FAB NEWS

[Luiz Bastos]

É. Parece que queimei a lingua. Fui

[alcmartin]

Sem duvida, sapao. Mas se eu fosse o cmte do COMAR a que ele esta sediado, teria mandado o PARASAR ir pegar ele em casa, eu teria... So' para mostrar de cara a M... que ele fez...

abs!

Os tempos mudaram ALC, nem no RJ o para-sar está mais...

Broma...to sabendo. Mas, realmente, sou da epoca que o 10º era azul e so' o PARASAR usava camuflado. Era coisa para phodao usar camuflado...

Abs!

[talharim]

COMANDO-GERAL DE APOIO
CENTRO LOGÍSTICO

EXTRATO DE CONTRATO No- 3/CELOG/2012
ESPÉCIE: Termo de Contrato. CONTRATANTE: Centro Logístico da
Aeronáutica. CONTRATADA: Escola Paranaense de Aviação No DO
CONTRATO: 003/CELOG/2012. ORIGEM: Inexigibilidade Nº
028/CELOG/2011. OBJETO: a prestação de serviços em simulador
de vôo para a Aeronave ERJ 135/145 com 1312 ( mil trezentos e
doze) horas "Dry" ,visando atender às necessidades do Comando da
Aeronáutica. VALOR: R$ 1.584.240,00 (um milhão e quinhentos e
oitenta e quatro mil, e duzentos e quarenta reais). PROGRAMA/NATUREZA
DE DESPESA: 05151062129160001/339039. EMPENHO:
2011NE001988, de 02/12/11. VALOR: R$ 1.026.000,00 (um milhão e
vinte e seis mil reais). ASSINATURA: 06/02/2012.VIGÊNCIA:
395(trezentos e noventa e cinco) dias, a partir da data da assinatura do
instrumento contratual.

EXTRATO DE CONTRATO No- 46/ CELOG/ 2011
ESPÉCIE: Termo de Contrato. CONTRATANTE: Centro Logístico da
Aeronáutica. CONTRATADA: Termomecânica São Paulo S.A. No
DO CONTRATO: 046/CELOG/2011. ORIGEM: Inexigibilidade Nº
008/CELOG/2011. OBJETO: Prestação de Serviço de FORJA DE
DISCO DE LIGA DE COBRE PRATA - LIGA TERMOMECÂNICA
Nº 107, visando atender as necessidades do COMAER. VALOR: R$
279.989,67 (duzentos e setenta e nove mil e novecentos e oitenta e
nove reais e sessenta e sete centavos) PROGRAMA/NATUREZA DE
DESPESA: 05.151.0621.2048.0001/339039. EMPENHO:
2011NE000970, de 12/09/2011. ASSINATURA: 17/11/2011. VIGÊNCIA:
15 ( quinze ) meses, contados a partir da data da publicação do
contrato ( Acórdão 1248/2007Plenário do TCU).

EXTRATO DE CONTRATO No- 72/ CELOG/ 2011- C
ESPÉCIE: Termo de Contrato. CONTRATANTE: Centro Logístico da
Aeronáutica. No DO CONTRATO: 072/CELOG/2011-C. ORIGEM:
Inexigibilidade Nº 009/CELOG/2011. OBJETO: Aquisição de Alvos
Aéreos com tela Branca,Cabo Reboque e Adapter Cable Lançador
visando atender as necessidades do Centro Logístico da Aeronáutica
- Comando da Aeronáutica ,conforme especificações e quantitativos
estabelecidos na especificação no Anexo 1- Objeto. PROGRAMA/
NATUREZA DE DESPESA: 05.151.0621.2890.0001/339030.
EMPENHO: 2011NE001899, de 01/12/2011. EMPENHO:
2011NE001843 de 29/11/2011. ASSINATURA: 30/12/2011. VIGÊNCIA:
330(trezentos e trinta) dias, a partir da data da assinatura do
instrumento, nos termo do artigo 57 da lei nº 8.666, de 1993.


DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AEROESPACIAL
COMISSÃO COORDENADORA DO PROGRAMA
AERONAVE DE COMBATE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 1/2012
No- Processo: PAG 014-10/COPAC. Espécie: Termo Aditivo de Contrato.
Contratante: A União, Ministério da Defesa, por intermédio do
Comando da Aeronáutica - COMAER, representado pelo Departamento
de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA e pela Comissão
Coordenadora do Programa Aeronave de Combate - COPAC.
Contratada: EMBRAER AVIATION INTERNATIONAL - EAI. No- do
Termo Aditivo e Contrato Original: 1o- Termo Aditivo ao Contrato no-
009/DCTA-COPAC/2010. Finalidade: a) ajustar o item IV - CONVENÇÕES;
b) ajustar a CLÁUSULA 1ª - OBJETO; c) ajustar a
CLÁUSULA 3ª - PREÇO; d) ajustar a CLÁUSULA 4ª - CUSTEIO;
e) ajustar a CLÁUSULA 5ª - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO; f)
ajustar a CLÁUSULA 6ª - PRAZO DE VIGÊNCIA; g) ajustar
CLÁUSULA 7ª - PRAZO DE EXECUÇÃO E EFICÁCIA; h) ajustar
a CLÁUSULA 11 - GARANTIA FINANCEIRA; i) ajustar a CLÁUSULA
12 - GARANTIA TÉCNICA; j) substituir o ANEXO I -
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO; e k) retirar do ANEXO V
- ESTAÇÕES DE SOLO E SIMULADOR DE VÔO (HAST). Amparo
Legal: Artigo 57, inciso I, Art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b",
tudo da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Valor: US$ 91,579,159.74
(noventa e um milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e
cinqüenta e nove dólares americanos e setenta e quatro centavos).
Programa: 0632. Naturezas de Despesa: 44.90.30.32, 44.90.39.05 e
44.90.52.54. Data de assinatura: 23 de dezembro de 2011. Vigência:
12 de abril de 2016.


GRUPAMENTO DE INFRAESTRUTURA E APOIO
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: (X) Termo de Contrato ( ) Carta Contrato
1) Contratante: Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José
dos Campos - GIA-SJ/2) Contratada: DALCOM do Brasil Tecnologia
e Infra-estrutura Ltda./3) Nº do Contrato: 034/GIA-SJ/2011./4) Origem:
Pregão Eletrônico nº 309/GIA-SJ/2011. NUP
67720.019713/2011-53./5) Objeto: Serviços de solução de infraestrutura
de tecnologia da informação para a GUARNAE-SJ./6) Valor
do Contrato: R$ 1.088.016,99 (um milhão e oitenta e oito mil e
dezesseis reais e noventa e nove centavos)./8) Data de Assinatura: 31
de dezembro de 2011./9) Vigência: 09/02/2012 a 08/02/2013 /10)
Signatários: Contratante: Ilmo. Sr. Gilmar Cunha Maia Cel Int -
Ordenador de Despesas do GIA-SJ / Contratada: Sr. Adilan Dall'Agnol
Outeiro Hernandes - Representante Legal

[sapao]

Amigos estou muito, revoltado por favor alguem do do III COMAR, amigos fabianos
façam uma representação contra esse cidadão



Revoltante !!


Obrigado Elcio Caixeiro

Olha o resultado ai Elcio:
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noti ... no-rj.html

[caixeiro]

Sapao obrigado, vi agora ... se foi ...

Amigos estou muito, revoltado por favor alguem do do III COMAR, amigos fabianos
façam uma representação contra esse cidadão



Revoltante !!


Obrigado Elcio Caixeiro

Olha o resultado ai Elcio:
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noti ... no-rj.html

[talharim]

COMANDO DA AERONÁUTICA
II COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE FORTALEZA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No- 194/2011- UASG 120014
Nº Processo: 67221017254201102. Objeto: Serviço de manutenção de
transformador de 5000KVA com troca de chave seccionadora. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da
Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: O 1º/5º Grupo de Aviação
e toda área operacional está sem iluminação, impossibilitando a realização
das missões. Declaração de Dispensa em 09/12/2011. RICARDO
SILVA SOARES. Ordenador de Despesas. Ratificação em 31/01/2012. LUIS ANTONIO PINTO MACHADO. Comandante do
Segundo Comando Aéreo Regional. Valor Global: R$ 13.350,00 .
CNPJ CONTRATADA : 10.820.121/0001-33 A.F.RODRI GUES
ELETRICIDADE ME.
(SIDEC - 10/02/2012) 120014-00001-2012NE000001


