Orçamento para o Ministério da Defesa 2010, no DOU.

[Francoorp]

Lembram daqueles 40 e passa bilhões que a defesa deverá pagar em 2010, que está na LOA, então veja as coisas até agosto:

[Francoorp]

Quem é quem em Brasilia com as despesas com pessoal até agosto...




Valeu!!

[Francoorp]

Restos a pagar... aqui fala quanto foi cortado dos restos a pagar ainda, apenas R$72 milhões de Reais até agora, e diz também quanto ainda tem que ser integrado nos cofres do Ministério da Defesa, ... mas ainda não achei as vozes de despesa que foram cortadas na LOA... me serve mais tempo, mas que vou acabar achar vou!





Valeu!!

[Francoorp]

Então... continuando com a procura do órgão bloqueador... e sendo que não entendo como funciona o orçamento, vou a caça do dispositivo legal que o faz... vimos que:

A programação financeira tem prazos claros estabelecidos em duas leis, na 4329/64 estabelece que:

- O prazo para o poder Executivo estabelecer as cotas trimestrais é imediatamente após a promulgação da LOA.

Já na LRF 101 estabelece um outro prazo:

- Prazo para o Executivo estabelecer o cronograma mensal de desembolso é de 30 dias após a Publicação da LOA no DOU.

Vimos também que nas limitações de desempenho, de acordo com o art.9° da Lei de responsabilidade fiscal, são os poderes judiciário e Ministério Público que determinam o caso, em falta de recurso, e que o executivo poderia faze-lo se os dois anteriores não o fizessem... mas isso foi suspenso pela ADIN n° 2238 de julho 2000.

Agora eu tenho mais a dizer a respeito e se estiver errado me corrijam por favor, e com a apostila de Administração Financeira e Orçamentaria nas mãos vamos por partes:

O ciclo orçamentário é realizado da seguinte forma:

-Elaboração do projeto de Lei orçamentária(LOA)

-Apreciação, votação, sanção, e publicação da LOA.(Aprovação)

-Execução da Lei Orçamentária.(Execução)

-Acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.(Avaliação).

Na Execução Existem dois tipos de descentralizações, a orçamentária e a a financeira, estas descentralizações existem para não deixar que seja a LOA a guiar o inteiro sistema orçamentário, pois não seria possível utilizar os créditos sem saber se estes seguem os passos da arrecadação, então estas descentralizações definem os órgãos e os créditos que estes podem utilizar das autorizações da LOA, não se trata de dinheiro, mas somente de crédito, pois dinheiro é chamado de recurso financeiro....

A Descentralização Orçamentária usa a lei dos Meios(LOA), e contempla as unidades setoriais de orçamento de cada órgão/gestão com dotações orçamentárias. Entretanto, existe um grande número de unidades que realizam gastos e que, por conseguinte, necessitam de dotações também. Essas unidades recebem o orçamento por descentralização da unidade orçamentária, em geral a descentralização de créditos orçamentários ou adicionais poderá ocorrer sob os títulos:

a) Provisão ou descentralização interna de créditos : quando envolve unidades gestoras de um mesmo órgão, ministério ou entidades integrantes do sistema fiscal e da seguridade social.

b) Destaque ou descentralização externa de créditos: Quando envolve unidades gestoras de órgãos, ministérios ou entidades de estruturas administrativas diferentes( de um órgão para o outro)

Pode ser entendida também como uma transferência de créditos orçamentários de um órgão para o outro, e a consignação das autorizações setoriais de orçamento é feita pelo órgão central do sistema de orçamento, o SOF/MPOG( Secretaria de Orçamento Federal e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), e que estes créditos sào denominados de Dotação.

Aqui vemos uma autoridade que tem competência para autorizar, mas autoriza somente entre órgãos ou dentro de órgãos.... e estas autorizações tem o nome de Dotação, ou seja a dotação é a autorização de um órgão para o outro e de créditos dentro dos órgãos... mas atenção, não se trata de dinheiro, mas autorizações de crédito( como o cartão de crédito, esta autorizado, mas depois tem que cobrir o que gastou, a chamada integração das autorizações!), pois dinheiro mesmo que é bom somente o Ministério da Fazenda tem competência de distribuir... isso tudo derivado das autorizações da Lei Orçamentária Anual(LOA), trata-se de créditos que seguem o ciclo mensal de autorizações e segundo a arrecadação, e por isso são de valores muito inferiores aos autorizados na LOA que é anual, mas devem sempre seguir as descrições da LOA, pois esta é uma lei, e a administração segue a lei em todos os seus sentidos, até numéricos... a não ser que estas leis mudem.

Os créditos orçamentários funcionam como uma autorização para que as unidades gastem os recursos aprovados no orçamento. Para que sejam pagas as despesas realizadas por essas unidades, o governo deve enviar os recursos financeiros (dinheiro) suficientes... e aqui entra a outra descentralização, a da grana véra e própria!

A outra descentralização, a Financeira é a que utiliza as verbas(dinheiro) para cumprir os créditos autorizados... vemos assim que após a solicitação e a aprovação, os recursos financeiros são descentralizados, assim como ocorre com os créditos orçamentários, entre os órgãos qeu compõem o sistema... e são eles:

a) Cota: é a primeira etapa da descentralização de recursos financeiros caracterizada pela transferência desses recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais do sistema. Isto é, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o ministério da Fazenda, LIBERAM os recursos financeiros VINCULADOS AO ORÇAMENTO(LOA) para qualquer ministério ou órgão. Essa Movimentação esta condicionada à EFETIVA arrecadação do recursos financeiros pelo Tesouro Nacional,e ao montante dos compromissos assumidos pelos órgãos... (STN/MF passa a grana para as Ministérios, e órgãos com poderes de ministérios)

Vemos aqui que seguem a LOA, se esta não foi mudada e possuem recursos em caixa... eles do STN/MF integrarão centavo por centavo do que foi estabelecido pelo executivo no cronograma que realizou sobre as autorizações da LOA dentro do prazo legal de 30 dias da publicação da LOA.

b) Repasse: é a descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento recebidos anteriormente sob forma de Cotas da STN/MF, sendo de competência dos órgãos setoriais de programação financeira, que os transfere para outro órgão ou ministério. O repasse é então caracterizado pela transferência de recursos financeiros(dinheiro) entre órgãos de estrutura administrativa diferentes( Ministério passa a grana para as secretarias)

c) Sub-Repasse: é a descentralização de recursos financeiros vinculados ao orçamento realizado pelos órgãos setoriais de programação financeira, para a unidade orçamentária ou administrativa, ou seja, que faça parte de mesma estrutura do ministério. O sub-repasse é a movimentação interna de recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas orçamentárias. O Sub-repasse normalmente acompanha a provisão!(Secretárias ministeriais para as pastas e programas)

d) Ordem de Transferência Concedida ou Recebida: é a denominação utilizada no sistema para se representar as transferências dos recursos financeiros para atender ao pagamento de RESTOS A PAGAR, sendo classificada como uma transferência extra-orçamentária(Não consta no Orçamento como fonte de recursos, e usada para se quitar o restante ainda não coberto.). Pode ser encontrada sob a sigla OTR(recebida) ou OTC(concedida).


