AI VAI UM TEXTO BOM.
Mudanças no ECA
Do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), em artigo publicado na Folha de S.Paulo, hoje:
"Há quem pense que, antes (ou em vez) de aperfeiçoar a luta contra o crime, o Estado deve combater as causas sociais da delinqüência. Mas essa idéia parte de um pressuposto errôneo, segundo o qual somente uma reforma social pode reduzir a criminalidade. Até materializá-la, cruzemos os braços. Tal idéia tem efeito paralisante, pois leva à conclusão fatalista de que, enquanto não houver substancial mudança nas condições sociais brasileiras, a violência é um preço obrigatório a ser pago de maneira aleatória.
Além disso, pobreza não se associa necessariamente à criminalidade. (...)
Tendo sido excluído, entre nós, do direito penal, o adolescente infrator está sujeito a um regime que suprime transitoriamente sua liberdade para educá-lo, protegê-lo e proteger a sociedade. Nesse aspecto, o sistema em vigor é menos moderno que se supõe. Filiado a idéias tradicionais, nunca superou sem traumas o teste da experiência, pois, aqui e em toda parte, uma unidade de internação de infratores é uma realidade institucional difícil, que, muitas vezes, não impede a expansão de perversões morais.
O fato é que a Constituição proíbe a punição criminal do menor de 18 anos (art. 228) e apenas admite a privação de sua liberdade por tempo breve e com respeito à sua peculiar condição (art. 227, parágrafo 3º, inciso V). Mudar essas regras não é simples, não é rápido e não é necessário. Basta mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (...) Defendo a alteração do ECA quanto às infrações mais graves, cometidas com violência ou grave ameaça, para que, nesses casos, a internação possa atingir ao menos dez anos, sobretudo quando se tratar de reiteração, e para que o juiz -após avaliação social, psicológica e médica e oitiva do Ministério Público- possa determinar que, ao completar 18 anos, o infrator seja imediatamente transferido para um estabelecimento ou ala especial, onde cumpriria o restante da medida privativa de liberdade."