COMANDO-GERAL DE APOIO
CENTRO LOGÍSTICO
EXTRATO DE CONTRATO No- 68/ CELOG/ 2011- C
ESPÉCIE: Termo de Contrato. CONTRATANTE: Centro Logístico da
Aeronáutica. No DO CONTRATO: 068/CELOG/2011-C. ORIGEM:
Pregão Nº 016/CELOG/2011. OBJETO: Aquisição de CAPACETES
E COLETES BALÍSTICO, visando atender as necessidades do COMAER.
PROGRAMA/NATUREZA DE DESPESA:
05.151.0621.2890.0001/339030. EMPENHO: 2011NE001522, de
28/12/2011. ASSINATURA: 30/12/2011. VIGÊNCIA: 30/04/2012

AVISO DE LICITAÇÃO
CARTA-CONVITE No- 3/BACE/2012
A Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa torna público
aos interessados a realização da Carta-Convite Nº 03/BACE/2012.
Objeto: Serviços de recebimento, armazenagem, desembaraço alfandegário
e transporte de todos os materiais logísticos adquiridos pelo
COMAER na Europa, África, Asia e Oceania para o Brasil, bem
como a execução desses serviços para com os materiais reparáveis
enviados do Brasil para os continentes mencionados e o retorno dos
mesmos ao Brasil. Edital Disponível: a partir de 14/02/2012, de
10:00h às 18:00h, horário de Londres-UK. Endereço: 16, Great James
Street, Holborn, WC1N 3DP, London-UK, bem como no endereço
www.bace.org.uk. Abertura das Propostas: 12/03/2012, às 15:00h (horário
de Londres).
RICARDO CESAR MANGRICH
Ordenador de Despesas

[talharim]

COMANDO-GERAL DE APOIO
DIRETORIA DE MATERIAL AERONÁUTICO
E BÉLICO
PARQUE DE MATERIAL BÉLICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Objeto: Serviço de manutenção periódica nas seções eletrônicas de 22
(vinte e dois) mísseis de emprego real e de 06 (seis) mísseis de
treinamento MAGIC II R550 e inspeção geral com extensão da TBO
em mais 05 (cinco) anos, em 18 (dezoito) garrafas de nitrogênio dos
lançadores LM2255, do míssil MAGIC II R550. Autoridade Solicitante:
MARCEL GOMES MOURE - Cel Av Agente Diretor. Autoridade
Ratificadora: Maj Brig do Ar DIRCEU TONDOLO NÔRO -
Diretor de Material Aeronáutico e Bélico. Contratada: MDBA MISSILE
SYSTEMS. Valor: C=$ 472.200,00 (quatrocentos e setenta e dois
mil e duzentos euros). Fundamento Legal: Caput do Art. 25 da Lei
8.666/93.

[alcmartin]

COMANDO DA AERONÁUTICA
II COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE FORTALEZA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No- 194/2011- UASG 120014
Nº Processo: 67221017254201102. Objeto: Serviço de manutenção de
transformador de 5000KVA com troca de chave seccionadora. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da
Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: O 1º/5º Grupo de Aviação
e toda área operacional está sem iluminação, impossibilitando a realização
das missões. Declaração de Dispensa em 09/12/2011. RICARDO
SILVA SOARES. Ordenador de Despesas. Ratificação em 31/01/2012. LUIS ANTONIO PINTO MACHADO. Comandante do
Segundo Comando Aéreo Regional. Valor Global: R$ 13.350,00 .
CNPJ CONTRATADA : 10.820.121/0001-33 A.F.RODRI GUES
ELETRICIDADE ME.
(SIDEC - 10/02/2012) 120014-00001-2012NE000001

Eu vi passando por la' e achei que era economia...

[Carlos Lima]

COMANDO-GERAL DE APOIO
DIRETORIA DE MATERIAL AERONÁUTICO
E BÉLICO
PARQUE DE MATERIAL BÉLICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Objeto: Serviço de manutenção periódica nas seções eletrônicas de 22
(vinte e dois) mísseis de emprego real e de 06 (seis) mísseis de
treinamento MAGIC II R550 e inspeção geral com extensão da TBO
em mais 05 (cinco) anos, em 18 (dezoito) garrafas de nitrogênio dos
lançadores LM2255, do míssil MAGIC II R550. Autoridade Solicitante:
MARCEL GOMES MOURE - Cel Av Agente Diretor. Autoridade
Ratificadora: Maj Brig do Ar DIRCEU TONDOLO NÔRO -
Diretor de Material Aeronáutico e Bélico. Contratada: MDBA MISSILE
SYSTEMS. Valor: C=$ 472.200,00 (quatrocentos e setenta e dois
mil e duzentos euros). Fundamento Legal: Caput do Art. 25 da Lei
8.666/93.

