a) Passar para os Estados o direito penal e as regras para a venda de armas para civis;
b) Flexibilizar o Código Florestal, de forma que cada Estado possa adaptá-lo a sua realidade, mas evitando que nenhum se torne um destruidor compulsivo do meio ambiente;
c) Transferir as riquezas minerais subterrâneas, contidas nos territórios estaduais, exceto aquelas de vital interesse estratégico nacional e aquelas contidas em Terras da União, para os Estados. Os Estados então poderiam regulamentar a extração de tais recursos como quiserem;
d) Instalaria um limite de ha/pessoa para definir o tamanho das Terras Indígenas, instaladas ou à instalar, para evitar a atual idiotice, de dar 600 mil hectares á meia dúzia de índios;
e) Regulamentaria a atuação de ONGs estrangeiras no País, e impedira a entrada delas em Terras da União (inclui Parques Nacionais e Terras Indígenas);
f) Limitaria a quantidade de terras que estrangeiros podem possuir no País;
g) Criaria o "Conselho de Interesse Nacional" (CIN), ou qualquer outro nome - que serviria para analisar fusões e aquisições de empresas e terras, observando os efeitos da dita operação na soberania nacional, podendo vetar caso ache necessário. Tal poder poderia ser dado também ao Presidente da República, ao invés da criação do Conselho;
h) Acabaria com qualquer tipo de cota racial, mantendo somente cotas sociais (de renda);
i) Reservaria ao cidadão o direito de se defender, e de defender sua propriedade contra qualquer agressão de terceiros;
j) Criaria um Piso de Investimento em Defesa (PID), que seria de 2% do PIB;
k) Criaria um Piso de Investimento no Programa Espacial Brasileiro (PI-PEB), que seria inicialmente de 0,125% do PIB, mas isso pela provável incapacidade dos nossos atuais planejadores da área de saltarem os projetos para uma quantidade de recursos tão maior que a atual. O piso poderia chegar a 0,5% do PIB;
l) Instalaria o sistema distrital para eleições legislativas, para deputado estadual e federal. Cada distrito elegeria determinado número de representantes para os respectivos legislativos, e a população de cada distrito, poderia, por exemplo, enviar um projeto de lei para o seu representante (desde que parte relevante da população participasse da iniciativa), que deveria, obrigatoriamente, iniciar os trâmites para discussão da mesma no respectivo legislativo. A população também poderia clamar pelo impeachment do representante, e sua substituição, caso os requisitos para tal ação fossem alcançados;
m) Ampliaria os direitos à iniciativa popular, por exemplo, adicionando o direito do povo de, caso invoque tal direito, de vetar leis aprovadas pelo Congresso, ou mesmo propor modificações. Mesmo que nem os atuais direitos sejam usados de forma aceitável.
E claro, também defendo a desburocratização para os empresários (e porque não para os civis), principalmente no processo de criação de empresas, registro de marcas e patentes, etc, e o maior acesso a recursos para novos empresários, principalmente ligados à Universidades, e várias medidas para melhorar a situação econômica. Mas como não sou entendido nessas áreas, principalmente nas atuais leis do assunto, não vou especificar as mudanças que defendo.
Acho que é "só" isso...
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