Então, vemos que se a Lei orçamentária não for modificada e tendo dinheiro em caixa, eles seguem em frente cobrindo as despesas autorizadas, estas por sua vez são divididas em créditos que serão com a efetiva arrecadação cobertas com recursos financeiros, e ainda não encontramos quem faz legalmente o Bloqueio de recursos tendo dinheiro em caixa para pagar as contas... mas vou seguir avante para encontrar este dispositivo legal, pois isso é importante para se acabar com alguns erros de considerações por ai. Mas que tem um poder capaz disso tem, mas a coisa não é simples como se pensa.

Valeu.

[Francoorp]

Companheiros, acho que encontrei o "X" da questão orçamentária que eu não estava entendendo e que muitos estavam também interpretando de forma errada... aquela que estou procurando ja tem três dias... e realmente eu não estava completamente errado, pois segundo a doutrina do STF lei é lei e vai cumprida a priori !! Peço que se ficar complicado e pouco compreensivo demais, que os senhores me desculpem, mas estes são os fatos legais que encontrei, e se eu errar por favor me corrijam... é importante esta correção se estiver equivocado.

Ao contrário do que muito disseram a Lei Orçamentária Anual (LOA) não é um projeto, não é um programa, e nem nada disso de que se pode mudar com atos administrativos e fazer o que quiser na hora que quiser... mas é sim uma lei, tem poder de lei como todas as outras leis, e vai ser cumprida em todos os seus detalhes e destaques, assim como uma lei qualquer, até a última vírgula. E chegando ao final do exercício o que não for cumprido pelo estado será crime de responsabilidade como esta na LRF 101... mas calma que vamos chegar la onde tem o "X" da questão!!

A lei orçamentária autoriza a utilização de créditos que serão cobertos com recursos financeiros(dinheiro) das receitas, e o estado não pode gastar nada que não esteja autorizado em lei, não pode fazer nada com o dinheiro do povo se não tem autorização legal de uma lei válida... Então, este autorizativo é outra coisa, na Doutrina do STF para o direito administrativo significa que o estado é autorizado a fazer somente aquilo que está na lei, seja qualquer coisa que for fazer isso deve estar na lei, ao contrário do senhor e de mim, que podemos fazer qualquer coisa que não esteja na lei!! Ou seja é autorizativo pois autoriza ao estado fazer...

Massa né, pois é, pergunta sobre o principio legal da legalidade para o advogado mais próximo do senhor... tem por ai na internet, basta procurar!!!

Veja esta:

Principio da Legalidade:

- Para a administração pública a obediência à lei é regeram pois se para o particular o que não esta proibido está permitido, mas para a administração pública so está permitido o que a lei permite. Seus atos estão diretamente vinculados ao que a lei determina.

- A legalidade do agente público se mede pelo grau de obediência ao principio da legalidade.

Creio que esta questão da lei ser uma autorização esteja concluída.

Então, vejo que estou melhorando para os concursos públicos, estes peguinhas agora eu não caio mais!

Isso é a autorização da Lei Orçamentaria Anual, pois ao contrario do civil normal o estado não pode fazer nada que não esteja primeiro previsto em lei, já o cidadão pode fazer tudo o que não estiver descrito em lei, este é o principio da legalidade no direito administrativo(Doutrina STF)... ou seja, os órgãos estão autorizados a fazer algo, que neste caso é gastar um tanto de crédito, assim como um cartão de crédito, que será coberto com os recursos financeiros das receitas públicas... utiliza-se créditos e não dinheiro, eles utilizaram estes créditos para fazer tudo, e vimos na postagem anterior sobre a descentralização financeira e orçamentária como isso funciona, (Que reposto abaixo).

O Ministério da Fazenda seguirá todas as diretivas na alocação de recursos financeiros assim como diz a lei(LOA), e estes irão onde estão autorizados(pode fazer o que a lei permite) os créditos descritos pelo SOF/MPOG, que não tem poder para mudar as disposições de uma lei como é a LOA, e não podem bloquear créditos autorizados por lei(LOA), tendo somente que dizer como, quando e onde é que os órgãos poderão começar a gastar seus Créditos garantidos em lei(não dinheiro mas créditos), e o Ministério da Fazenda junto com Tesouro Nacional passará os recursos financeiros(dinheiro) para estes seguindo o cronograma estabelecido nas duas leis que vimos antes(e que reposto abaixo), não podendo também bloquear os recursos para cobrir os créditos gastos... nenhum ministério tem poder para fazer modificas em lei, e nem mesmo podendo estes desobedecer a lei... estamos chegando pessoal, um pouco mais de paciência.

Como eu disse antes aos colegas, o governo(poder executivo) não pode decidir bloquear o dinheiro para as despesas registradas e nem mesmo os créditos autorizados em lei, isso seria um ato ilegal(deve-se cumprir a lei), pois o governo não estaria cumprindo a lei orçamentária anual( que tem poderes de lei jurisdicional), segundo a doutrina do STF, toda lei valida deve ser respeitada, e esta tal de LOA não é diferente, o Governo e o poder executivo não podem violar esta lei ignorando o que nela contém... pois somente outra lei pode modificar o que esta disposto em uma lei... assim, esta lei que pode alterar ou modificar uma lei válida, mas que não a substitui, e tem os poderes para isso chama-se: Lei Complementar !!!!!