Coisas que não precisamos saber

[]s
CB_Lima

[Operti]

Não precisamos saber, mas é um retrato do engessamento que a lei 8.666 provoca, para o bem e para o mal.



Abraços

[Andre Correa]

Como eu costumo dizer, o Brasil precisa rever todas as suas leis, a partir da CF.

[tykuna]

Como eu costumo dizer, o Brasil precisa rever todas as suas leis, a partir da CF.

Pra isso existe a dispensa de licitação. Esse era um caso claro. Só faltou dizer quantos estão operacionais....

[lubra]

Acho que podia ser assim:

Objeto: Serviço de manutenção periódica nas seções eletrônicas de mísseis de emprego real e de treinamento e inspeção geral com extensão da TBO em garrafas de nitrogênio dos lançadores.

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/p ... tratos.pdf

Publicidade dos Contratos

É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação
resumida de seu termo e de aditamentos na imprensa oficial (extratos), qualquer
que seja o valor envolvido, ainda que se trate de contrato sem ônus (exemplo:
contrato de permissão de uso).

A publicação dos extratos será providenciada pela Administração.

O extrato deve conter, de forma clara e sucinta, os dados mais importantes
referentes ao contrato assinado.

De acordo com o Decreto nº 93.872, de 1986, o extrato deve conter, no
mínimo, os seguintes elementos:
• espécie;
• resumo do objeto do contrato;
• modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da
dispensa desta ou de sua inexigibilidade;
• crédito pelo qual correrá a despesa;
• número e data do empenho da despesa;
• valor do contrato;
• valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subseqüentes,
se for o caso;
• prazo de vigência;
• data de assinatura do contrato;
• nome das partes que assinaram o contrato;
• nome das testemunhas.

Em convite, tomada de preços e concorrência, o extrato do contrato será
encaminhado pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da
assinatura do termo. A imprensa oficial, após recebido o extrato, tem vinte dias
para efetivar a publicação.

No pregão, a publicação do extrato deve ocorrer no prazo de até vinte dias
da data da assinatura do contrato. Segundo a legislação do Pregão, a não-
publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, no prazo de até vinte
dias, sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

Em casos específicos de contratação direta (art. 26 da Lei nº 8.666, de
1993), a lei determina que haja publicação do ato de ratificação de dispensa
ou de inexigibilidade, para que essas contratações tenham eficácia, antes da
contratação. Não é necessária a publicação do extrato do contrato decorrente,
para que não haja duas publicações seguidas a respeito do mesmo assunto e
gasto desnecessário para a Administração.

[sapao]

Mesmo assim você ainda teria que definir a quantidade de itens que sofreriam a manutenção.
E se não me engano, mesmo com a dispensa de licitação teria que ser publicado pois isso está ligado mais ao destino da verba do que ao processo de compra/licitação.

[Paisano]

Princípio da Publicidade – Não pode haver licitação sigilosa. Se, por questões de segurança nacional, o objeto da licitação exigir sigilo, ele será contratado com dispensa de licitação.

Fonte: http://www.race.nuca.ie.ufrj.br/ceae/md3txtcom1.htm

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

(...)

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

(...)

DECRETO Nº 2.295, DE 4 DE AGOSTO DE 1997.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2295.htm

Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,

DECRETA:

Art 1º - Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica do seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas à:

I - aquisição de recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;

II - contratação de serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;

III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para a área de inteligência.

Parágrafo único. As dispensas de licitação serão necessariamente justificadas, notadamente quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante, cabendo sua ratificação ao titular da pasta ou órgão que tenha prerrogativa de Ministro de Estado.

Art 2º - Outros casos que possam comprometer a segurança nacional, não previstos no art. 1º deste Decreto, serão submetidos à apreciação do Conselho de Defesa Nacional, para o fim de dispensa de licitação.

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho