prescreveu. Durante o período em que o inquérito ficou nas mãos do procurador Rodrigo de Grandis, a maior parte dos R$ 600 milhões sequestrados pela Justiça junto a ex-agentes públicos e empresas envolvidas no esquema foi desbloqueado.

Segundo o MPF, a demora para a conclusão do caso se deve ao fato de a PF ter concluído o inquérito sem o resultado das colaborações internacionais com autoridades de Suíça, Alemanha e Uruguai. Os países europeus liberaram documentos no primeiro semestre deste ano, mas o governo do Uruguai só enviou os dados há cerca de um mês. Sem estes documentos, afirma a Procuradoria, não haveria provas para embasar as denúncias.

De acordo com pessoas que tiveram acesso às informações do caso, os papéis comprovam os argumentos da PF sobre movimentações financeiras vultosas no exterior.

A PF, por meio de nota, questionou a justificativa do MPF. “O inquérito foi relatado em novembro de 2014 com base em farto material probatório da autoria e materialidade da prática de crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, inclusive subsidiado com as respostas de pedidos de cooperação jurídica de alguns países, como ficou reconhecido na decisão judicial da 6ª Vara Federal Criminal que decretou o sequestro de cerca de R$ 600 milhões, à época.”

Segundo a PF, a opção por relatar o inquérito antes da chegada dos documentos de outros países– classificados como “secundários” – tinha justamente o objetivo de dar celeridade ao caso e permitir à Procuradoria “oferecer denúncia de plano”.

“Optou-se por expedir novos pedidos de cooperação jurídica internacional complementares e, ao mesmo tempo, encaminhar de imediato o inquérito relatado antes da chegada de algumas respostas acessórias e secundárias, possibilitando ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia de plano, em relação à imensa maioria dos fatos totalmente comprovados nos autos, a fim de evitar a prescrição e a impunidade e conferindo maior dinâmica e eficiência à persecução penal”, diz a PF.

Promotoria. No período, o Ministério Público Estadual de São Paulo já pediu a prisão e apresentou diversas denúncias contra os suspeitos de envolvimento no cartel. Até hoje, ninguém foi punido. Ao menos cinco estrangeiros acusados nunca foram localizados pela Justiça. Advogados se recusam a receber as citações judiciais em nome deles.

O promotor Marcelo Mendroni, responsável por oito denúncias criminais sobre o caso, disse que falta rigor ao Judiciário paulista.
“Um dos argumentos para as prisões da Lava Jato é a possibilidade de fuga. Fiz mais de 10 pedidos aqui, mas todos foram negados”, disse Mendroni. “São Paulo não tem um juiz especializado em delitos econômicos. Isso faz com que juízes não tenham conhecimento técnico na maioria dos casos. Aqui os juízes não têm a mesma postura rigorosa”, afirmou.

[Bolovo]

Vários membros do fórum acabam de ganhar um candidato!

Roberto Justus admite disputar presidência em 2018

O empresário Roberto Justus admitiu, nesta segunda-feira, se candidatar à presidência da República em 2018. “Depois do Donald Trump e do João Doria todo mundo que fez o reality show Aprendiz virou candidato. Eu não admitia nem a possibilidade, porque eu não sou político. Mas já não descarto. Se for bom para o País, eu posso sim ser candidato.”

http://politica.estadao.com.br/blogs/co ... a-em-2018/

[kirk]

[Frederico Vitor]

Vários membros do fórum acabam de ganhar um candidato!

Roberto Justus admite disputar presidência em 2018

O empresário Roberto Justus admitiu, nesta segunda-feira, se candidatar à presidência da República em 2018. “Depois do Donald Trump e do João Doria todo mundo que fez o reality show Aprendiz virou candidato. Eu não admitia nem a possibilidade, porque eu não sou político. Mas já não descarto. Se for bom para o País, eu posso sim ser candidato.”

http://politica.estadao.com.br/blogs/co ... a-em-2018/

E lá vai a nossa mania doentia de imitar (macaquear) "oszamericanu"

[prp]

Como disse o Hadad, a disputa agora será entre a direita e a extrema direita.
Na verdade será entre a direita fascista corrupta e a extrema direita nazista corrupta, só ver este tópico.

[prp]

Rapaz, essa nossa política é tão podre...que eu não vejo futuro. Estão tentando colocar mordaça na Receita, na PF, no MP e Judiciário. A coisa tá feia.

Lembrou do áudio do Jucá né?
Primeiro a gente tira a Dilma, depois a corrupçaum, digo, a lavajato e todas as investigações contra nós, os abençoados por deus.

[Sterrius]

não conheço roberto justus o suficiente pra dizer se seria ok ou não como candidato.

Mas comparar justus a trump é tenso. Justus tem uma vida bem diferente e nada a principio que eu saiba pra se envergonhar. (ao menos comparado a maioria de nossos eventuais candidatos a 2018).

E seria mais um filho de imigrante presidente. (Ele é filho de hungaros), Dilma a familia descendia da Bulgária se nao me engano.

Soube que ele teve um talk show na record, seria interessante resgatar pra ver suas opiniões politicas.

[Bolovo]

[Grep]

TEMPOS SOMBRIOS

OAB vai ao CNJ contra juiz por quebra de sigilo entre Garotinho e advogado


21 de novembro de 2016, 12h32
Por Tadeu Rover

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, devido ao vazamento de conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, preso na última quarta-feira (16/11).

"Não se combate um crime com outro crime", afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao repudiar o vazamento das conversas, divulgadas pelo programa Fantástico, da Rede Globo, neste domingo (20/11). "Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas", diz trecho da nota assinada pelo Conselho Federal e pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB.


Fernando Fernandes explica que voz em áudio vazado à imprensa é de colega.
Reprodução
Atual secretário de governo de Campos dos Goytacazes (RJ) — onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita — Garotinho foi preso sob acusação de fraude em um programa social. Após passar mal, foi encaminhado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro.

Na quinta-feira (17/11), porém, o juiz Glaucenir Silva de Oliveira determinou que ele concluísse seus exames na rede pública e fosse imediatamente levado para a penitenciária. Sua transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambulância. Na sexta-feira (18/11), a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio concedeu habeas corpus em favor de Garotinho, determinando que ele retornasse ao hospital e, depois, ficasse preso em regime domiciliar.

No diálogo divulgado pelo Fantástico, gravado antes de Garotinho ser preso, o ex-governador orienta seus advogados a procurarem a ministra Luciana Lóssio para tratar de um Habeas Corpus preventivo. Garotinho disse que já tinha o contato da ministra, mas que era melhor os advogados entrarem em contato com ela.

Em outro trecho, Garotinho diz que já conseguiu conversar com a ministra e que explicou todo o caso. Na fala do ex-governador, ela teria ficado "bastante impressionada". Esse trecho da conversa, o Fantástico atribuiu a uma conversa entre Garotinho e o advogado Fernando Fernandes, que também defende o político. No entanto, Fernandes nega que aquela seja sua voz: a conversa atribuída a ele foi entre Garotinho e o advogado Jonas Lopes Neto.

Fernando Fernandes afirmou que, assim como a OAB, também vai representar contra o juiz. "Além da violação do sigilo garantida por lei, a gravação atribuída a mim não é comigo e, sim, com o Jonas. Além disso, o trecho narra uma conversa legal e protocolar com a ministra. "Após a distribuição de um Habeas Corpus, Antony Garotinho foi, acompanhando por mim, oficialmente ao gabinete da ministra e esperou, de forma protocolar, enquanto os advogados despachavam", explica Fernandes.

O advogado lembra que o sigilo da comunicação entre os advogados e seus clientes é garantido pela Lei 8.906/1994. Para Fernandes, o levantamento de sigilo feito pelo juiz e o fornecimento para a imprensa está fora dos objetivos da lei e constitui mais um crime cometido pelo magistrado. Na última semana, o advogado já havia prometido entrar com processo contra o juiz por denunciação caluniosa, além de uma queixa crime por calúnia. As ações devem ser protocoladas ainda nesta semana.

O juiz acusou Garotinho e seu filho Wladimir de tentativa de suborno. Por meio de intermediários, os dois teriam feito ofertas de R$ 1,5 milhão e R$ 5 milhões para que pusesse fim a investigação de crimes eleitorais contra ambos. Para Fernando Fernandes a acusação do juiz é sem sentido, uma vez que o juiz está apenas cobrindo férias, estando à frente do processo por apenas 20 dias. "Seria absolutamente incompreensível que alguém oferecesse a ele R$ 5 milhões se nem juiz do caso ele é", afirma.

Fernandes diz causar estranhamento, ainda, o fato de a denúncia ter sido feita após a ministra Luciana Lóssio ter concedido o Habeas Corpus e criticado a decisão do juiz. Em determinado trecho do HC, a ministra classifica como temerária a decisão e afirmou: "não cabe à autoridade judiciária avaliar o quadro clínico do segregado, tal como levado a efeito pelo juiz zonal, que assim procedeu sem qualquer embasamento técnico-pericial por parte de equipe médica regularmente constituída". Para Fernando Fernandes, além de inverossímil, o relator do juiz teria como "objetivo uma retaliação midiática em relação aos atos abusivos que ele cometeu".

O advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, que aparece nas gravações, afirmou que a divulgação dos áudios é uma violência às prerrogativas dos advogados. "Os meus direitos e minhas prerrogativas foram violadas. Se houve autorização judicial, essa conversa jamais poderia ter sido vazada e, muito menos divulgada. Isso é crime e a OAB vai apurar", afirma. Apesar de o programa ter informado que as gravações foram obtidas com autorização judicial, o advogado afirma desconhecer essa autorização e diz não ter tido acesso a essas conversas que foram grampeadas. "Quando isso acontece toda advocacia é violentada. Estou recebendo inúmeras mensagens de colegas porque todos estão se sentindo aviltados. É uma indignação de toda a classe", conclui.

O Instituto dos Advogados de São Paulo engrossou o coro contra a divulgação das conversas e cobrou apuração das autoridades competentes. "O pretexto do combate à corrupção não autoriza desrespeitar a lei, ou promover um ambiente de insegurança jurídica contra os advogados no exercício da sua profissão", disse a entidade em nota de repúdio assinada pelo presidente José Horácio Halfzeld Rezende Ribeiro.

Sigilo quebrado
A quebra de sigilo entre advogado e cliente e a divulgação dessas conversas para a imprensa não tem sido exceção no Brasil. Um desses casos chamou a atenção por se dar nas investigações da operação "lava jato". O jornalista Fausto Macedo, do O Estado de S. Paulo, divulgou trechos de conversas entre Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, e o advogado Renato de Morais.

Criminalistas que atuam no caso e especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico consideram o vazamento grave, pois viola o sigilo entre cliente e advogado. “Assim abrimos espaço para quebrar direitos em todos os outros casos. Todos podemos um dia precisar de um advogado, assim como nossas conversas com médicos também são sigilosas. O necessário combate à criminalidade não pode atingir direitos e garantias fundamentais”, afirmou na ocasião Augusto de Arruda Botelho, então presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Botelho também cobrou providências. “Enquanto as autoridades não começarem a investigar e punir, minuciosamente, a origem e autoria desses vazamentos criminosos, práticas desse jaez serão cometidas cada vez mais, visto que sempre terminam impunes”, diz ele.

Em outro episódio da "lava jato", o juiz Sergio Moro, responsável pela condução dos processos em Curitiba, autorizou o grampo do escritório de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conta com 25 profissionais, alegando que era preciso confirmar o nível de relação entre os dois, apesar de Teixeira advogar para Lula desde a década de 1980. Depois, ele argumentou que soube do episódio apenas depois que a ConJur noticiou o fato. O juiz disse que a informação “não foi percebida pelo Juízo ou pela Secretaria do Juízo até as referidas notícias extravagantes”.

Imunidade relativa
Apesar da bronca dos advogados, em 2014 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que conversa entre advogado e cliente não é imune a grampo telefônico. A corte superior manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que não há violação ao direito intimidade e nem ao sigilo profissional, se os aparelhos monitorados são do investigado, e não de um dos advogados. Conforme a relatora no STJ, ministra Laurita Vaz, a interceptação telefônica abrange a participação de qualquer interlocutor, e seria ilógico admitir que a prova colhida contra o interlocutor, que recebeu e fez chamadas para a linha legalmente interceptada, é ilegal. No caso analisado pelo STJ, contudo, não foi abordada a questão do vazamento desse diálogo para a imprensa.

O Supremo Tribunal Federal está com um caso semelhante para julgar. O advogado Aury Lopes Jr. pede que o STF anule uma decisão porque conversas entre o advogado e o réu foram gravadas. Segundo a defesa, as provas são ilegais porque resultaram de gravações das conversas travadas no parlatório do presídio, local reservado à visita dos presos com seus advogados. O Habeas Corpus está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski que, em setembro, permitiu o ingresso do Conselho Federal da OAB no processo.

Leia a nota da OAB sobre o caso envolvendo Garotinho e seu advogado:

Nota do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes de Secionais da OAB sobre vazamento de conversa entre advogado e cliente em programa de TV de ontem, dia 20.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção - em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que, em seu nome, têm sido efetuadas.

Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.

Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Antony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.

A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.

A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia. Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios.

A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação.

http://www.conjur.com.br/2016-nov-21/oa ... o-advogado