O que é a lei complementar???
é uma lei que complementa uma outra, estabelecendo algo que não foi diretamente estabelecido em lei ordinária, e deve ser autorizada por outra lei ordinária e valida para poder ser legal no complementar uma lei existente, por exemplo: O Art. 37° da Constituição Federal diz que o funcionário publico tem direito de greve garantido, e que este será regulamentado por lei especifica... mas esta lei não existe ainda, mas existe a sua autorização, podendo o poder executivo realiza-la assim que quiser... mas o legislativo também pode faze-lo, e se fizer isso substituirá a lei complementar(Caso exista) fazendo-a uma lei ordinária regulamentar... mas voltando ao tema, esta autorização para que a lei complementar possa modificar a lei orçamentária está no parágrafo 9° do Art. 165 da Constituição Federal, e tem dois incisos.

Art. 165°: Leis do poder executivo estabelecerão:

- O Plano Plurianual.
- As diretrizes Orçamentárias,
- Os orçamentos anuais(LOAs)

Virão??? LEI e não ATO do poder executivo, somente uma lei pode alterar ou modificar outra lei, atos como bloquear créditos ou recursos não podem ser executados pelo poder executivo contra uma lei, pois seriam ilegais, assim deve-se fazer lei complementar, ou uma proposta para uma outra LOA, que seria novamente votada no congresso !!!

Como sabemos estes serão projetos de lei que serão aprovados pelo congresso(art.166°CF), como vimos na outra postagem, mas seguindo em frente vemos o parágrafo 9° que diz:

Parágrafo 9°: Cabe à Lei complementar :

I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

II- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

VIVA, achamos o que da poder ao estado de modificar o que esta em lei sem ter que ficar passado sempre pelo congresso, e isso me deixava louco por nào conseguir entender como era possivel pro executivo modificar os valores da LOA, mas agora encontrei, estava sempre diante dos olhos, na seção Orçamento da Constituição Federal !!!!

Assim, podemos afirmar com certeza que tudo o que está na LOA deverá ser cumprido pelo estado federal, órgãos e instituições, e tudo de forma integral como se faz com qualquer lei, pois ele autoriza o estado a fazer algo, e este algo que o estado deve fazer por lei será modificado por outra lei, lei complementar... e falando nisso, pode somente alterar e não substituir por completo a LOA, para se substituir a LOA serve uma outra LOA como foi em 2009, que tivemos bem 3 LOAs... para se substituir uma lei vigente deve-se ter uma lei ordinária, ponto!!

Então esta coisa de dizer que a LOA é somente autorizativa esta certa em parte, pois segundo a doutrina da legalidade reconhecida pelo STF, o estado pode fazer algo, qualquer coisa se é autorizado por lei, e para poder gastar os impostos deve-se ter uma autorização... e o outro engano muito comum é acreditar que o Governo bloqueia a verba, essa teoria está errada pois ele não pode ir contra a lei, e os créditos garantidos em lei somente poderão não ser cumpridos sem o outra lei que a modifique, caso falte recursos financeiros para cobri-los, isso deve ser constatado a cada bimestre... e segue-se para isso a norma legal da Lei de Responsabilidade Fiscal N° 101 em seu Art. 9°, como descrito nas postagens anteriores(E reproduzidos abaixo), e a conversa de que não libera também não procede pois como vimos nos princípios da administração financeira e orçamentária, toda a receita deve ser investida tendo que ter uma despesa relacionada, pois o estado não pode ficar com o dinheiro do contribuinte parado, e o que sobrar de um ano vai vinculado a uma despesa no exercício posterior... mas uma receita deve ter por força de principio legal uma despesa, então não liberar a receita ou não investi-la em uma despesa seria um crime de responsabilidade!

O que o poder executivo pode fazer esta escrito nestes dois incisos do parágrafo 9° do Art.165 da constituição, e assim a LOA vale em toda a sua publicação no Diário oficial da União com força de lei, e deve ser cumprida em toda a sua extensão legal... ou modificado por outra lei, neste caso, lei complementar!!!

Se os senhores souberem de alguém que esta modificando o que esta na LOA, ou bloqueando créditos autorizados ou recursos financeiros para paga-los, por favor denunciar a coisa a quem tem competência para tal, hehe!!

Peço desculpas por toda esta estória aqui em todas estas postagens, mas eu tenho que saber as coisas nos detalhes e não por manchete de jornal, pois em provas não caem publicações de jornais ou explicações superficiais... tenho que ir a fundo na coisa, e espero que tenha sido clarificador toda esta busca pelos meandros legais... e obrigado aos colegas que se interessaram ao caso e me ajudaram na busca pela verdade legal dos fatos.

Então quando um jornal disser que o governo bloqueou ou não liberou fundos ou verbas, saberemos que não é assim que funciona, pois seria ilegal, ele simplesmente modificou a lei com outra lei complementar, mas não substituiu uma lei pela outra, e se não fizer estas modificações, a LOA vale em toda a sua integridade, assim como publicada no Diário Oficial da União!!

Valeu!!


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Para se recordar partes detalhadas anteriormente no contexto global :

"Bem como eu ainda não entendi direito como pode um administrador tirar dinheiro de uma despesa estabelecida em lei (LDO, LOA) para se aplicar o dinheiro em outra voz de despesa, como o Stee disse que seria possível fazer o que o Hammer disse, então gostaria que me explicasse esta parte do código penal reverente ao funcionalismo público e seus crimes, que estão previstos dos Art. 312 a 325 do Código Penal.

Art. 315- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Pena: Detenção, de um a três meses, ou multa.

Vemos que não se pode transferir os recursos destinados às despesas estabelecidas em lei, e como a LRF 101 declara que cada voz de despesa deve ter a sua fonte declarada, então não se pode usar o dinheiro de uma fonte para se cobrir despesas não relacionadas a estas, a não ser que a lei mude, neste caso a lei orçamentária.

"esta escrito também "aplicação diversa da estabelecida em lei", e toda verba tem que ser destinada a alguma despesa, este é o principio básico da Lei de Responsabilidade fiscal... o dinheiro dos tributos não pode ficar parado, deve ser investido na sociedade e no estado, e assim deve obrigatoriamente estar relacionado a alguma despesa, assim a despesa deve estar estabelecida em lei, e o administrador não pode aplica-la em nada de diverso do que foi estabelecido em lei... essa ai eu sei, pois o meu professor de AFO foi muito claro dizendo que o estado não pode ficar com o dinheiro dos tributos parados, deve investir, assim toda verba deve ter uma despesa vinculada !!"

"Como vimos existe o crime de aplicar as verbas publicas em uma aplicação diversa da estabelecida por lei, e vemos que a LRF 101 declara que verba que ja foi destinada a uma despesa(pois toda despesa tem que ter a verba a ele relacionada) estabelecida em lei, neste caso a LOA 2010, não pode ser destinada a outra despesa... assim o administrador não pode por sua decisão ou discrição tirar verbas de uma despesa e passa-las a outra despesa, mesmo que sejam todas duas estabelecidas em lei(LOA), assim o administrador não pode contigenciar à sua discrição uma verba atrelada a uma despesa destinada em lei, para se fazer isso seria necessária uma nova lei, pois somente uma lei pode modificar ou substituir uma outra lei, e as verbas e despesas fixadas em leis não podem ser modificadas pelo administrador, mas pelo legislador(congresso)... assim sendo estas verbas em lei valida devem ser empenhadas ao que a própria lei define chegada a hora e a data dos vencimentos, pois as verbas existem e estão atreladas às despesas e ninguém pode mudar isso a não ser outra lei, o que faz com que a despesa seja honrada em data de vencimento caso não seja modificada antes do prazo de vencimento por outra lei... o que faz com que o erário pague até o ultimo centavo já estabelecido por lei orçamentária caso se não existe outra em sua substituição, e a verba destinada tenha entrado nos cofres público...certo???


Existe na LRF a parte que diz que a LOA deve haver uma reserva de contingência, e isso é obrigatório, e esta é sim uma verba que o administrador poderia utilizar em ato administrativo de própria decisão... além obviamente de que a LOA deve também ter aquilo que falamos antes:

-Anexo demonstrativo da compatibilidade com a PPA e a LDO,
-Reserva de Contingência, cuja a utilização deve ser estabelecida pelas diretrizes da LDO, destinas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
-Todas as despesas relativas às dividas públicas, mobiliarias ou contratuais e as respectivas receitas que as atenderão,
-e ainda um demonstrativo de refinanciamento da dívida...

E diz ainda o que NAO PODE CONTER NA LOA:

-Crédito com finalidade IMPRECISA,
-Dotação ilimitada a uma voz de despesa,
-Dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NAO ESTEJA PREVISTO NO PPA OU EM LEI ESPECIFICA QUE A AUTORIZE.

Então nisso tudo vemos que na LOA deve-se ter uma vinculação direta de despesas e receitas, pois a LOA existe para se alcançar o equilíbrio fiscal, assim despesa paga com receita(verba) destinada gera equilíbrio.

E vemos que o poder público(administração) não tem de imediato as receitas a sua disposição, assim a programação financeira segue com os recursos recolhidos pelo erário no transcorrer do exercício financeiro... tanto na Lei 4.320/64 que na LRF 101, este dispositivo da programação financeira tem algumas normas bem claras sobre a aprovação das cotas trimestrais de despesas a cada unidade orçamentária, mas nenhuma das duas define que o poder executivo depois de estabelecido o cronograma tenha competência(poder) para interrompe-lo uma vez que tudo está pronto, pois as verbas já estão autorizadas e destinadas aos empenhos de despesas fixados em lei... vemos que :

Lei 4320/64:
Art. 47°- "Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar."

Lei LRF 101/2000

Art. 8°- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alinea c do inciso I do Art. 4°(atualmente Vetado por outra lei, qual?), o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Paragrafo Único- Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO, ainda que em exercício diverso daquele de ingresso(ano em exercício).

Viu, não tem em lugar nenhum dizendo que o poder executivo tem o poder de bloquear os recursos uma ver estabelecido o cronograma... mas existe um dispositivo para se fazer isso em caso de falta de recursos no erário:

Lei LRF 101/2000

Art. 9°- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário o nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes Legislativos e Judiciários e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias(LDO)


Viu, aqui diz que pode-se blocar tudo, MAS SOMENTE SE FALTA GRANA NO ERARIO E NAO POR OUTROS FATORES, e no parágrafo 2° deste mesmo artigo diz que se os poderes judiciários e legislativos e o ministério público não fizerem esta limitação de empenho no prazo de 30 dias, poderá fazer o executivo.... mas tem um problema, este dispositivo foi suspenso pela ADIN n° 2238 de junho de 2000, o que demonstra que o Executivo(administração) não pode bloquear se faltar fundos, o que mais uma vez demonstra que depois de realizados os cronogramas trimestrais dentro da lei(LDO) onde as despesas especificas da LOA devem ser cumpridas se a data de seus vencimentos é alcançada, tendo dinheiro em caixa, o que demonstra que uma vez que tudo é estabelecido, se não modificado por outra LOA, vai ser pago até o ultimo centavo do valor estabelecido em lei!!!!!!!!

Em caso de falta de fundos esta limitação de empenho não poderá atingir(deverão ser pagas mesmo com a emissão de títulos públicos ou Operações de crédito-empréstimos) os seguintes casos:

-Transferência constitucionais e legais(recursos para os estados e municípios, pensões, pessoal,contratos, etc.)
-Despesas com o serviço da divida (principal e com juros)
-AS DESPESAS RESSALVADAS PELA LDO !!!

Vemos que mesmo sem recursos, as despesas que estão descritas na lei de diretrizes orçamentárias devem ser pagas, custe o que custar... o negocio é ver ser todas estão na LOA, mas os tempos de exercícios são os mesmos, um ano.

Então, depois disso tudo eu pergunto novamente ao senhor, onde está o dispositivo legal que da ao poder executivo o poder de reter as verbas ja vinculadas as despesas e estabelecidas em lei orçamentária anual???

Pra mim somente uma nova lei pode modificar e substituir ou uma outra lei, e não o poder executivo com seus atos administrativos, e nenhum dos poderes se tudo é estado cumprido de fora legal... assim o executivo tem que cumprir o que está em lei, queira ou não queira, e as despesas em cronograma trimestral que o executivo tem 30 dias para fazer(por força de lei deve fazer), são vinculadas ao equilíbrio fiscal do estado e assim
tendo a disposição os recursos a estes vinculados, devem sim ser pagos até o ultimo centavo na data de seu vencimento onde tudo esteja legalmente registrado em lei orçamentária.... não vejo que alguém ou algum órgão possa bloquear o sistema depois de todos os passos feitos, a exceção de nova lei.... raciocínio certo ou errado?? e se errado onde é que estou errando???"

Não existe esse "Liberar" verbas, pois todas as verbas devem ser vinculadas a uma despesa, e estas devem ser vinculadas em lei... é assim que diz a LRF 101, o estado nào pode ficar com o dinheiro do contribuinte parado, deve ser investido na sociedade.

TUDO QUE FOR ATO ADMINISTRATIVO QUE FOR DA ESFERA ESTATAL DEVE SER PUBLICADO NO DOU, PRINCIPALMENTE E EM TODO CASO A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PAGAMENTOS!!!

Somente a lei pode mudar o que esta na lei, tudo que a administração faz deve ser divulgado, e o SIAFI tem nada a ver com isso ai de modificar o orçamento e dizer onde vai coisa e onde não vai... alias vamos ver as prerrogativas do SIAFI, que segundo a instrução normativa N° 3 de 23 de maio de 2001 estabeleceu os seus objetivos, que são:

-Prover de Mecanismos adequados e controle interno diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os Órgãos Central, Setorial, Seccional, e Regional do Sistema de controle interno e Órgãos executores.(Impedir a venda ilegal do patrimônio público)

-Fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional.(Acertar-se que as verbas foram bem gastas)

-Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinada a todos os níveis da administração pública federal.(Que tudo sobre o orçamento se fonte de informação segura e disponível, em todos os níveis da administração pública)

-Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos Órgãos e entidades participantes do sistema.( Que todas as informações de um órgão ou entidade seja disponível para os outros integrantes)

-Permitir que os segmentos da sociedade obtenham a necessária transparência dos gastos públicos.(Que sejam efetivamente disponíveis, e a publicação é fundamental para isso, onde gastos públicos sejam objeto de consulta por parte do cidadão, e onde se publica? Advinha!...DOU e Internet)

-Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento, em nível analítico.(Que se o senhor quer saber a que posto estão os gastos programados, basta entrar em contato com o SIAFI)

-Permitir o registro de balancetes dos estados, municípios e de suas supervisionadas( Que os balanços dos estados e municípios sejam registrados para que sejam em posterior objeto de controle)

-Permitir o controle da divida interna e externa, do Governo Federal, bem assim a das transferências negociadas.( Garantir que não se perca o controle das dividas, e garantir o pagamento do que foi contratado)

O SIAFI é Operacionalizado pelo SERPRO, e foi criado para facilitar a contabilização dos atos potenciais e fatos administrativos praticados pelo Governo Federal. Paralelamente o SERPRO desenvolveu outra versão do SIAFI para ser utilizada nos Estados e Municípios e Distrito Federal, o SIAFEM.

O que ele faz é ajudar a organizar a burocracia das contas públicas, tipo organizar tudo por unidade gestora, unidade orçamentária, órgão correspondente, órgão central de controle, Gestão do patrimônio publico(prédios, casas, terrenos do estado), a Conta bancaria única no Banco Central e operacionalizada pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, como disposto no Art. 164° da Constituição Federal, etc...

Tem nada de ter poderes na administração publica não, é somente um sistema de organização das informações do estado...

E quanto a ter que publicar os atos da Administração no DOU:

Art. 37° da Constituição Federal:

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios OBEDECERA AOS PRINCÍPIOS de legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência e também ao seguinte: ...."

Doutrina legal do STF entende que o principio de publicidade seja ..... que o poder público por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados(povo) tenham, a toda hora, conhecimento de que os administradores estão fazendo... em soma o Supremo Tribunal Federal simplesmente considera ato nulo ou viciado o ato administrativo que não for publicado no Diário Oficial da União... por isso para ser valida uma lei ela deve ser publicada, e a data de sua eficiência deriva do período transcorrido da data de sua publicação, e assim é para tudo do estado, à exceção da segurança do estado e documentos secretos, mas para as coisas que estão na Lei orçamentária devem ser publicadas ou serão nulas em eficácia... mas isso é o básico do direito constitucional, pode perguntar pra qualquer advogado... e ainda configurando crime um ato administrativo que tenha a eficácia forçada por qualquer meio(chantagem, coerção, ameaça, etc) que não seja a publicação no DOU!!

Veja estas longos vídeo aulas da TV Justiça(TV do STF, pregando somente a doutrina reconhecida pela justiça brasileira), são 5 aulas cada um, e cada aula de uma hora, cada hora dividida em 5/6 partes.

Princípios do direito Administrativo :



Direito Constitucional:



Direito Administrativo:

As receitas são sim vinculadas, todas sem exceção devem ser vinculadas à uma despesa, a discrição do Executivo, publicada em LDO e LOA, é um principio da administração financeira e orçamentária... não é assim que estou dizendo" imposto "A" vai a despesa "A"... não é isso que eu estou falando.... estes ai que o senhor colocou são os princípios sensíveis, onde a vinculação de receitas e compulsória, veja o exemplo da intervenção federal nos estados:

Art. 34°- VII, e: aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O mesmo está no Art. 35 e 36, que tratam so municípios e municípios dos territórios federais... na União vale também mas não me lembro onde está, procura ai pra ver se acha...

Mas a regra básica para o equilíbrio fiscal é que todas as despesas tenham a receita(fonte) vinculada e todas as receitas devem ser movimentadas... ou seja, a grana tem que circular e o estado tem que investir as receitas na sociedade, fazendo assim novas despesas associadas a novas receitas. Este é o Principio do Equilíbrio da Administração financeira e orçamentária.

O art. 167° diz que é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa... desta forma, não é permitida a criação de impostos com a alegação de atender a certas despesas públicas, ou seja, imposto para a divida publica, ou imposto para as forças armadas... e tem as exceções, saúde, ensino, Tributos, operações de crédito, prestação de garantias normais... e não era disso que eu estava falando quando disse que para cada receita deve ter uma despesa...

Então... continuando com a procura do órgão bloqueador... e sendo que não entendo como funciona o orçamento, vou a caça do dispositivo legal que o faz..vimos que:

A programação financeira tem prazos claros estabelecidos em duas leis, na 4329/64 estabelece que:

- O prazo para o poder Executivo estabelecer as cotas trimestrais é imediatamente após a promulgação da LOA.

Já na LRF 101 estabelece um outro prazo:

- Prazo para o Executivo estabelecer o cronograma mensal de desembolso é de 30 dias após a Publicação da LOA no DOU.

Vimos também que nas limitações de desempenho, de acordo com o art.9° da Lei de responsabilidade fiscal, são os poderes judiciário e Ministério Público que determinam o caso, em falta de recurso, e que o executivo poderia faze-lo se os dois anteriores não o fizessem... mas isso foi suspenso pela ADIN n° 2238 de julho 2000.

Agora eu tenho mais a dizer a respeito e se estiver errado me corrijam por favor, e com a apostila de Administração Financeira e Orçamentaria nas mãos vamos por partes:

O ciclo orçamentário é realizado da seguinte forma:

-Elaboração do projeto de Lei orçamentária(LOA)

-Apreciação, votação, sanção, e publicação da LOA.(Aprovação)

-Execução da Lei Orçamentária.(Execução)

-Acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.(Avaliação).

Na Execução Existem dois tipos de descentralizações, a orçamentária e a a financeira, estas descentralizações existem para não deixar que seja a LOA a guiar o inteiro sistema orçamentário, pois não seria possível utilizar os créditos sem saber se estes seguem os passos da arrecadação, então estas descentralizações definem os órgãos e os créditos que estes podem utilizar das autorizações da LOA, não se trata de dinheiro, mas somente de crédito, pois dinheiro é chamado de recurso financeiro....

A Descentralização Orçamentária usa a lei dos Meios(LOA), e contempla as unidades setoriais de orçamento de cada órgão/gestão com dotações orçamentárias. Entretanto, existe um grande número de unidades que realizam gastos e que, por conseguinte, necessitam de dotações também. Essas unidades recebem o orçamento por descentralização da unidade orçamentária, em geral a descentralização de créditos orçamentários ou adicionais poderá ocorrer sob os títulos:

a) Provisão ou descentralização interna de créditos : quando envolve unidades gestoras de um mesmo órgão, ministério ou entidades integrantes do sistema fiscal e da seguridade social.

b) Destaque ou descentralização externa de créditos: Quando envolve unidades gestoras de órgãos, ministérios ou entidades de estruturas administrativas diferentes( de um órgão para o outro)

Pode ser entendida também como uma transferência de créditos orçamentários de um órgão para o outro, e a consignação das autorizações setoriais de orçamento é feita pelo órgão central do sistema de orçamento, o SOF/MPOG( Secretaria de Orçamento Federal e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), e que estes créditos sào denominados de Dotação.

Aqui vemos uma autoridade que tem competência para autorizar, mas autoriza somente entre órgãos ou dentro de órgãos.... e estas autorizações tem o nome de Dotação, ou seja a dotação é a autorização de um órgão para o outro e de créditos dentro dos órgãos... mas atenção, não se trata de dinheiro, mas autorizações de crédito( como o cartão de crédito, esta autorizado, mas depois tem que cobrir o que gastou, a chamada integração das autorizações!), pois dinheiro mesmo que é bom somente o Ministério da Fazenda tem competência de distribuir... isso tudo derivado das autorizações da Lei Orçamentária Anual(LOA), trata-se de créditos que seguem o ciclo mensal de autorizações e segundo a arrecadação, e por isso são de valores muito inferiores aos autorizados na LOA que é anual, mas devem sempre seguir as descrições da LOA, pois esta é uma lei, e a administração segue a lei em todos os seus sentidos, até numéricos... a não ser que estas leis mudem.

Os créditos orçamentários funcionam como uma autorização para que as unidades gastem os recursos aprovados no orçamento. Para que sejam pagas as despesas realizadas por essas unidades, o governo deve enviar os recursos financeiros (dinheiro) suficientes... e aqui entra a outra descentralização, a da grana véra e própria!

A outra descentralização, a Financeira é a que utiliza as verbas(dinheiro) para cumprir os créditos autorizados... vemos assim que após a solicitação e a aprovação, os recursos financeiros são descentralizados, assim como ocorre com os créditos orçamentários, entre os órgãos qeu compõem o sistema... e são eles:

a) Cota: é a primeira etapa da descentralização de recursos financeiros caracterizada pela transferência desses recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais do sistema. Isto é, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o ministério da Fazenda, LIBERAM os recursos financeiros VINCULADOS ao orçamento(LOA) para qualquer ministério ou órgão. Essa Movimentação esta condicionada à EFETIVA arrecadação do recursos financeiros pelo Tesouro Nacional,e ao montante dos compromissos assumidos pelos órgãos... (STN/MF passa a grana para as Ministérios, e órgãos com poderes de ministérios)

Vemos aqui que seguem a LOA, se esta não foi mudada e possuem recursos em caixa... eles do STN/MF integrarão centavo por centavo do que foi estabelecido pelo executivo no cronograma que realizou sobre as autorizações da LOA dentro do prazo legal de 30 dias da publicação da LOA.

b) Repasse: é a descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento recebidos anteriormente sob forma de Cotas da STN/MF, sendo de competência dos órgãos setoriais de programação financeira, que os transfere para outro órgão ou ministério. O repasse é então caracterizado pela transferência de recursos financeiros(dinheiro) entre órgãos de estrutura administrativa diferentes( Ministério passa a grana para as secretarias)

c) Sub-Repasse: é a descentralização de recursos financeiros vinculados ao orçamento realizado pelos órgãos setoriais de programação financeira, para a unidade orçamentária ou administrativa, ou seja, que faça parte de mesma estrutura do ministério. O sub-repasse é a movimentação interna de recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas orçamentárias. O Sub-repasse normalmente acompanha a provisão!(Secretárias ministeriais para as pastas e programas)

d) Ordem de Transferência Concedida ou Recebida: é a denominação utilizada no sistema para se representar as transferências dos recursos financeiros para atender ao pagamento de RESTOS A PAGAR, sendo classificada como uma transferência extra-orçamentária(Não consta no Orçamento como fonte de recursos, e usada para se quitar o restante ainda não coberto.). Pode ser encontrada sob a sigla OTR(recebida) ou OTC(concedida).


Então, vemos que se a Lei orçamentária não for modificada e tendo dinheiro em caixa, eles seguem em frente cobrindo as despesas autorizadas, estas por sua vez são divididas em créditos que serão com a efetiva arrecadação cobertas com recursos financeiros, e ainda não encontramos quem faz legalmente o Bloqueio de recursos tendo dinheiro em caixa para pagar as contas... mas vou seguir avante para encontrar este dispositivo legal, pois isso é importante para se acabar com alguns erros de considerações por ai. Mas que tem um poder capaz disso tem, mas a coisa não é simples como se pensa.

Valeu !!!

[Francoorp]

única mudança POR DECRETO no orçamento 2010 até agora que implica o ministério da defesa...




https://www.portalsof.planejamento.gov. ... tos_a.html


Anexo:




https://www.portalsof.planejamento.gov. ... 230610.pdf

Valeu!!

[Francoorp]

TRANSFERÊNCIAS DOS COFRES DA PREVIDÊNCIA PARA O MD... e anexos:



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Pr ... 100805.htm

Anexos:









Valeu!!

[prp]

[Francorp,

desculpe pelo of.
Qual o site usa para upar as imagens?

[Francoorp]

[Francorp,

desculpe pelo of.
Qual o site usa para upar as imagens?

é um programa de computador, o Recorte de tela do Windons Vista... deve ter no sitio da Microsoft... http://support.microsoft.com/kb/296088/pt-br

Se não tiver procura no Baixaki: http://www.baixaki.com.br/busca/corte.htm

e depois posto no Picasa a imagem que salvei no meu HD: http://picasa.google.com.br/intl/pt-BR/

e assim copio o link, depois de arquivado la no Picasa, e colo na postagem aqui do DB: [img]X[/img]

Eu demorei um pouco pra pegar a mão, mas agora é rapidinho!!

Valeu!!

[Francoorp]

Não é para a defesa mas é para a Petrobrás... mais de Bilhão de Reais...



E para a MB... será que os Royalts foram mesmo integrados, sendo que ainda nào encontrei decreto ou Lei qualquer que altere a LOA... e se não for alterada e tiver fundo no caixa a grana tem que ir conforme diz a lei Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, publicada no dia 27 de Janeiro...



como descrito :



Sendo que somente a lei pode alterar a lei, se não mudar o que esta na LOA 12.214, e tiver grana, vai ter que integrar... mas estamos ainda em Outubro, e o SIAFI está fazendo fechamento do mês de Setembro ainda... e quando sair vou postar aqui!!

Para saber se o governo decidiu mudar algo basta entrar nestes links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Pr ... N/2010.htm

https://www.portalsof.planejamento.gov. ... tos_a.html

Se não tiver ai tem que ser cumprido como esta na lei 12.234, LOA 2010, que prevê a receita e FIXA A DESPESA!!

Valeu!!

[Francoorp]

Ai pessoal, mais informações sobre as competências do executivo para mudar a lei orçamentária... ele é autorizado a modificar por decreto atraves da Constituição, no Art. 84° inciso IV, e pelas leis N° 12.214 que autoriza decreto para créditos suplementares, desde que indique a fonte, e ainda pela lei N° 12.017, no Art. 55°, Parágrafo 1°...

Somando isso ao que tem no Art. 165° da Constituição Federal, parágrafo 9°, vemos que somente por força de lei se pode alterar a lei de previsão de receitas e fixação de despesas.

Vemos que isso mais as leis complementares aprovadas pelo congresso por maioria simples, que modificarão ou transferirão a lei orçamentária, mas não podendo reter recursos fixados em lei para atender despesas!!!

SOMENTE UMA LEI PODE MODIFICAR OUTRA LEI, e a lei do orçamento, que PREVE A RECEITA E FIXA A DESPESA, LOA 2010, é lei!!

Se não mudar o que esta na LOA 12.214, e tiver grana, vai ter que integrar... mas estamos ainda em Outubro, e o SIAFI está fazendo fechamento do mês de Setembro ainda... e quando sair vou postar aqui!!

A lei orçamentária autoriza a utilização de créditos que serão cobertos com recursos financeiros(dinheiro) das receitas, e o estado não pode gastar nada que não esteja autorizado em lei, não pode fazer nada com o dinheiro do povo se não tem autorização legal de uma lei válida... Então, este autorizativo é outra coisa, na Doutrina do STF para o direito administrativo significa que o estado é autorizado a fazer somente aquilo que está na lei, seja qualquer coisa que for fazer isso deve estar na lei, ao contrário do senhor e de mim, que podemos fazer qualquer coisa que não esteja na lei!! Ou seja é autorizativo pois autoriza ao estado fazer...

Massa né, pois é, pergunta sobre o principio legal da legalidade para o advogado mais próximo do senhor...

Para saber se o governo decidiu mudar algo basta entrar nestes links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Pr ... N/2010.htm

https://www.portalsof.planejamento.gov. ... tos_a.html

http://portal.in.gov.br/in

Se não tiver Lei alterando ai nestes links, pois tem que ser publicada a lei que muda a LOA no DOU... terá que ser cumprida a fixação de despesas(com disponibilidade em caixa) como esta na lei 12.234, LOA 2010, que prevê a receita e FIXA A DESPESA!!


Valeu, e mais informações sobre o tema trago aos senhores colegas... se estiver errado me corrijam.

[prp]

Vou postar uma informação que o colega LUBRA postou nas Navais:

Só para esclarecer uma confusão que eu acho que está acontecendo (o assunto é espinhoso e pouco interessante, peço desculpas antecipadas pelo longo post), o RECURSO só estará ligado ao CRÉDITO orçamentário se estiver empenhado, e enquanto estiver empenhado.


http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi ... oes_01.asp

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Normalmente há interpretações equivocadas do que venha a ser execução orçamentária e financeira. Perfeitamente compreesível esse equívoco, pois a execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente. Esta afirmativa tem como sustentação o fato de que a execução tanto orçamentária como financeira estão atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.

Em conseqüência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Na técnica orçamentária inclusive é habitual se fazer a distinção entre as palavras CRÉDITO e RECURSOS. Reserva-se o termo CRÉDITO para designar o lado orçamentário e RECURSOS para o lado financeiro. Crédito e Recurso são duas faces de uma mesma moeda. O CRÉDITO é orçamentário, dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização, e RECURSO é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária.

É possível movimentar CRÉDITOS orçamentários e também RECURSOS financeiros entre unidades gestoras, e inclusive entre ministérios.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi ... oes_04.asp

MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RECURSOS FINANCEIROS

Com a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, o seu conseqüente lançamento no SIAFI e o detalhamento dos créditos autorizados, inicia-se a sua movimentação entre as Unidades Gestoras, para que se viabilize a execução orçamentária propriamente dita, já que só após o recebimento do crédito é que as Unidades Gestores estão em condições de efetuar a realização das despesas públicas.

Assim, a movimentação de créditos, a que chamamos habitualmente de Descentralização de Créditos, consiste na transferência, de uma Unidade Gestora para outra, do poder de utilizar créditos orçamentários que lhe tenham sido consignados no Orçamento ou lhe venham a ser transferidos posteriormente. A descentralização pode ser interna, se realizada entre Unidades Gestoras do mesmo órgão; ou externa, se efetuada entre órgãos distintos.

Já a movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as Unidades Gestoras que compõem o Sistema de Programação Financeira, se dá sob a forma de liberação de cotas, repasses, sub-repasses para o pagamento de despesas e por meio de concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro.

A primeira fase da movimentação dos recursos é a liberação de Cota e deve ser realizada em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, cota é o montante de recursos colocados à disposição dos Órgãos Setoriais de Programação Financeira – OSPF pela Coordenação-Geral de Programação Financeira – COFIN/STN mediante movimentação intra-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.

A segunda fase é a liberação de Repasse ou Sub-repasse. Repasse é a movimentação de recursos realizada pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem como entre esses; e sub-repasse é a liberação de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.

A partir daí, com recursos em caixa, ou seja, com disponibilidades financeiras, as unidades podem dar início à fase de pagamento de suas despesas.

A figura abaixo fornece um esquema simplificado dos dois processos que, como já dissemos em outra oportunidade, geralmente ocorrem de modo simultâneo.

É claro que para movimentar um CRÉDITO orçamentário, é necessário que haja um programa de construção de submarinos em algum outro órgão.

Além disso, o dono do CRÉDITO tem que deixar.

Com isso, meu objetivo é apenas mostrar que é possível movimentar RECURSOS entre órgãos ou ministérios diferentes.

Desde que não estejam empenhados. O que se movimenta é o limite de saque.


http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi ... oes_02.asp

O dispêndio de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União se faz exclusivamente por meio de Ordem Bancária - OB e da Conta Única do Governo Federal e se destina ao pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre as Unidades Gestoras, tais como liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins. A Ordem Bancária é portanto o único documento de transferência de recursos financeiros.

O ingresso de recursos se dá quando o contribuinte efetua o pagamento de seus tributos por meio de DARF, junto à rede bancária, que deve efetuar o recolhimento dos recursos arrecadados, ao BACEN, no prazo de um dia. Com o DARF Eletrônico e a GRPS Eletrônica, os usuários do sistema podem efetuar o recolhimento dos tributos federais e contribuições previdenciárias diretamente à Conta Única, sem trânsito pela rede bancária. Ao mesmo tempo, a Secretaria da Receita Federal recebe informações da receita bruta arrecadada, que é classificada decendialmente (ou seja, a cada 10 dias) no SIAFI. Esse valor classificado deve corresponder ao montante registrado no BACEN no período.

Uma vez tendo recursos em caixa, começa a fase de saída desses recursos, para pagamentos diversos. O pagamento entre Unidades Gestoras ocorre mediante a transferência de limite de saque, que é a disponibilidade financeira da UG on-line, existente na Conta Única. No caso de pagamento de credores não integrantes do SIAFI, a Unidade Gestora efetua o registro de OB no SIAFI. Ao final do dia é gerado um arquivo de OB, que é encaminhado ao Banco do Brasil para processamento que, por sua vez, comunica ao Banco Central o limite da reserva bancária a ser disponibilizada. Até o dia seguinte ao da emissão da OB, a Unidade Gestora deve encaminhar ao Banco do Brasil, a relação de ordens bancárias para pagamento junto a ele ou a outros bancos. O valor devido é pago ao beneficiário, de acordo com os prazos definidos pelo BACEN.

Não vi ainda NADA indicando que existiu uma "VAQUINHA".
De onde saiu isso CM?

saque também.[/quote][/quote]

[Left Hand of God]

Eu gostaria de um dia ver um congresso aprovando uma lei que proibisse contingenciar o orçamento do ministério da defesa.

[Francoorp]

Esta movimentação de créditos somente é possivel através de lei ou decreto, como os que coloquei acima... veja que se deve ter uma autorização do poder executivo(Decreto), os ministérios não podem fazer estas coisas sozinhos, não podem abrir o próprio orçamento para uma outra unidade sem ter um decreto do executivo... tem alguns exemplos, e diz "abri ao Orçamento fiscal da Previdencia em favor do Ministério da defesa"... o mesmo deveria acontecer com os ministérios do Exército e Aeronáutica para se fazer a tal vaquinha para a MB, ou seja deveria ter escrito em um decreto do executivo autorizando(pois ele que comanda a administração pública) dizendo " Abri ao Orçamento fiscal do Comando do Exército em favor do Comando da Marinha", e isso eu ainda não vi... não encontrei, e procurei bem hein... mas como não sou perfeito alguém poderia sim encontrar e trazer pra gente.

E atenção, crédito não é dinheiro, pois dinheiro tem o nome de recurso orçamentário... funciona como um cartão de crédito que se gasta o crédito pra depois cobrir com os recursos financeiros da Receita, e se faltar o recurso orçamentário, os créditos podem ser desautorizados, e mesmo assim por lei, decreto, lei complementar.

E se estes créditos forem transferidos de uma para a outra deve-se também publicar no Diário Oficial da União... basta encontrar no Diário Oficial da União pra saber... mas olhando nestes links dos decretos e das leis votadas pelo congresso nacional que modificaram a LOA 2010, eu não vi nada disso...

Decretos:

https://www.portalsof.planejamento.gov. ... tos_a.html

Leis:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Pr ... N/2010.htm

Esse tipo de coisa não pode ser feita somente com memorandos ou despachos internos variados... deve ser feito com força de lei, pois estes créditos estão FIXADOS EM LEI, e toda lei deve ser publicada no Diário Oficial... e os atos da administração com efeito sobre o destino dos impostos pagos pelos cidadãos também.

Recoloco os exemplos sobre a transferência de um órgão para o outro, notar que não é um memorando ou despacho, mas uma lei, e tudo foi publicado no DOU:

TRANSFERÊNCIAS DOS COFRES DA PREVIDÊNCIA PARA O MD... e anexos:



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Pr ... 100805.htm

Anexos:









Valeu!!

E tem um decreto também:

única mudança POR DECRETO no orçamento 2010 até agora que implica o ministério da defesa...




https://www.portalsof.planejamento.gov. ... tos_a.html


Anexo:




https://www.portalsof.planejamento.gov. ... 230610.pdf

Valeu!!

Então, sem ter estas provas documentais oficiais em mãos, como decretos, Leis e outros, a tal de vaquinha não passa de fofoca, não existe, pois se existe deve estar em algum lugar, e no DOU tem que estar por força maior, senão é CRIME!!

Valeu!!